ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº. 704/2023
LEI Nº 704/2023
Altera o Art. 39, §2º e Art. 41 da Lei Municipal nº 522/2018 e revoga na íntegra o §3º do art. 39 da Lei Municipal nº 522/2018.
Art. 1º. O art. 39, §2º da Lei Municipal nº 522/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º. Compete à Secretaria Municipal de Administração disponibilizar equipamentos, materiais, veículos e servidores municipais.
I- No caso do veículo designado para uso do Conselho Tutelar, o motorista responsável pela condução terá preferencialmente sua designação realizada pela administração pública. Na ausência desse motorista designado, os conselheiros do Conselho Tutelar ficam autorizados a dirigir o veículo, desde que devidamente habilitados para a condução e na estrita necessidade do serviço, garantindo assim a continuidade das atividades do Conselho Tutelar.
Art. 2º.Revoga na íntegra o §3º do art. 39 da Lei Municipal nº 522/2018.
Art. 3º.O Art. 41 da Lei Municipal nº 522/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41.O Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta feira, no horário das 7:30 às 11:30 horas e das 13:00 horas às 17:00 horas. Sendo que todos os membros deverão registar suas entradas e saídas ao trabalho no relógio ponto digital e, na falta deste, de maneira manual em cartão ponto, ambos visitados pelo Presidente do Conselho Tutelar.
§1º. durante o horário de almoço e após o expediente regular, o funcionamento do Conselho Tutelar será mantido por meio de uma escala de plantão, assegurando assim a continuidade dos serviços prestados à comunidade, sempre em consonância com os princípios e responsabilidades inerentes à proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, 24 de novembro de 2023.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Carlos Rosa Hass
Código Identificador:3AFE42E6