ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 05 DE MARÇO DE 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei complementar:
TÍTULO I ― DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1ºA presente Lei tem por objetivo disciplinar o Sistema Viário Básico do município de Rolândia, em complementaridade ao Plano Diretor Municipal, à Lei de Parcelamento do Solo Urbano, ao Código de Obras e à Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, garantindo a observância das normas relativas à matéria e zelando pelos interesses da comunidade.
§ 1ºSerão cumpridas as diretrizes viárias apresentadas no Plano de Mobilidade (PlanMob) que não estejam presentes nesta Lei e na Lei do Plano Diretor.
§ 2ºPara toda e qualquer alteração, reforma, intervenção, adequação nos espaços destinados à circulação de veículos e pedestres devem ser observadas as normas técnicas brasileiras como a NBR 9050 ― Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, bem como os parâmetros estabelecidos na Lei 12.587/2012 que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana; e a legislação do Código Brasileiro de Trânsito ― Lei Federal nº. 9503/1997 e DENATRAN ― Departamento Nacional de Trânsito.
Art. 2ºIntegram a malha viária do Município, o Sistema Viário Urbano descrito e representado nos anexos desta lei.
Art. 3ºÉ considerado Sistema Viário Urbano, para fins desta Lei, o conjunto de vias e logradouros públicos definidos nos Mapas do Sistema Viário das áreas urbanas do município de Rolândia, conforme anexos desta lei.
Art. 4ºÉ considerado Sistema Viário Municipal, para fins desta Lei, as rodovias existentes e as vias de estruturação no município.
Art. 5° São partes integrantes desta lei os seguintes anexos:
I. ANEXO I -Sistema Viário Municipal de Rolândia;
II. ANEXO II -Sistema Viário Urbano do Distrito Sede de Rolândia;
III. ANEXO III -Sistema Viário Urbano do Distrito Nossa Senhora Aparecida;
IV. ANEXO IV -Sistema Viário Urbano do Distrito São Martinho;
V. ANEXO V -Sistema Viário Urbano do Campinho;
VI. ANEXO VI -Sistema Viário Urbano da Macrozona de Interesse Tecnológico;
VII. ANEXO VII -Sistema Viário Urbano do KM 10;
VIII. ANEXO VIII -Sistema Viário da Zona de Urbanização Específica Turística;
IX. ANEXO IX -Perfil das Vias;
X. ANEXO X -Quadro Hierarquia das Vias.
Art. 6ºPara fins desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I. Acesso ― dispositivo que permite a interligação para veículos e pedestres entre: logradouro público e propriedade privada;
II. Acostamento ― parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim;
III. Alinhamento Predial ― linha divisória entre o terreno e o logradouro público;
IV. Arbusto ― Vegetação baixa e de caule ramificado, também chamado de moita.
V. Calçada ― parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins;
VI. Canteiro Central ― obstáculo físico construído como separador de duas pistas de rolamento, eventualmente substituído por marcas viárias (canteiro fictício);
VII. Ciclovia ― pista própria destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do tráfego comum;
VIII. Ciclofaixa ― parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica.
IX. Estacionamento ― é o espaço público ou privado destinado à guarda ou imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros ou carga, constituídos pelas áreas de vagas e circulação;
X. Faixa de Domínio ― superfície lindeira às vias, delimitada por lei específica e sob responsabilidade do órgão ou entidade de trânsito competente com circunscrição sobre a via;
XI. Faixa de Rolamento ― espaço organizado para a circulação de veículos motorizados;
XII. Largura da Via ― distância entre os alinhamentos da via;
XIII. Logradouro Público ― espaço livre destinado pela municipalidade à circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou à circulação de pedestres, tais como calçada, parques, áreas de lazer, calçadões;
XIV. Passeio ― parte da calçada ou da pista de rolamento, separado por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas;
XV. Pista de Rolamento ― é o espaço dentro da caixa da via onde são implantadas as faixas de circulação e o estacionamento de veículos;
XVI. Rotatória - parte do sistema viário em forma circular, onde desembocam várias ruas e o trânsito se processa em sentido giratório;
XVII. Rodovia ― Via rural pavimentada.
XVIII. Sinais de Trânsito ― elementos de sinalização viária que se utilizam de placas, marcas viárias, equipamentos de controle luminosos, dispositivos auxiliares, apitos e gestos, destinados exclusivamente a ordenar ou dirigir o trânsito dos veículos e pedestres.
