ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - EDITAL DE CREDENCIAMENTO  DE INSTITUIÇÕES   DOUTOR ULYSSES PREV

EDITAL DE CREDENCIAMENTO

 DE INSTITUIÇÕES

 

DOUTOR ULYSSES PREV

 

O Doutor Ulysses Prev, por meio de sua Diretoria Executiva, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público o presente EDITAL DE CREDENCIAMENTO, que estabelece os critérios e procedimentos para credenciamento de instituições interessadas em receber, administrar, intermediar ou custodiar recursos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, em conformidade com:

I. Portaria MTP nº 1.467/2022;

II. Resolução CMN nº 5.272/2025;

III. Demais normas aplicáveis à matéria.

As Instituições interessadas deverão observar integralmente as disposições deste Edital e encaminhar a documentação requerida para o endereço eletrônico previdencia@doutorulysses.pr.gov.br, com o assunto: Credenciamento – [inserir nome da Instituição].

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º O presente Edital estabelece os critérios e procedimentos para o credenciamento de instituições no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Doutor Ulysses-Pr, em estrita conformidade com a Portaria MTP nº 1.467/2022 e a Resolução CMN nº 5.272/2025.

Art. 2º O prévio credenciamento constitui condição obrigatória e imprescindível para que instituições possam receber, administrar, intermediar ou custodiar recursos do Doutor Ulysses Prev.

Art. 3º O processo de credenciamento observará critérios técnicos, prudenciais e de governança, com o objetivo de assegurar segurança, transparência e aderência à Política de Investimentos e às normas aplicáveis.

 

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS DE CREDENCIAMENTO

Art. 4º O credenciamento das instituições observará, no mínimo, os seguintes critérios:

I. histórico e experiência de atuação;

II. volume de recursos sob gestão e administração;

III. solidez patrimonial;

IV. risco reputacional;

V. padrão ético de conduta;

VI. aderência da rentabilidade a indicadores de desempenho; e

VII. cumprimento, pelas instituições, das condições previstas no art. 21, § 2º da Resolução CMN nº 5.272/2025.

 

CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES PARA APLICAÇÃO EM FUNDOS DE INVESTIMENTO

Art. 5º O Doutor Ulysses Prev somente poderá aplicar recursos em classes de cotas de fundos de investimento quando atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

I. administrador ou gestor classificado como S1 ou S2;

II. limite máximo de 50% (cinquenta por cento) de recursos de RPPS sob administração;

III. prévio credenciamento do gestor, administrador e distribuidor, quando aplicável, junto ao RPPS.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO

Art. 6º Deverão ser previamente credenciadas as seguintes instituições:

I. gestor e administrador dos fundos de investimento;

II. instituição financeira bancária que irá administrar a carteira de valores mobiliários ou cujos ativos forem selecionados para o investimento dos recursos;

III. instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que será a responsável, de forma direta, pela intermediação da compra e venda de ativos; e

IV. custodiante.

Art. 7º Deverão ser observados e formalmente atestados pela unidade gestora do RPPS:

I. registro ou autorização pela CVM, pelo Banco Central do Brasil ou por outro órgão competente e inexistência de suspensão ou inabilitação pelos órgãos reguladores;

II. observância de elevado padrão ético de conduta nas operações realizadas no mercado financeiro e ausência de restrições que, a critério da CVM, do Banco Central do Brasil ou de outros órgãos competentes, desaconselhem um relacionamento seguro;

III. análise do histórico de sua atuação e de seus principais controladores;

IV. experiência mínima de 5 (cinco) anos dos profissionais diretamente relacionados à gestão de ativos de terceiros; e

V. análise quanto ao volume de recursos sob sua gestão e administração, bem como quanto à qualificação do corpo técnico e segregação de atividades.

Parágrafo único. As informações que não estiverem presentes nos Questionários ANBIMA de Due Diligence deverão ser formalmente atestadas pelas instituições interessadas, sob pena de não serem consideradas aptas a receberem recursos do RPPS.

Art. 8º O credenciamento constitui requisito formal de habilitação da instituição, não representando compromisso de alocação de recursos, a qual dependerá de análise técnica específica, compatibilidade com a Política de Investimentos e deliberação do Comitê de Investimentos.

 

CAPÍTULO V

DO MONITORAMENTO E DA REAVALIAÇÃO

Art. 9º O credenciamento não possui caráter permanente.

Art. 10. Nos termos do art. 1º, § 1º, inciso VI, da Resolução CMN nº 5.272/2025, os responsáveis pela gestão de recursos do RPPS deverão realizar o acompanhamento e a avaliação contínua das instituições credenciadas.

Art. 11. O monitoramento deverá contemplar, no mínimo:

I. verificação periódica da regularidade perante a CVM e o Banco Central do Brasil;

II. monitoramento de penalidades, processos administrativos e risco reputacional;

III. avaliação da aderência da rentabilidade aos respectivos benchmarks;

IV. alterações relevantes na equipe de gestão;

V. mudanças na classificação prudencial da instituição (S1 ou S2).

Art. 12. A reavaliação formal deverá ocorrer, no mínimo, a cada 24 (vinte e quatro) meses, sem prejuízo de reavaliação extraordinária em caso de fato relevante.

 

CAPÍTULO VI

DO DESCREDENCIAMENTO

Art. 13. A instituição poderá ser descredenciada, mediante decisão fundamentada do Comitê de Investimentos, quando:

I. deixar de atender às condições estabelecidas na Portaria MTP nº 1.467/2022 e na Resolução CMN nº 5.272/2025;

II. sofrer penalidade relevante aplicada por órgão regulador;

III. apresentar deterioração significativa de controles internos;

IV. apresentar risco reputacional relevante;

V. descumprir solicitações formais de informações pelo RPPS.

Parágrafo único. O descredenciamento deverá ser formalizado por meio de registro em ata e comunicado formalmente à instituição descredenciada.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Conforme estabelece a Portaria MTP nº 1.467/2022, o Termo de Credenciamento é o documento pelo qual se formaliza a relação entre a unidade gestora do RPPS e a instituição credenciada, demonstrando o cumprimento das condições de sua habilitação e aptidão para intermediar ou receber as aplicações dos recursos.

Art. 15. A assinatura do Termo de Credenciamento não estabelece obrigatoriedade de aplicação ou adesão a nenhum fundo de investimento ou ativo financeiro emitido, administrado e gerido pela instituição credenciada.

Art. 16. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Edital serão dirimidos pela Diretoria do RPPS, ouvido o Comitê de Investimentos, quando couber.

Art. 17. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Doutor Ulysses – Paraná, 11 de novembro de 2026.

 

Mariland Antonia de Carvalho

Dirª. Presidente

 

ANEXO I

CHECKLIST DA DOCUMENTAÇÃO

 

A documentação básica a ser enviada pelas instituições está a seguir relacionada. O envio de tal documentação não exime a gestão do RPPS de solicitar documentação adicional caso julgue necessário.

INSTITUIÇÃO

Gestora

Administradora

Custodiante

Emissora de Títulos Bancários

Distribuidora

 

CHECK

INFORMAÇÃO

 

Autorização BACEN ou CVM;

 

Comprovação de inexistência de suspensão ou inabilitação (CVM ou BACEN);

 

Questionário Due Diligence da Instituição;

 

Termos de Credenciamento (se fundos, contemplar administrador e gestor);

 

Relatório de Rating de Gestão;

 

Relatório de Rating de Crédito (Emissoras de Títulos Bancários);

 

Contrato de distribuição (apenas para Distribuidor).


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:3AFE5DB0