ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.768 DE 17 DE MARÇO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, INCLUIR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABERT
LEI N.º 2.768 DE 17 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, incluir meta para o exercício de 2025 na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos no exercício anterior.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 340.275,45 (trezentos e quarenta mil e duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
937 |
10.002.0008.0243.0017.5166 - FIA Incentivo SCFV - Deliberação 38_21_CEDCA_PR. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00879 |
86,21 |
|
950 |
10.002.0008.0242.0017.2199 - Incentivo_Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima - Res. CEDCA 78/2022. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00879 |
17,79 |
|
949 |
10.002.0008.0243.0017.6004 - Ações Criança e Adolescente - Recursos de Doações do Imposto de Renda - IR. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00879 |
252,38 |
|
936 |
10.002.0008.0243.0017.6002 - Programa FIA Atenção e Incentivo a Criança e o Adolescente. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00879 |
289,37 |
|
948 |
10.002.0008.0243.0017.2187 - Resolução 047_22-CEDCA_PR - Primeira Infância - Apoio e Fortalecimento Inter setorial ás Famílias com Gestantes e ou Crianças de 0 á 6 anos. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00879 |
3.733,72 |
|
935 |
10.002.0008.0243.0017.6001 - Programa FIA Incentivo CMDCA. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00879 |
1.071,29 |
|
960 |
10.001.0008.0244.0028.2171 - Termo de Cooperação APAE - Emendas Parlamentares de Investimento. 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
01018 |
5.223,79 |
|
942 |
10.001.0008.0244.0016.2161 - FEAS Beneficio Eventual e Proteção Básica COVID-19 - Deliberação 056_2021. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
01021 |
1.769,12 |
|
961 |
10.001.0008.0244.0016.2057 - 2.057 - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19 - APAE. 3339030000000000000 - Material de consumo |
01022 |
546,69 |
|
962 |
10.001.0008.0244.0016.2053 - Incremento Temporário Bloco de Proteção Social Básica COVID - 19. 3339030000000000000 - Material de consumo |
01022 |
243,90 |
|
943 |
10.002.0008.0243.0017.5165 - FIA - Órfãos COVID (Resolução 24_2021 - CEDCA_PR). 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
01029 |
460,20 |
|
966 |
10.002.0008.0243.0017.6047 - Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços á Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
08791 |
10.000,00 |
|
965 |
10.002.0008.0243.0017.6047 - Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços á Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
08791 |
34.683,57 |
|
964 |
10.002.0008.0243.0017.6047 - Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços á Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24. 3339030000000000000 - Material de consumo |
08791 |
20.000,00 |
|
963 |
10.002.0008.0243.0017.5167 - Construção de Creche Infância Feliz - SEDEF 212_2024 deliberação CEDCA 60_2023. 3449051000000000000 - Obras e instalações |
08791 |
135.528,06 |
|
967 |
10.001.0008.0244.0016.2235 - Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa e Pessoas Com Deficiência - Deliberação 069_2022 CEAS_PR. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
09001 |
25.153,21 |
|
968 |
10.001.0008.0244.0016.2166 - Incentivo ao FMDPI - Deliberação 18_21_CEDI_PR. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
09001 |
4.111,06 |
|
952 |
10.002.0008.0243.0017.6004 - Ações Criança e Adolescente - Recursos de Doações do Imposto de Renda - IR. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00880 |
20.000,00 |
|
951 |
10.002.0008.0243.0017.6004 - Ações Criança e Adolescente - Recursos de Doações do Imposto de Renda - IR. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00880 |
19.821,87 |
|
938 |
10.002.0008.0243.0017.6001 - Programa FIA Incentivo CMDCA. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00880 |
500,00 |
|
929 |
10.001.0008.0244.0016.2250 - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR - Paraná Viaja Mais 60 Fase 2 - Deliberação 34/2024. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00900 |
15.267,02 |
|
928 |
10.001.0008.0244.0016.2250 - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR - Paraná Viaja Mais 60 Fase 2 - Deliberação 34/2024. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00900 |