XIX. Sinalização ― conjunto de sinais de orientação de trânsito e dispositivos de segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir sua utilização adequada, possibilitando melhor fluidez no trânsito e maior segurança dos veículos e pedestres que nela circulam;
XX. Via ― superfície para trânsito de veículos, pessoas e animais, composto pela faixa de rolamento, a calçada, o acostamento e canteiro central.
XXI. Via Estrutural de Trânsito Rápido – Destina-se a estruturar o tráfego geral da cidade permitindo interligar diferentes regiões urbanas e ordenar os vetores de expansão da cidade.
XXII. Via Arterial ― Aquela caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade.
XXIII. Via Coletora ― Destina-se a distribuir ou coletar o tráfego gerado em setores da cidade, também destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade.
XXIV. Via Local ― Destina-se a acessar o lote, caracterizada por interseções em nível não semaforizadas, destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas.
XXV. Via de Pedestre ― Destina-se exclusivamente ao transeunte pedestre.
XXVI. Via Rural ― Destina-se a interligar comunidades, áreas urbanas e demais localidades no município, podendo ser estradas principais e secundárias.
XXVII. Via Urbana ― Ruas, avenidas, vielas, ou caminhos e similares abertos à circulação pública, situados na área urbana, caracterizados, principalmente, por possuírem imóveis edificados ao longo de sua extensão.
XXVIII. Via Perimetral de Fundo de Vales e Matas ― Destina-se a separar zonas de preservação permanente das demais zonas com usos e funções diferenciadas.
XXIX. Via Perimetral de Rodovia e Ferrovia ―Destina-se a separar o trânsito dos modais de ferrovia e rodovia dos demais meios de transportes.
XXX. Via Perimetral de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica de Alta Tensão ― Destina-se a separar as linhas de alta tensão de energia elétrica das áreas edificadas.
XXXI. Via Perimetral de Indústrias ― Destina-se a separar áreas industriais de áreas residenciais e comerciais.
Art. 7ºA Lei do Sistema Viário do Município de Rolândia tem por objetivo:
I. Melhorar o aproveitamento do sistema viário existente, com aumento de suas condições de capacidade e segurança;
II. Promover a hierarquização da rede viária;
III. Disciplinar o tráfego de veículos de carga nos núcleos urbanos;
IV. Promover a implantação de ciclovias;
V. Definir parâmetros para abertura de novas vias tanto de iniciativa pública como privada.
TÍTULO II ― DA CLASSIFICAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DAS VIAS
Art. 8ºA estrutura do sistema viário, classificada de acordo com a função que a via desenvolve na distribuição do tráfego e no espaço urbano, fica composta de:
I. Rodovias;
II. Estradas Rurais;
III. Vias Estruturais;
IV. Vias Arteriais;
V. Vias Coletoras;
VI. Vias Locais;
VII. Vias Perimetrais;
VIII. Ciclovias e ciclofaixas.
Art. 9ºAs Rodovias são consideradas para uso de ligação regional compreendendo aquelas de responsabilidade da União ou do Estado, com a função de interligação com municípios vizinhos, estando em Rolândia representada pelas Rodovias BR-369, PR-170, PR-986 e PR-323.
Art. 10.Deverá ser gestionado junto ao Governo Federal a municipalização da Rodovia BR-369, no trecho urbano, Avenida Presidente Getúlio Vargas.
Art. 11.As ESTRADAS RURAIS são as que no interior do Município estruturam o sistema de orientação dos principais fluxos de carga com a função de interligação das diversas partes do território e que permitem acesso às propriedades rurais e ao desenvolvimento turístico-rural.
§ 1°As Estradas Rurais deverão dar condições de interligação com os municípios vizinhos.
§ 2°A faixa de domínio das estradas rurais será de 20,00 metros, sendo 10,00 metros de cada lado do eixo da estrada.
