ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1486/2016

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERA A LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.386/2015, DE 08/05/2015 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1.446/2015, DE 19/11/2015 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

 

07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS

154510025.2.059000 MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.........R$ 275.000,00

1476 FONTE: 507 COSIP – Contribuição de Iluminação Pública

SOMA........R$ 275.000,00

10. SECRETARIA DE FINANÇAS

10.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL

041220026.2.051000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS

3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.....R$ 15.000,00

1591 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

SOMA...........R$ 15.000,00

TOTAL..........R$ 290.000,00

 

Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício, conforme demonstrado abaixo:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)............R$ 15.000,00

FONTE: 507 COSIP – Contribuição de Iluminação Pública.............R$ 275.000,00

SOMA...........R$ 290.000,00

TOTAL............R$ 290.000,00

 

Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2014 a 2017 - Lei nº 1293/13, de 06/12/2013, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1386/15, de 08/05/2015, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:3AF2F69D