ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 57, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 57, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2026/2029 para o Município de Salgado Filho e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os objetivos e metas da Administração para o quadriênio 2026/2029 serão financiadas com os recursos previstos no Anexo I desta Lei.

Art. 2º - O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Salgado Filho para o quadriênio 2026/2029, contemplará despesas de capital e outras dela decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada e está expresso no Anexo II desta Lei.

Art. 3º - As metas de Administração para o quadriênio 2026/2029, consolidadas por programas, são aquelas constantes no Anexo III desta Lei.

Art. 4º - As planilhas que compõem o Plano Plurianual, representadas no Anexo II desta Lei, serão estruturadas em programa, diagnóstico, diretrizes, objetivos, ações, produto, unidade de medida, meta, valor e fonte de recurso.

§ 1º - As metas físicas e fiscais por ação em cada programa, serão demonstradas na forma do Anexo II desta Lei.

§ 2º - Para fins desta lei, considera-se:

I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;

II – Diagnóstico, identificação da realidade existente, de forma a permitir a identificação, a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;

III – Diretrizes, conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental.

IV – Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais.

V – Ações, conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa;

VI – Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa; e

VII – Metas, objetivos quantitativos em termo de produtos e resultados a alcançar;

Art. 5º - Os valores constantes dos Anexos desta Lei, estão orçados a preços correntes com projeção de inflação de 6% para o ano de 2026, 6% para o ano de 2027, 6% para o ano de 2028 e 6% para o ano de 2029.

Art. 6º - As alterações na programação somente poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara.

Art7º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.

Art. 8º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.

Art.9º – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.

Art. 10º - Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 18 de novembro de 2025.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Moacir Roberto Heimann
Código Identificador:3AF9717C