ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
DECRETO Nº 102, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
Estabelece em regime especial as atividades escolares na forma de aulas com atividades não presenciais para a Educação Infantil, para fins de cumprimento do calendário letivo de 2020, em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
VLADEMIR ANTONIO BARELLLA, Prefeito do Município de Iguatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Deliberação Nº 01/2020 - CEE, que instituiu o regime especial para o desenvolvimento das atividades escolares no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Paraná e o Decreto Municipal Nº 81/2020, que instituiu o regime especial para as atividades escolares na forma de aula com atividades não presenciais no âmbito da rede municipal de ensino, para fins de cumprimento do calendário letivo de 2020, em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a excepcional autorização de aulas não presenciais para a Educação Infantil a partir da Deliberação 02/2020, do Conselho Estadual de Educação, que alterou o Decreto Nº 01/2020 - CEE, em seu artigo 2º;
DECRETA:
Art. 1° Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, em caráter excepcional, o regime especial para a oferta de atividades escolares na forma de aulas com atividades não presenciais para a Educação Infantil (pré-escola), em conformidade com o disposto no artigo 1º da Deliberação nº 01/2020 - CEE/PR, exarada em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19.
Parágrafo único. O regime especial previsto no caput deste artigo tem início retroativo ao dia 1º de junho de 2020 e será automaticamente finalizado por meio de ato do Prefeito Municipal que determine o encerramento do período de suspensão das aulas presenciais.
Art. 2º As atividades escolares não presenciais são aquelas utilizadas pelo professor da turma ou pelo componente curricular destinada à interação com o estudante por meio de atividades impressas, estudos dirigidos, redes sociais, videoaulas, áudio chamadas, vídeo chamadas e outras assemelhadas.
Art. 3º As instituições de ensino da Rede Pública Municipal que ofertam a Educação Infantil ofertarão atividades escolares no formato não presencial, nos termos da Deliberação nº 001/2020 – CEE/PR, alterado pela Deliberação 02/2020, e do presente Decreto.
Art. 4º São atividades escolares não presenciais:
I - as ofertadas pela mantenedora e/ou pela instituição de ensino, sob responsabilidade do professor da turma ou do componente curricular, de maneira remota e sem a presença do professor e do estudante no mesmo espaço físico;
II - metodologias desenvolvidas por meio de recursos tecnológicos adotados pelo professor ou pela instituição de ensino e utilizadas pelos estudantes com material ou equipamento particular, cedido pela instituição de ensino, ou mesmo público;
III - as incluídas no planejamento do professor e contempladas na proposta pedagógica curricular da instituição de ensino;
IV - as submetidas ao controle de frequência e participação do estudante;
V - as que integram o processo de avaliação do estudante.
Art. 5º. As atividades pedagógicas a serem realizadas no período de suspensão de aulas presenciais serão desenvolvidas pelos docentes da Rede Pública Municipal de ensino, de acordo com as turmas sob sua regência com enunciados claros, de forma que não gerem dúvidas e disponibilizadas de forma impressa aos pais ou responsáveis.
Art. 6º Os pais ou responsáveis deverão zelar pelo cumprimento das atividades escolares, estando ciente que as atividades pedagógicas não presenciais serão utilizadas como presença e reposição de carga horária e conteúdo.
§ 1º Os professores poderão, como subsídio para a preparação das atividades, utilizar sugestões nas aulas disponibilizadas na TV aberta, que serão transmitidas para as redes Municipais e seguirá o cronograma da SME Curitiba, ou seja, serão transmitidas simultaneamente para todos os municípios que a emissora tem alcance - conforme sugestão SEED/NRE.
§ 2º As atividades de que tratam o caput deste artigo, para o Ensino Infantil, serão organizadas em forma de apostila quinzenal, subdivididas em 04 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais abrangendo todos os componentes curriculares de cada nível/ano.
§ 3º Aos docentes que trabalham com as turmas de Educação Infantil, cabe propor atividades que motivem as famílias a auxiliar no desenvolvimento das mesmas e que promovam a estimulação necessária para o desenvolvimento pleno e integral dos estudantes, conforme Campos de Experiência, previstos na BNCC, que estabelece a Base Curricular com os direitos de aprendizagem dos estudantes.
§ 4º A fim de obter esclarecimentos ou eventuais dúvidas acerca do andamento das atividades não presenciais, os pais ou responsáveis poderão entrar em contato meio telefônico e aplicativo WhatsApp, criado para cada turma e seu respectivo regente ou na modalidade presencial na escola, conforme cronograma elaborado pela instituição.
§ 5º Para cumprir o previsto no caput, o responsável pelo estudante deverá se comprometer em seguir o cronograma estabelecido pelas escolas, de acordo com orientação das respectivas gestoras, conforme divulgação em redes sociais, a fim de evitar aglomerações, bem como a assinatura do controle de entrega e retirada das atividades em planilha específica para esse fim.
Art. 7º Os profissionais da Educação Especial, deverão participar do desenvolvimento das atividades juntamente com os professores regentes, a fim de promover pertinentes adaptações para os estudantes sob sua responsabilidade.
Art. 8º Para efeito de validação como período letivo, da oferta de atividades não presenciais, a instituição de ensino deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias após o término da suspensão das aulas presenciais, protocolar requerimento no Núcleo Regional de Educação de Cascavel, contendo:
I - ata de reunião do Conselho Escolar, aprovando a proposta;
II - descrição das atividades não presenciais abordando a metodologia utilizada, com remissão à proposta pedagógica presencial autorizada;
III - demonstração dos recursos tecnológicos utilizados;
IV - demonstração do sistema remoto de validação de frequência ou participação dos estudantes nas atividades realizadas;
V - demonstração da metodologia remota de aproveitamento da oferta por meio das atividades escolares não presenciais realizadas;
VI - data de início e término das atividades não presenciais.
