ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1482/2018

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal de Educação e Cultura e dão outras providencias:

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 008/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

 

DOS OBJETIVOS

 

ART. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Educação de General Carneiro, órgão responsável pela captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Capítulo II

 

DAS RECEITAS E DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

ART. 2° - Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação e Cultura:

I – As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 69 da Lei 9.394/1996 que exige aplicação mínina de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferência na manutenção e no desenvolvimento do ensino;

II – As transferência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;

III – As transferências do Fundo de desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, ou outro que o venha substituir;

IV – Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pela Secretaria de Finanças Municipais;

V – Recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação com entidades públicas ou privados;

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária especifica.

 

ART. 3° - As despesas do Fundo Municipal de Educação, observadas as determinações do Art. 70 da Lei 9.394/1996, constituir-se-ão de:

 

I – Remuneração dos profissionais do magistério, em decorrência dos efetivos exercícios de cargo, emprego ou função pública, integrantes da estrutura dos planos de cargos e salários, inclusive relativos a contratos temporários previstos em lei, e os encargos sociais incidentes, relativos a:

 

Docentes lotados e em exercício nas escolas de rede municipal de ensino:

 

Profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, aí incluído direção ou administração escolar, planejamento inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica, lotados e em exercício nas escolas da rede municipal de ensino.

 

II – Remuneração dos profissionais que desenvolvem atividades de natureza técnico-admininstrativa, ocupação de cargos de apoio, como, por exemplo, secretários de escola, auxiliares de administração, auxiliares de serviços gerais e outros assemelhados, integrantes da estrutura do Plano de Cargo Carrera e Salário, desde que lotados e em exercício em escolas de rede municipal de ensino;

 

III – Aperfeiçoamento e capacitação de profissionais do magistério e de outros profissionais da educação básica em efetivo exercício na rede municipal.

 

IV – Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalação e equipamentos necessários à educação municipal, compreendendo:

 

Aquisição de imóvel já construído ou de terrenos para a construção de prédios destinados a escolas na rede municipal de ensino;

 

Ampliação, conclusão e construção de salas de aula e outras instalações físicas , e desde que para o uso exclusivo da educação municipal;

 

Aquisição de mobiliários e equipamentos voltados para o atendimento exclusivo das necessidades do sistema de educação pública municipal, tais como carteiras e cadeiras, mesas, armários, retoprojetores, computadores, televisores, antenas e outra assemelhados;

 

Manutenção dos equipamentos existentes, máquinas, móveis, equipamentos eletrônicos, seja mediante aquisição de produtos e serviços necessários ao seu funcionamento, seja mediante realização de consertos diversos como reparos, recuperação, reformas, reposição de peças, revisões e outros assemelhados, desde que para o atendimento exclusivo das necessidades do sistema de educação pública municipal;

 

A reforma, total ou parcial, de instalações físicas, rede elétrica, hidráulica, estrutura interna, pintura, cobertura, pisos, muros, grades e outros assemelhados, do sistema de educação pública municipal.

 

V – Uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino, compreendendo:

 

Manutenção de bens e equipamentos, incluindo a realização de consertos e reparos;

 

Conservação das instalações físicas das escolas da rede municipal de ensino;

 

VI – Levantamento estatístico, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino, compreendendo:

 

Levantamento estatístico objetivando a apuração dos índices de evasão, aproveitamento e repetência escolar;

 

Organização de bancos de dados, bem como a realização de estudos e pesquisas que visem à elaboração de programas, planos e projetos voltados para ensino prioritário.

 

VII – realização de atividades-meio, necessárias ao funcionamento do ensino compreendendo as despesas inerentes ao custeio das diversas atividades relacionas ao adequado funcionamento da educação pública municipal, como, por exemplo:

 

Serviço de vigilância, de limpeza e de conservação;

 

Aquisição de materiais de consumo utilizados nas escolas, tais como papel, lápis, canetas, grampos, colas, fitas, gizes, cartolinas e de produtos de higiene e limpeza, e outros assemelhados.

 

VIII – Aquisição de material didático-esolar e manutenção de transporte escolar, compreendendo:

 

Aquisição de material didático-escolar diverso, destinado a apoiar o trabalho pedagógico nas escolas, tais como: acervo da biblioteca da escola, livros, Atlas, dicionários, periódicos, software e outros assemelhados;

 

Aquisição, locação e a manutenção de veículos escolares apropriados ao transporte de alunos da educação pública municipal, devidamente equipado e identificado como de uso específico nesse tipo de transporte, em observância ao disposto no Código Nacional de Trânsito – CNT.