§ 3°As Estradas Rurais deverão observar a regulamentação do Código Brasileiro de Trânsito e o determinado nas Normas para o Projeto das Estradas de Rodagem do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
Art. 12.São consideradas vias turísticas as estradas rurais:
I. “Caminho das Carroças” ― via rural paralela a PR-170, sentido Rolândia ― São Martinho;
II. A partir da BR-323 pela Estrada São Rafael, passando pela comunidade Déizinho do Vermelho, em seguida pela área urbana do Distrito Nossa Senhora Aparecida, Estrada do Bartira, chegando à comunidade do Km 10 ― na Rodovia PR-170;
III. Partindo da Rodovia PR-170, passando pela Estrada do Barreiro, seguindo pela Estrada São Martinho, Estrada da União e Estrada dos Pioneiros até a cidade de Rolândia;
IV. Estrada do Caramuru na porção sul do município de Rolândia;
V. Estrada Rural para o Município de Pitangueiras.
§ 1°As Estradas Turísticas deverão dar condições de tráfego para veículos motorizados e não motorizados como: pedestres, bicicletas, carroças, charretes.
§ 2°Nas Estradas Rurais deverão ser mantidas as soluções de drenagem como as caixas de retenção de água de chuva, a fim de evitar a erosão.
Art. 13.As VIAS LOCAIS destinam-se a acessar o lote, sendo as seguintes dimensões:
1. Largura mínima de sua caixa de via de 15,00m (quinze metros);
2. Caixa de rolamento de 9,00m (nove metros);
3. Calçada de 3,00m (três metros) em ambos os lados.
Art. 14.As VIAS LOCAIS INDUSTRIAIS em parques industriais destinam-se a acessar os lotes, sendo:
1. Largura mínima de 18,00m (dezoito metros);
2. Caixa de rolamento de 12,00m (doze metros), sendo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de estacionamento em ambos os lados;
3. Calçada de 3,00m (três metros) em ambos os lados.
Art. 15.As VIAS COLETORAS destinam-se a distribuir e coletar o tráfego gerado em setores da cidade, sendo:
1. Largura mínima de 27,00m (vinte e sete metros);
2. Caixa de rolamento com 9,00m (nove metros), para cada lado do canteiro central, sendo:
a. Estacionamento de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em ambos os lados;
b. Pista de rolamento de 5,60m (cinco metros e sessenta centímetros) em ambos os lados;
c. Ciclofaixa unidirecional com no mínimo 1,20m (Um metro e vinte centímetros) em ambos os lados.
3. Canteiro Central de 3,00m (três metros);
4. Calçada de 3,00m (três metros) em ambos os lados.
Art. 16.Nas rodovias PR-323, PR-986, PR-170 e ao longo da ferrovia em pontos não ocupados deverão ser construídas VIAS PERIMETRAIS DE RODOVIA E FERROVIA na sua extensão, sendo:
1. Largura mínima de sua caixa de via é de 15,00m (quinze metros);
2. Caixa de rolamento de 12,00m (doze metros), sendo:
a. Estacionamento de 2,30m (dois metros e trinta centímetros) do lado oposto à rodovia e à ferrovia;
b. Ciclofaixa bidirecional de no mínimo 3,70m (três metros e setenta centímetros), sendo 1,40m (um metro e quarenta centímetros) para cada pista ciclável, e, no mínimo, 0,90m (noventa centímetros) de faixa de segurança;
3. Calçada de 3,00m (três metros) de um dos lados, junto ao estacionamento.
Art. 17.Nos fundos de vales existentes no perímetro urbano deverão ser margeadas por uma via pública PERIMETRAL DE FUNDO DE VALES E MATAS, com as seguintes dimensões:
1. Largura mínima de caixa de via de 19,00m (dezenove metros), respeitando-se o limite de área de preservação de, no mínimo, 70,00m (setenta metros) para cada lado, medidos a partir das margens do rio, córrego ou ribeirão;
2. Caixa de rolamento de 11,00m (onze metros), sendo:
a. Estacionamento de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) do lado da área edificada;
b. Ciclofaixa bidirecional com no mínimo 3,20m (três metros e vinte centímetros), sendo 1,25m (um metro e vinte e cinco centímetros) para cada lado e no mínimo, 0,70m (setenta centímetros) de faixa de segurança;
c. Pista de rolamento bidirecional com 5,60m (cinco metros e sessenta centímetros).
