ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1992/2025

LEI Nº 1992/2025

DATA: 28/11/2025

 

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2025, um Crédito Adicional Especial, importando em até R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:

 

14 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A MULHER, PARA O IDOSO E PARA O IMIGRANTE

14.001 DEPARATAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DA MULHER, IDOSO E IMIGRANTE

08.245.00242-049 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE POLITICAS PARA A MULHER, IDOSO E IMIGRANTE

31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 29.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:

 

Anulação parcial:

 

08 SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTE

08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

26.782.00172 – 037 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

33.90.30.00.00 Material de consumo R$29.000,00

 

Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 28 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

ELIZETE CAVAZIN

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:3ADF5E84