10.000,00 |
|
926 |
10.001.0008.0244.0016.2230 - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR - Paraná Viaja Mais 60 - Deliberação 24/2023. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00900 |
7.000,00 |
|
953 |
10.001.0008.0244.0016.2177 - FMDPI - Recursos de Doações do Imposto de Renda - IR. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00900 |
7.492,80 |
|
927 |
10.001.0008.0244.0016.2230 - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR - Paraná Viaja Mais 60 - Deliberação 24/2023. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00900 |
3.980,70 |
|
939 |
10.002.0008.0243.0017.5163 - FIA - Programa de Aprendizagem. 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
00934 |
477,17 |
|
954 |
10.001.0008.0244.0016.2228 - Piso Único de Assistência Social - PAS. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00934 |
75,78 |
|
940 |
10.001.0008.0244.0016.2051 - Recurso FEAS - Aquisição de EPI - COVID - 19. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00934 |
1,52 |
|
955 |
01.001.0008.0244.0016.2214 - Benefícios Eventuais - Atendimentos a afetados pro Calamidades Públicas. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00935 |
8.788,11 |
|
941 |
10.002.0008.0243.0017.5164 - FIA - Programa Crescer em Família. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00939 |
113,31 |
|
956 |
10.001.0008.0244.0016.2193 - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS). 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00940 |
1.678,54 |
|
957 |
10.001.0008.0244.0016.2059 - Emendas Individuais Impositivas Assistência Social - transferência especial - (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019). 3339030000000000000 - Material de consumo |
01016 |
189,16 |
|
958 |
10.001.0008.0244.0016.2168 - Execução de Emendas Parlamentar Individual - proposta 4123808_2022_0001. 3339030000000000000 - Material de consumo |
01016 |
95,59 |
|
959 |
10.001.0008.0244.0016.2167 - Execução de Emendas Parlamentar de Bancada - proposta 4123808_2022-0003. 3339030000000000000 - Material de consumo |
01017 |
1.623,52 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 340.275,45 (trezentos e quarenta mil e duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
937 |
10.002.0008.0243.0017.5166 - FIA Incentivo SCFV - Deliberação 38_21_CEDCA_PR. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00879 |
86,21 |
|
950 |
10.002.0008.0242.0017.2199 - Incentivo_Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima - Res. CEDCA 78/2022. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00879 |
17,79 |
|
949 |
10.002.0008.0243.0017.6004 - Ações Criança e Adolescente - Recursos de Doações do Imposto de Renda - IR. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00879 |
252,38 |
|
936 |
10.002.0008.0243.0017.6002 - Programa FIA Atenção e Incentivo a Criança e o Adolescente. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00879 |
289,37 |
|
948 |
10.002.0008.0243.0017.2187 - Resolução 047_22-CEDCA_PR - Primeira Infância - Apoio e Fortalecimento Inter setorial ás Famílias com Gestantes e ou Crianças de 0 á 6 anos. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00879 |
3.733,72 |
|
935 |
10.002.0008.0243.0017.6001 - Programa FIA Incentivo CMDCA. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00879 |
1.071,29 |
|
960 |
10.001.0008.0244.0028.2171 - Termo de Cooperação APAE - Emendas Parlamentares de Investimento. 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
01018 |
5.223,79 |
|
942 |
10.001.0008.0244.0016.2161 - FEAS Beneficio Eventual e Proteção Básica COVID-19 - Deliberação 056_2021. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
01021 |
1.769,12 |
|
961 |
10.001.0008.0244.0016.2057 - 2.057 - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19 - APAE. 3339030000000000000 - Material de consumo |
01022 |
546,69 |
|
962 |
10.001.0008.0244.0016.2053 - Incremento Temporário Bloco de Proteção Social Básica COVID - 19. 3339030000000000000 - Material de consumo |
01022 |
243,90 |
|
943 |
10.002.0008.0243.0017.5165 - FIA - Órfãos COVID (Resolução 24_2021 - CEDCA_PR). 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
01029 |
460,20 |
|
966 |
10.002.0008.0243.0017.6047 - Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços á Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
08791 |
10.000,00 |
|
965 |
10.002.0008.0243.0017.6047 - Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços á Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