3. Calçada de 3,00m (três metros) do lado da área edificada e de no mínimo 5,00m (cinco metros) adjacente ao fundo de vale.
Parágrafo Único. O raio mínimo das vias que circundam o perímetro das áreas de fundos de vale será de 70,00m (setenta metros), considerada a borda adjacente a estas áreas.
Art. 18.As VIAS ARTERIAIS destinam-se a organizar o tráfego geral, permitindo interligar diferentes regiões urbanas e constituir-se em eixos comerciais e de serviços como prolongamento do centro comercial principal, sendo:
1. Largura mínima de 29,00m (vinte e nove metros);
2. Canteiro central de 5,00m (cinco metros), sendo:
a. Ciclovia bidirecional com no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) no canteiro central;
3. Caixa de rolamento com 9,00m (nove metros), para cada lado do canteiro central, sendo:
a. Estacionamento de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) em ambos os lados;
b. Pista de rolamento com 6,50m (seis metros e cinquenta centímetros) em ambos os lados.
4. Calçada de 3,00m (três metros) em ambos os lados.
Art. 19.Ao longo das linhas de transmissão de energia elétrica deverá ser construída uma via pública PERIMETRAL DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO, com função de arterial e com dimensões de:
1. Largura mínima de 35,00m (trinta e cinco metros);
2. Canteiro central de 11,00m (onze metros), sendo:
a. Ciclovia bidirecional com no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) no canteiro central;
3. Caixa de rolamento de 9,00m (nove metros) para cada lado do canteiro central, sendo:
a. Estacionamento de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) em ambos os lados;
b. Pista de rolamento de 6,50m (seis metros e cinquenta centímetros).
4. Calçada de 3,00m (três metros) em ambos os lados, salvo maiores exigências da concessionária pública responsável pelo abastecimento de energia elétrica no município.
Art. 20.As áreas industriais do perímetro urbano do município, deverão ser separadas das áreas residenciais e comerciais por via pública PERIMETRAL DE INDÚSTRIAS, com dimensões de:
1. Largura mínima de 60,00m (sessenta metros);
2. Canteiro central de 33,00m (trinta e três metros), destinado à arborização pública;
a. Ciclovia bidirecional com no mínimo 2,50m (Dois metros e cinquenta centímetros) no canteiro central;
3. Caixa de rolamento do lado residencial de 9,00m (nove metros), sendo:
a. Estacionamento de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
b. Pista de rolamento de 6,80m (seis metros e oitenta centímetros).
4. Caixa de rolamento do lado industrial de 12,00m (doze metros), sendo:
a. Estacionamento de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
b. Pista de rolamento de 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros).
5. Calçada de 3,00m (três metros) em ambos os lados.
TÍTULO III ― DAS DIRETRIZES VIÁRIAS
Art. 21.O dimensionamento das vias públicas deverá obedecer, no mínimo, aos padrões definidos nesta presente lei.
§ 1ºQualquer arruamento a ser implantado deve articular-se com as vias oficiais adjacentes.
§ 2ºNenhuma via de circulação de veículos na área urbana do município poderá ter largura inferior a 15,00m (quinze metros) sendo no mínimo 9,00m (nove metros) de caixa de rolamento e 3,00m (três metros) de calçada de cada lado.
§ 3ºA largura de via que se constitua em prolongamento de outra já existente ou constante do sistema viário proposto, não poderá ser inferior a largura desta, ainda que, pela sua função e posição possa ser considerada de categoria funcional inferior.
§ 4ºO poder executivo municipal exigirá a seu critério, em razão das características urbanísticas pretendidas para o empreendimento, dimensões de vias maiores do que as mínimas obrigatórias estabelecidas nesta lei.
Art. 22.A abertura de qualquer via ou demais logradouros públicos dependerá de aprovação do projeto e licença prévia do órgão competente do município.