Art. 9º As instituições de ensino organizarão cronograma para seu quadro de professores, respeitando a carga horária de cada um, a fim de que a carga horária semanal seja cumprida da seguinte forma:
I – comparecimento na instituição de ensino para fins de desenvolvimento das atividades, sendo:
8 (oito) horas para professor com jornada laboral de 20 horas semanais;
16 (dezesseis) horas para professor com jornada laboral de 40 horas semanais.
II – cumprimento do restante da carga horária semanal em regime de home office.
§ 1º Para fins de cumprimento do disposto no caput, a direção das instituições de ensino estabelecerá escala diária para que servidores cumpram jornada de forma presencial.
§ 2º Ficam dispensados do trabalho presencial e, portanto, dos cronogramas referidos neste artigo, os servidores que se enquadrem em grupo de risco, os quais deverão realizar seu trabalho exclusivamente em regime de home office.
Art. 10. São atribuições da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo:
I - elaborar documentos normativos referentes à implementação das aulas não presenciais;
II - publicizar as normativas;
III - orientar as instituições de ensino quanto aos procedimentos referentes às aulas não presenciais;
IV - dar suporte aos profissionais da educação e comunidade escolar, quando necessário;
V - acompanhar amplamente o processo de implementação, garantindo que a carga horária a ser disponibilizada esteja em conformidade com a carga horária do ensino presencial;
VI - assegurar o cumprimento do Disposto na Deliberação n.º 01/2020- CEE/PR, com vistas à garantia da oferta de educação com qualidade e equidade.
Art. 11. São atribuições da Direção da instituição de ensino:
I - dar publicidade ao processo de implementação das aulas não presenciais à comunidade escolar;
II - assegurar a garantia do cumprimento das determinações da mantenedora;
III - garantir o cumprimento do artigo 8º deste Decreto;
IV - monitorar e garantir a efetividade do processo envolvendo toda comunidade escolar;
V - acompanhar a efetiva participação da equipe pedagógica e professores, registrando as ocorrências na frequência, garantindo presença para o professor que participou do processo para implementação das atividades escolares não presenciais;
VI - contactar os responsáveis, quando necessário, para entrega e orientações das atividades;
VII - contribuir com os professores, caso seja necessário, no enriquecimento pedagógico através de recursos tecnológicos.
Art. 12. São atribuições da Coordenação Pedagógica:
I - coordenar o planejamento e montagem das atividades em consonância com os conteúdos da Proposta Pedagógica Curricular;
II - informar aos professores a importância da implementação das aulas não presenciais e as ações previstas;
III - contribuir com os professores, caso seja necessário, no enriquecimento pedagógico de mídias tecnológicas;
IV - nos casos em que seja identificado e comprovado que existem estudantes sem realização das atividades não presenciais, a equipe pedagógica deverá proceder conforme Regimento Escolar da instituição.
Art. 13. São atribuições do Professor:
I - elaborar o planejamento de acordo com os conteúdos propostos na Proposta Pedagógica Curricular da instituição;
II - montar as atividades das aulas para suas turmas levando em conta o tempo e grau de dificuldade a ser realizado;
III - elaborar as atividades pensando na interação dos estudantes, promovendo a mediação da aprendizagem;
IV - contribuir no enriquecimento pedagógico através de mídias tecnológicas;
V - desenvolver relatório semanal de atividades, no qual constarão as ações desenvolvidas no decorrer da semana, a fim de que seja possível a avaliação do desenvolvimento da proposta estabelecida.
Art. 14. Os estudantes serão avaliados de acordo com o aproveitamento nas atividades remotas disponibilizadas pelas instituições de ensino.
Art. 15. A frequência do estudante será registrada mediante a entrega das atividades devidamente datadas e realizadas.
Art. 16. As atividades realizadas pelas instituições de ensino municipais serão contabilizadas como dias letivos, conforme estabelecido no Calendário Escolar.
Art. 17. Todo material utilizado pelos professores no desenvolvimento das atividades pedagógicas, tais como sites, blogs, livros, apostilas e mídias em geral, deverá ser devidamente referenciados.
Art. 18. O Conselho Escolar e o Conselho Municipal de Educação deverão acompanhar, por intermédio de seus membros, a implementação de aula não presencial, garantindo o cumprimento do previsto não presente Decreto.
Art. 19. O período compreendido entre 20/03/2020 a 03/04/2020 será considerado como antecipação do recesso escolar do mês de julho de 2020.
Art. 20. Para a reposição do período compreendido entre 06 a 29 de maio, totalizando 37 (trinta e sete) dias letivos, serão utilizadas datas conforme previstas no Calendário Escolar suspenso, sendo os dias de formações, feriados, recessos, férias e aumento de carga horária diária.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, a qualquer tempo, poderá expedir Instruções Normativas Complementares para garantir a efetividade da implantação do regime especial neste ato disciplinado.
Art. 22. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência nos termos do artigo 1º, com as devidas restrições, enquanto perdurar o distanciamento social devido à pandemia do COVID-19.
Parágrafo único. Este Decreto poderá ser reavaliado, se necessário, para o melhor encaminhamento do cumprimento do objetivo da educação na rede municipal de ensino de Iguatu.
Gabinete do Prefeito, em 23 de junho de 2020.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Pereira
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