ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 05
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA.
Tomazina - Paraná
RESOLUÇÃO Nº 05/2026
SÚMULA: Aprovar o Novo Plano de Ação Deliberação 005/2026 COEDE e a reprogramação dos saldos do ano de 2026, referente aos recursos Estadual, em conta no Fundo Municipal dos Direito da Pessoa com Deficiência, para o ano de 2027.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência- CMDPCD do município de Tomazina – PR, no uso de suas atribuições, conforme a Lei Municipal 595/2024
Resolve:
Art. 1º - Aprovar o Novo plano de Ação da Del. 005/2026 COEDE/PR, e a reprogramação dos saldos nas contas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para o ano de 2027, sendo eles:
Incentivo para Fortalecimento das Políticas Públicas de Garantia e da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (resolução 009/2024 COEDE/PR) Valor de R$ 1.664,65 (Um mil seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta cinco centavos).
Incentivo para Fortalecimento das Políticas Públicas de Garantia e da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Del. 05/2025 COEDE) Valor Reprogramado R$ 49.968,42 (quarenta e nove mil reais e novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos).
Art. 2º - Os valores reprogramados no Plano de Ação 005/2026 COEDE/PR serão exclusivamente utilizados para Capital/ Investimento e serão migrados para a Deliberação 005/2026 – COEDE/PR.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tomazina, 03 de novembro de 2026.
BRUNA STIVAL DO PRADO
Presidente do CMDPCD
Publicado por:
Luciane Rosa Gordia Nunes
Código Identificador:3AED87AA