Art. 23.Os novos loteamentos deverão observar o traçado das vias projetadas conforme os anexos e as diretrizes gerais estabelecidas pelo setor de planejamento do Poder Executivo na etapa da Consulta Prévia.
Art. 24.O desenho geométrico das vias de circulação deverá obedecer às Normas Técnicas específicas do DNER e ABNT.
Art. 25.Os acessos aos lotes deverão seguir o estabelecido no Código de Obras municipal e conformidade com a NBR 9.050.
§ 1ºÉ vedado à construção de vias públicas sem saída, salvo quando:
a. Inexistir solução técnica apropriada, ouvido o Conselho do Plano Diretor Municipal;
b. Atendidas as exigências específicas do órgão competente do Poder Executivo Municipal, ouvido o Conselho do Plano Diretor Municipal.
§ 2°Quando aprovadas, nos termos do parágrafo anterior, as vias sem saída não poderão ultrapassar a 100m (cem metros) de comprimento, devendo obrigatoriamente conter em seu final, um bolsão de retorno, ou praça de retorno, cuja forma e dimensões permitam a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 30,00m (trinta metros), sendo de 3,00m (três metros) a largura máxima permitida para as calçadas.
§ 3ºObjetivando interligar e complementar a malha viária local, promovendo com isso o fluxo contínuo dos veículos, todas as vias oficiais interrompidas ou incompletas, devem ser obrigatoriamente complementadas, através de prolongamentos e/ou alargamentos, mantidas suas dimensões mínimas de projeto, de tal forma a interligá-las a outras vias, longitudinais, transversais, oblíquas ou diagonais, existentes ou projetadas.
§ 4ºOs prolongamentos e/ou alargamentos de vias existentes terão prioridade sobre quaisquer intervenções de caráter privado, inclusive edificações, admitindo a impossibilidade de interligação a outras vias apenas quando contrariar o interesse público.
§ 5ºÉ vedada a construção de apenas meia pista em vias locais.
Art. 26. A rampa máxima permitida nas vias arteriais e coletoras é de até 17% (dezessete por cento) e a declividade transversal mínima de 4% (quatro por cento).
Parágrafo único. Serão permitidas rampas de até 20% (vinte por cento), a critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal, desde que:
I - Sejam dotadas de pavimentação e rede de drenagem de águas pluviais.
II - Seja comprovada a impossibilidade de outra solução técnica.
Art. 27.Nos cruzamentos de vias públicas, os alinhamentos prediais deverão ser concordados com arco de circunferência de raio mínimo de 6,00m (seis metros), salvo em casos especiais para os quais vigoram as especificações fornecidas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 28.Na interseção de vias arteriais com vias arteriais, de vias arteriais com vias coletoras, e de vias coletoras com vias coletoras, deverá ser implantada uma rotatória de tráfego, cujas características permitam facilitar o tráfego de veículos em conformidade com as normas e disposições expressas pelo Departamento Nacional de Trânsito ― DENATRAN.
Parágrafo único.A execução de rótulas poderá ser dispensada, a critério do órgão competente de planejamento do Poder Executivo Municipal, em casos excepcionais, onde não seja possível a execução das mesmas, dada a existência de vias já consolidadas que inviabilizam tal benfeitoria.
Art. 29. As rotatórias deverão possuir as seguintes características geométricas:
I - Diâmetro inscrito mínimo de 25,00m (vinte e cinco metros) para as ilhas centrais;
II - Largura mínima de 10,00m (dez metros) para as pistas de rolamento, para novos empreendimentos.
III - Raio mínimo de 25,00m (vinte e cinco metros) para as entradas;
IV - Raio mínimo de 25,00m (vinte e cinco metros) para as saídas.
V - Rampa longitudinal máxima de 17% (dezessete por cento);
VI - Declividade transversal mínima de 4,0% (quatro por cento), prevendo superelevação em sua borda externa.
