ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 198/2026
DECRETO Nº 198/2026
Súmula: “Institui o Grupo de Trabalho Técnico Intersetorial sobre Mudanças Climáticas – GTTMC, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho Técnico Intersetorial sobre Mudanças Climáticas – GTTMC, de caráter técnico e intersetorial, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2º - O Grupo tem por finalidade promover a integração entre os órgãos da Administração Municipal na organização, consolidação e desenvolvimento da agenda municipal relacionada às mudanças climáticas, priorizando a integração das políticas públicas já existentes e a implementação gradual de novas ações, conforme a capacidade técnica, administrativa e orçamentária do Município.
Art. 3º - São objetivos do Grupo:
I – integrar as ações municipais relacionadas às mudanças climáticas;
II – promover o intercâmbio de informações entre os órgãos municipais;
III – identificar programas, projetos, planos, estudos e demais instrumentos existentes relacionados à mitigação e adaptação às mudanças climáticas;
IV – identificar riscos, vulnerabilidades e oportunidades de aperfeiçoamento das políticas públicas municipais;
V – propor diretrizes para a implementação gradual da agenda municipal de mudanças climáticas;
VI – acompanhar programas, políticas públicas, normas e iniciativas estaduais e federais relacionadas à temática;
VII – emitir recomendações técnicas, quando necessário.
Art. 4º - Compete ao Grupo:
I – realizar diagnóstico institucional das ações municipais relacionadas às mudanças climáticas;
II – consolidar informações provenientes dos diversos órgãos da Administração Municipal;
III – definir prioridades de atuação e metodologia para o desenvolvimento dos trabalhos;
IV – propor diretrizes para a implementação gradual das ações relacionadas às mudanças climáticas;
V – elaborar relatórios técnicos e recomendações decorrentes das atividades desenvolvidas;
VI – propor, quando necessário, a elaboração de estudos, normas e instrumentos de planejamento relacionados ao tema, inclusive visando à elaboração do Plano Municipal de Ação Climática.
Art. 5º - O Grupo será composto por:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ocupante do cargo de Engenheiro Ambiental, que exercerá a Coordenação;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ocupante do cargo de Engenheiro Agrônomo;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, ocupante do cargo de Arquiteto e Urbanista;
IV – 01 (um) membro da Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC.
Art. 6º - Os membros deverão ter formação técnica para atuar na comissão e serão designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º - O Grupo reunir-se-á conforme a necessidade de desenvolvimento dos trabalhos, mediante convocação de sua Coordenação.
§1º – As principais ocorrências serõa lavradas em ata, que deverá ser aprovada na próxima reunião do órgão.
§2º - As reuniões serão convocadas por qualquer um dos membros do Grupo devendo conter na convocação o assunto a ser discutico.
§3º - A convocação poderá se dar por meios informais, desde que passíveis de comprovação.
Art. 9º - Poderão ser convidados representantes de outros órgãos municipais, entidades públicas, instituições de ensino e pesquisa ou organizações da sociedade civil para colaborar com os trabalhos, sem integrar permanentemente o Grupo.
Art. 10 - A participação no Grupo será considerada serviço público relevante, não remunerada.
Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bala Nova, 15 de outubro de 2026.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR
Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:3AF71152