ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.666/2.019
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antônio de Oliveira Coelho, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), com as seguintes especificações:
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1400-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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1402-DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS |
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1402.08.244.0021.1.305-APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO GOIOERENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS – AGODEF – |
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3.3.50.41.1119-CONTRIBUIÇÕES-FONTE 1000 |
R$. 10.000,00 |
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1402.08.244.0021.1.306-APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO CENTRO RECREATIVO ESPORTIVO EDUCACIONAL RESGATE – CREER – |
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3.3.50.41.1120-CONTRIBUIÇÕES-FONTE 1000 |
R$. 10.000,00 |
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1500-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
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1503-DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS |
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1503.15.451.0021.1.307-CONSTRUÇÃO DE TREZE ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS -SEDE DO MUNICÍPIO |
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3.3.90.30.1121-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1000 |
R$. 26.000,00 |
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1503.15.451.0021.1.308-CONSTRUÇÃO DE SETE ONDULAÇÕES-TRANSVERSAIS – SEDE DO MUNICÍPIO |
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3.3.90.30.1122-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1000 |
R$. 12.000,00 |
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TOTAL |
R$. 58.000,00 |
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, será anulado em igual importância as seguintes dotações orçamentárias:
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1500-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
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1503-DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS |
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1503.15.451.0021.1.278-CONSTRUÇÃO DE OITO ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS E UMA FAIXA ELEVADA |
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3.3.90.30.987-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1000 |
R$. 18.000,00 |
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3.3.90.39.988-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1000 |
R$. 8.000,00 |
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1503.15.451.0021.1.279-CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE DE ALVENARIA NA ESTRADA RURAL DO BAIRRO DOS GONÇALVES |
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4.4.90.51.991-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 1000 |
R$. 20.000,00 |
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1503.15.451.0021.1.281-EXECUÇÃO/IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA ELEVADA-RUA CARLOS GOMES PRÓXIMA A RUA DUQUE DE CAXIAS |
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3.3.90.30.995-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1000 |
R$. 8.000,00 |
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3.3.90.39.996-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1000 |
R$. 4.000,00 |
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TOTAL |
R$. 58.000,00 |
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017 – Lei Orçamentária Anual nº 2637/2018 datada de 21/12/2018 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2594/2018 – datada de 16/07/2018.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 17 de Maio de 2019.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Torrezan do Nascimento
Código Identificador:3B0BCE5F