Art. 30.Nas rotatórias deverão ser implantados os seguintes serviços:
I. Pavimentação asfáltica com características similares aos das principais vias que a ela convergem;
II. Ajardinamento do Interior das ilhas centrais, através de grama tipo esmeralda;
III. Iluminação das ilhas centrais, utilizando lâmpadas vapor de sódio prevendo a taxa de 10 a 25 lux/m².
SEÇÃO I ― DAS DIRETRIZES DE PAVIMENTAÇÃO
Art. 31.Na elaboração de projetos para implantação e recuperação de pavimento deverá ser observada a hierarquia das vias estabelecida nesta lei quanto ao volume de tráfego em cada via.
Art. 32. As vias deverão ser construídas de acordo com as especificações técnicas, sendo admitida a inclinação transversal (eixo da faixa ao meio fio) mínima de 0,5% e máxima de 3,0% e inclinação longitudinal mínima de 0,5% e máxima de 20%.
Art. 33.A pavimentação das VIAS ESTRUTURAIS, ARTERIAIS, PERIMETRIAIS E COLETORAS deverá possuir as seguintes características:
1. Sub-leito compactado a 100% do Proctor Normal, com espessura mínima de 40 cm;
2. Base compreendendo macadame seco - rachão, espessura de 15cm., preenchido com brita graduada, utilizando agregados com porcentagens. passando pelas peneiras 2", 1 1/2", 3/4", 3/8", nº4, nº10, nº40 e nº200, compactado c/ rolo
3. Base em brita graduada compactada a 100% do Proctor Intermediário, com espessura mínima de 15 cm;
4. Imprimação da base (brita graduada) com CM-30 a 1,3 lt/m²;
5. Pintura de ligação da base através de emulsão asfáltica com RR-2C a 1,0 Kg/m²;
6. Capa asfáltica em CBUQ, com espessura mínima de 5 cm.
Parágrafo Único.A pavimentação das vias locais deverá possuir as seguintes características:
1. Sub-leito compactado a 100% do Proctor Normal, com espessura mínima de 20 cm;
2. Base compreendendo macadame seco - rachão, espessura de 10cm., preenchido com brita graduada, utilizando agregados c/ porcentagens. passando pelas peneiras 2", 1 1/2", 3/4", 3/8", nº4, nº10, nº40 e nº200, compactado c/ rolo
3. Base em brita graduada compactada a 100% do Proctor Intermediário, com espessura mínima de 12 cm;
4. Imprimação da base (brita graduada) com CM-30 a 1,3 lt/m²;
5. Pintura de ligação da base através de emulsão asfáltica com RR-2C a 1,0 Kg/m²;
6. Capa asfáltica em CBUQ, com espessura mínima de 3 cm
TÍTULO IV ― DA CIRCULAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA
Art. 34.Deverá ser elaborado um Plano de Tráfego para definição de:
I. Sinalização vertical, horizontal e semafórica;
II. A conexão das passagens em desnível da Ferrovia com o sistema Viário;
III. A localização das faixas de pedestres não previstas no Plano de Mobilidade, obedecendo ao Código de Trânsito Brasileiro;
IV. A localização de espaços destinados à carga e descarga e estacionamentos, bem como sua regulamentação;
Parágrafo único.O Plano de Tráfego deverá estar de acordo com o Plano de Mobilidade de Rolândia.
Art. 35.Fica proibida a construção de quebra-molas exceto os regulamentados no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 36.Fica permitida a construção de passagens de pedestre elevada indicadas no Plano de Mobilidade de Rolândia, em frente às escolas, hospitais e locais de grande fluxo de pedestres.
Art. 37.A acessibilidade universal deverá ser adequada em todas as vias e seus elementos: faixas de rolamento, canteiro central, passeios e calçadas.