 

IX – concessão de bolsas de estudos a alunos de instituição de ensino públicos e privados desde que entidades às condições previstas no art. 213 § 1°, da Constituição federal e no art. 77 da Lei 9.394/1996;

 

X- o dispêndio de recursos destinados a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, desde que atendam obrigatória e cumulativamente às exigências contidas no art. 8° §§ 2° e 6°, da Lei Federal n° 11.494, de 20 de junho de 2007;

 

XI – amortização e o custeio de operações de crédito destinadas a atender a despesas contempladas no art. 70, da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A aquisição e a locação de veículos de que trato o inciso VIII, b, deste artigo, deverá levar em conta se tais veículos são apropriados ao transporte de alunos, se reúnem adequadas condições de utilização, se estão licenciados pelos órgãos competentes e se dispõem de todos os equipamentos obrigatórios, principalmente no que tange ao item segurança, conforme exigências do Código Nacional de Trânsito – CNT, podendo ser adotados modelos e marcas diferenciadas, em função da quantidade de pessoas a serem transportadas e das condições das vias de tráfego.

 

Capítulo III

 

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

 

ART. 4° - O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.

 

ART. 5° - O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

ART. 6° - O Fundo de Educação terá prestação de contas própria, que obedecerá às normas da contabilidade do Município.

 

§ 1° - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.

 

§ 2° - As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de educação passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

 

Seção I

 

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

ART. 7° - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

 

§ 1° - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, poderão ser utilização os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo;

 

§ 2° - A abertura dos créditos adicionais, suplementares e especiais, dependerá da existência e das disponibilidades dos recursos destinados a atender a execução dos programas vinculados ao objetivo final delineado no artigo 1° desta Lei, que sejam:

 

I – Receita vinculada ao Fundo;

 

II – Produtos de convênios firmados com entidades privadas e públicas;

 

III – Anulação parcial ou total de dotação do órgão da Educação destinadas aos programas educacionais;

 

IV – Superávit financeiro apurado no Balanço do Fundo;

 

V – Operações de créditos vinculados aos programas de ensino de modo que juridicamente o Poder Executivo possa executá-las.

 

Capítulo IV

DA ADMININSTRAÇÃO DO FUNDO

Seção I

DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

ART. 8° - O Fundo Municipal de Educação (FME) será vinculado à Secretaria Municipal de Educação e sua gestão ficará a cargo do Secretário Municipal de Educação.

 

ART. 9° - São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:

 

I – Gerir o Fundo Municipal de Educação e estabelecer, ouvindo o Conselho Municipal de Educação, nas políticas de aplicação dos seus recursos;

 

II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações na área de educação prevista no plano plurianual;

 

III – Submeter ao Conselho Municipal de Educação o Plano de Aplicação do Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Orçamento Anual;

 

IV – Submeter o Conselho Municipal de Educação as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo;

 

V – Encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

 

VI – Assinar os cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso;

 

VII – Ordenar empenho e pagamento das despesas à conta do Fundo;

 

VIII – Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação;

 

IX – Firmas convênios e contratos, inclusive de empréstimos juntamente com o Prefeito Municipal, referente a recursos que serão movimentados através do Fundo;

 

X – Coordenar e controlas os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação.

 

Seção II

 

DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DO FUNDO MUNICPAL DE EDUCAÇÃO

 

ART. 10°– A Secretaria Municipal de Educação, através de ato de seu titular, nomeará um Secretário Executivo que atuará especificamente na operacionalização das ações administrativas demandas pelo Fundo Municipal de Educação.

 

ART. 11°– Compete ao Secretário Executivo do Fundo Municipal de Educação:

 

I – Assessorar o gestor nas questões relaciona ao Fundo Municipal de Educação;

 

II – Manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de escrituração fiscal;

 

III – Manter arquivo com informações e toda documentação relativa aos programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo.

 

Capítulo V

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

ART. 12°– O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.

 

ART. 13°– O Secretário Municipal de Educação editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.

 

ART. 14°– Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto.

 

ART. 15°– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 13 de abril de 2018.

 

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Pablo Hector Casanova
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