ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.256, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

Súmula: AUTORIZA O MUNICÍPIO A REPASSAR O VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TEIXEIRA SOARES - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Município de Teixeira Soares autorizado a transferir o valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a instituição Associação de Pais e Amigos dos Expecionais – APAE, para cumprir com as finalidades estabelecidas no Plano de Trabalho – Termo de Colaboração para o ano de 2026, apresentado e devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança е Adolescente.

Parágrafo único. As resoluções mencionadas no caput deste artigo estão anexadas à justificativa do presente Projeto de Lei.

Art. 2.º A entidade beneficiária deverá apresentar a devida prestação de contas dos recursos recebidos perante os órgãos competentes de fiscalização e controle, garantindo a transparência e a regularidade na aplicação dos valores, sob responsabilidade de seus gestores.

Parágrafo único. Até o décimo dia útil de cada mês, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Teixeira Soares – APAE, deverá encaminhar ao gestor da parceria uma pasta completa de prestação de contas contendo:

I – Notas fiscais que comprovem a aquisição de bens e a contratação de serviços;

II – Orçamentos utilizados para demonstrar a compatibilidade dos valores praticados;

III – Comprovantes de pagamentos realizados, tais como recibos, comprovantes de transferências bancárias ou documentos equivalentes;

IV – Relatórios ou planilhas detalhadas contendo a discriminação de cada despesa executada no período;

V – Outros documentos que se fizerem necessários à adequada comprovação da execução do objeto, conforme solicitado pelos órgãos de controle.

Art. 3.º Para fazer face ao cumprimento do objeto do presente Projeto de Lei, a despesa correrá à custa das dotações orçamentárias próprias a serem consignadas no Orçamento para o ano de 2026, utilizando-se a natureza de despesa 33.50.43.00.00 – Subvenções Sociais.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2025, 108º da Emancipação Política.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Denize Moreira Bastos
Código Identificador:3B020143