Art. 38.É de responsabilidade do órgão competente do Poder Executivo Municipal, a elaboração dos projetos de sinalização viária, locação de carga e descarga e pontos de estacionamento regulamentados no que concerne:
I. Implantação de sinalização vertical e horizontal em toda a área urbana;
II. A sinalização viária horizontal deve ser utilizada como função de organizar o fluxo de veículos e pedestres; controlar e orientar os deslocamentos em situações com problemas de geometria, topografia ou frente a obstáculos; complementar os sinais de regulamentação, advertência ou indicação, com a representação de linhas, marcações, símbolos e legendas, pintados ou apostos sobre o pavimento das vias;
III. A sinalização viária vertical deve ser utilizada de acordo com suas funções de regulamentação, advertência ou indicação de lugares, sendo apropriada a cada situação como estabelecido pelo Código Nacional de Trânsito;
IV. O estabelecimento de locais e horários adequados e exclusivos de carga e descarga e estacionamento de veículos deverão ser identificados em áreas de demanda e previamente de acordo com as regulamentações técnicas de:
V. Estar localizada junto ao meio fio;
VI. Regulamentação da duração da parada;
VII. Regulamentação do período do dia em que as paradas são permitidas;
VIII. Limitação do tamanho e capacidade dos veículos de carga;
IX. Determinação sobre de que lado da rua a parada deve ser efetuada;
X. Ao estabelecimento de rotas especiais para veículos de carga, de produtos perigosos;
XI. Os locais de estacionamento de táxis serão devidamente identificados em área de demanda através de sinalização horizontal e vertical, devendo utilizar o local somente os veículos destinados ao transporte em táxis e licenciados para a atividade.
Parágrafo único.Em caso de novos empreendimentos, o interessado ficará responsável pela execução dos projetos de sinalização viária elaborado pelo órgão competente de Planejamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 39.Nas vias públicas próximas aos equipamentos comunitários de uso coletivo deverão ser previstas vagas para estacionamento de veículos que conduzam ou sejam conduzidos por pessoas com deficiência, conforme a NBR 9050 ― Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos:
I. Ter sinalização horizontal e vertical;
II. Contar com um espaço adicional de circulação com no mínimo 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura conforme NBR 9050, quando afastada da faixa de travessia de pedestres. Esse espaço pode ser compartilhado por duas vagas, no caso do estacionamento paralelo, ou perpendicular ao meio fio, não sendo recomendável estacionamentos oblíquos;
III. Estar localizadas de forma a evitar a circulação entre veículos.
Art. 40.Todas as sinalizações para pedestre deverão ser dotadas de comunicação visual em braille e sonora.
Art. 41.A sinalização das vias públicas e vagas para estacionamento são de responsabilidade do município, como estabelece o Código Nacional de Trânsito.
Parágrafo único.Em parcelamentos caracterizados como condomínios horizontais, a sinalização viária será de responsabilidade do condomínio, conforme Código Nacional de Trânsito.
Art. 42.Devem ser realizados projetos e intervenção viária para adequação de calçadas e reforço de sinalização de trânsito em vias específicas da área urbana do distrito sede de Rolândia conforme o Plano Municipal de Mobilidade.
Art. 43.O tráfego de charretes, carroças, tratores, colheitadeiras, dentre outros similares devem seguir normas específicas como:
I. Não trafegar nas rodovias, à noite;
II. Ser conduzidos pela direita da pista, bem junto ao acostamento e onde não houver acostamento, devem seguir as normas do Código de Trânsito Brasileiro;
III. Devem possuir sinalização refletiva na parte traseira;
IV. A circulação de equipamentos e maquinários pesados nas rodovias somente é permitida sobre a carroceria de caminhões e quando for o caso de se realizar a travessia de uma propriedade rural para outra, a manobra deve ser informada com antecedência ao Posto de Policiamento Rodoviário mais próximo, para o acompanhamento de segurança.
Art. 44.Serão VIAS DE MÃO ÚNICA a fim de implementar o Sistema Binário no distrito sede de Rolândia:
I. Na Região Central: Rua Duque de Caxias, Rua Miguel Liogi, Rua Santos Dumont, Rua Monteiro Lobato e Avenida Interventor Manoel Ribas, Rua Pérola, Rua Saguaragi, Ruas da Praça Bovis.
II. Na Vila Oliveira: Rua Urânio, Rua Topázio e Rua Reinaldo Massi.
III. Outras a serem definidas pelo setor municipal competente.
TÍTULO V ― DAS CALÇADAS E DA ARBORIZAÇÃO
Art. 45.Em qualquer projeto de edificação nova ou reforma deve estar incluído no projeto a calçada em conformidade com esta Lei e a Norma da ABNT de Acessibilidade 9.050, sendo este requisito para sua aprovação, assegurando a continuidade do sistema viário básico existente e projetado.
