ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2026

SÚMULA: Altera o § 3º do Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Miraselva.

 

O Plenário da Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e nós, membros da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, promulgamos a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º. O § 3º do Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Miraselva passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 40. (...)

 

§ 3º. Haverá, obrigatoriamente, na Câmara Municipal de Miraselva, uma Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher”.

 

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, 22 de junho de 2026.

 

VALDAIR APARECIDO PALLA

Presidente

 

PEDRO TOLOVI

Vice-Presidente

 

LUIZ CARLOS MAETIASI

1° Secretário

 

EDGAR FRANCISCO DA SILVA

2° Secretário

 


Publicado por:
Yorran Aleixo Barone Esquiçati
Código Identificador:3AF0146F