ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO 8435/2021 - PARECER JURÍDICO - JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 – TERMO DE COLABORAÇÃO – PARCERIA MUNICÍPIO E APAE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO COM VISTA À CELEBRAÇÃO DE PARCERIA, A SER EXECUTADA EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A FORMALIZAÇÃO DIRETA DE TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO E A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TEIXEIRA SOARES, CNPJ Nº 95.683.264/0001-01.
PARCEIRO: APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TEIXEIRA SOARES, CNPJ Nº 95.683.264/0001-01.
OBJETO: A ocorrência de transferência de recursos financeiros do MUNICÍPIO à ENTIDADE, para a execução de atividades na área de Educação (Educação Especial), destinados ao atendimento de crianças, adolescentes, jovens e adultos com Deficiência Intelectual, Múltiplas Deficiências e Transtornos Globais do Desenvolvimento devidamente matriculados na instituição, promovendo-lhes apoio e manutenção das ações socioassistenciais continuadas de acordo com o plano de trabalho.
VIGÊNCIA: 06 (doze) meses.
INÍCIO: 01/01/2022.
TÉRMINO: 30/06/2022.
VALOR GLOBAL: R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), conforme cronograma físico financeiro 2022.
A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES – PR, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto Municipal nº 233/2017, o Protocolo nº 38/2018 para fins de Credenciamento, a publicação do credenciamento nº 03/2018 e de sua não impugnação, o Processo Administrativo nº 8435/2021, JUSTIFICA A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, dado ser público e notório que a ENTIDADE APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TEIXEIRA SOARES, CNPJ nº 95.683.264/0001-01, é a única instituição sem fins lucrativos havida neste Município que contempla a consecução do objeto pretendido, qual seja, o atendimento de crianças, adolescentes, jovens e adultos com Deficiência Intelectual, Múltiplas Deficiências e Transtornos Globais do Desenvolvimento devidamente matriculados na instituição, promovendo-lhes apoio e manutenção das ações socioassistenciais continuadas. E, ainda, a) o Conselho Municipal de Educação é favorável a parceria; b) a Entidade foi previamente credenciada não havendo impugnação conforme exigência da Lei Federal nº 13.019/2014; c) a Entidade é a única instituição que atendimento de crianças, adolescentes, jovens e adultos com Deficiência Intelectual, Múltiplas Deficiências e Transtornos Globais do Desenvolvimento; d) há muitos anos já existe a parceria entre o Município e a Entidade com aporte de recursos financeiros; e) o inciso VI do artigo 30 da Lei Federal nº 13.019/2014 prevê a dispensa:
Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:
...
VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.
Importante consignar que a Constituição Federal inseriu o direito à educação e à saúde no rol dos direitos fundamentais. Estabelece a Lei Maior a responsabilidade do Estado na implementação das referidas políticas (artigos 200 e 196 da CF, respectivamente).
Nesse sentido, reconhecendo a competência municipal bem como a insuficiência do ente público, dando conta de que o município não tem condições de atender diretamente o público mencionado, justificando a necessidade da contratação de organização especializada.
A instituição informou a total impossibilidade de continuidade do atendimento, caso não fosse formalizada parceria com a mesma, em decorrência dos altos custos e das dificuldades financeiras enfrentadas pela associação.
Nesse sentido e considerando que a APAE, entidade previamente credenciada, já realizava os serviços de educação e assistência social, verifica que a DISPENSA para a parceria com a APAE por meio do TERMO DE COLABORAÇÃO, é plenamente legal, pois prevista na Lei e ainda possui razões de ordem de interesse público.
Importante enfatizar a necessidade que, nos termos do artigo 32, § 1º da Lei 13.019/2014, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, o extrato da justificativa da dispensa, deverá ser publicado no sítio oficial da administração pública na internet e, eventualmente, a critério do administrador público, também no meio oficial de publicidade da administração pública.
Admite-se a impugnação à justificativa, desde que apresentada antes da celebração da parceria, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável.
Nos termos expostos, a contratação ora dispensada se faz necessário para levar a efeito a parceria com a APAE de Teixeira Soares/PR. A escolha da referida Entidade, por prestar serviços de notória qualidade e referência no atendimento.
Outrossim, a parceria, ora proposta, contemplará a continuidade no atendimento aos cidadãos que carecem deste apoio.
Diante do exposto, entendo haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Colaboração por Dispensa de Chamamento Público, conforme o inciso VI do art. 30 da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, neste momento, cabendo à Administração Pública a realização dos trâmites sequenciais necessários.
Publique-se nos termos da Lei com prazo de 5 (cinco) dias para impugnação.
É o parecer.
Teixeira Soares, 30 de dezembro de 2021.
ROBSON LUCAS CARDOSO
OAB/PR 91.433
Procurador Jurídico Designado
Publicado por:
Janieli Dayane Rodrigues Evangelista
Código Identificador:3AFDA4EB