Art. 46.As calçadas deverão obrigatoriamente atender aos seguintes requisitos, sem prejuízo de outras determinações do órgão municipal competente, observadas as peculiaridades específicas:
I. Os passeios devem ser contínuos e não possuir degraus, rebaixamentos, buracos ou obstáculos que prejudiquem a circulação de pedestres;
II. Deverá haver na calçada condições de permeabilidade;
III. Todas as calçadas deverão ser dotadas de piso tátil;
IV. O rebaixamento de meio-fio do lote se aplica conforme o Código de Obras Municipal;
V. A instalação de mobiliários urbanos nas calçadas como: lixeiras, pontos de ônibus, bancos e arborização devem ser de forma a não atrapalhar o fluxo de pedestres, deixando uma área de passagem livre de pelo menos 1,20m (um metro e vinte centímetros).
Parágrafo único.A manutenção dos passeios será de responsabilidade dos proprietários dos lotes, cabendo ao Executivo Municipal efetuar a fiscalização de acordo com o Código de Obras.
Art. 47.Nas esquinas, após o ponto de tangência da curvatura deverá ser executada rampa para cadeirantes conforme as normas especificadas pela ABNT, NBR 9050.
Art. 48.O plantio de árvores no passeio público deverá atender a pelo menos 1 (uma) árvore por lote, sendo recomendada a distância média entre si de 10,00m (dez metros), locada na faixa de serviço da calçada com espécies adequadas, conforme orientações da concessionária de energia elétrica e do Plano de Arborização Urbana.
§ 1ºQuando uma árvore necessitar ser arrancada, uma nova deverá ser plantada o mais próximo possível da anterior.
§ 2ºEm hipótese alguma poderá se deixar de plantar árvores em substituição às arrancadas, cabendo ao Executivo Municipal a fiscalização de acordo com o Código de Obras.
§ 3ºAs calçadas desarborizadas receberão novas mudas, de acordo com o Plano de Arborização Urbana.
§ 4ºAs árvores de porte médio deverão estar localizadas preferencialmente nas calçadas onde não houver a rede elétrica aérea.
§ 5ºA vegetação utilizada em canteiros centrais, rotatórias e áreas próximas aos cruzamentos não podem prejudicar a visibilidade dos motoristas e pedestres, ficando recomendado o plantio de arbustos e ou vegetação similar que não ultrapasse 60 centímetros de altura em sua maturidade.
TÍTULO VI ― DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49.A classificação das vias de acordo com a hierarquia viária, se dará de acordo com a relação das Classificações conforme Anexo Quadro – Hierarquia das Vias.
Art. 50.As modificações que vierem a ser feitas no sistema viário deverão considerar a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano vigente na área ou zona, podendo ser efetuadas pelo Executivo Municipal, conforme prévio parecer técnico do Conselho Municipal.
Art. 51.Os casos omissos e as dúvidas de interpretação decorrente desta Lei serão apreciados pelo órgão competente de planejamento do Poder Executivo Municipal e pelo Conselho Municipal do Plano Diretor.
Parágrafo único.O órgão competente do Poder Executivo Municipal desenvolverá estudos com o intuito de elaborar Projeto de Lei, normatizando os casos omissos e/ou as dúvidas reincidentes, no prazo de 90 (noventa) dias após a ocorrência dos fatos.
Art. 52.A presente Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar no 16/2006.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 de março de 2024.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
JOSE CARLOS STOFALETE SALGUEIRO
Secretário Municipal de Planejamento
Autógrafo Nº 13/2024
Projeto de Lei Complementar nº 011/2023
Autoria: Executivo
Anexos disponíveis no link: https://leismunicipais.com.br/a/pr/r/rolandia/lei-complementar/2024/17/166/lei-complementar-n-166-2024-dispoe-sobre-o-sistema-viario-basico-das-areas-urbanas-do-municipio-e-da-outras-providencias?q=166
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:3AE523A2