08791 |
34.683,57 |
|
964 |
10.002.0008.0243.0017.6047 - Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços á Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24. 3339030000000000000 - Material de consumo |
08791 |
20.000,00 |
|
963 |
10.002.0008.0243.0017.5167 - Construção de Creche Infância Feliz - SEDEF 212_2024 deliberação CEDCA 60_2023. 3449051000000000000 - Obras e instalações |
08791 |
135.528,06 |
|
967 |
10.001.0008.0244.0016.2235 - Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa e Pessoas Com Deficiência - Deliberação 069_2022 CEAS_PR. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
09001 |
25.153,21 |
|
968 |
10.001.0008.0244.0016.2166 - Incentivo ao FMDPI - Deliberação 18_21_CEDI_PR. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
09001 |
4.111,06 |
|
952 |
10.002.0008.0243.0017.6004 - Ações Criança e Adolescente - Recursos de Doações do Imposto de Renda - IR. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00880 |
20.000,00 |
|
951 |
10.002.0008.0243.0017.6004 - Ações Criança e Adolescente - Recursos de Doações do Imposto de Renda - IR. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00880 |
19.821,87 |
|
938 |
10.002.0008.0243.0017.6001 - Programa FIA Incentivo CMDCA. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00880 |
500,00 |
|
929 |
10.001.0008.0244.0016.2250 - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR - Paraná Viaja Mais 60 Fase 2 - Deliberação 34/2024. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00900 |
15.267,02 |
|
928 |
10.001.0008.0244.0016.2250 - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR - Paraná Viaja Mais 60 Fase 2 - Deliberação 34/2024. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00900 |
10.000,00 |
|
926 |
10.001.0008.0244.0016.2230 - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR - Paraná Viaja Mais 60 - Deliberação 24/2023. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00900 |
7.000,00 |
|
953 |
10.001.0008.0244.0016.2177 - FMDPI - Recursos de Doações do Imposto de Renda - IR. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00900 |
7.492,80 |
|
927 |
10.001.0008.0244.0016.2230 - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR - Paraná Viaja Mais 60 - Deliberação 24/2023. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00900 |
3.980,70 |
|
939 |
10.002.0008.0243.0017.5163 - FIA - Programa de Aprendizagem. 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
00934 |
477,17 |
|
954 |
10.001.0008.0244.0016.2228 - Piso Único de Assistência Social - PAS. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00934 |
75,78 |
|
940 |
10.001.0008.0244.0016.2051 - Recurso FEAS - Aquisição de EPI - COVID - 19. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00934 |
1,52 |
|
955 |
01.001.0008.0244.0016.2214 - Benefícios Eventuais - Atendimentos a afetados pro Calamidades Públicas. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00935 |
8.788,11 |
|
941 |
10.002.0008.0243.0017.5164 - FIA - Programa Crescer em Família. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00939 |
113,31 |
|
956 |
10.001.0008.0244.0016.2193 - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS). 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00940 |
1.678,54 |
|
957 |
10.001.0008.0244.0016.2059 - Emendas Individuais Impositivas Assistência Social - transferência especial - (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019). 3339030000000000000 - Material de consumo |
01016 |
189,16 |
|
958 |
10.001.0008.0244.0016.2168 - Execução de Emendas Parlamentar Individual - proposta 4123808_2022_0001. 3339030000000000000 - Material de consumo |
01016 |
95,59 |
|
959 |
10.001.0008.0244.0016.2167 - Execução de Emendas Parlamentar de Bancada - proposta 4123808_2022-0003. 3339030000000000000 - Material de consumo |
01017 |
1.623,52 |
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste para o exercício de 2025 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 340.275,45 (trezentos e quarenta mil e duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros, não comprometidos no exercício anterior, assim especificado:
|
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
937 |
10.002.0008.0243.0017.5166 - FIA Incentivo SCFV - Deliberação 38_21_CEDCA_PR. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00879 |
86,21 |
|
950 |
10.002.0008.0242.0017.2199 - Incentivo_Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima - Res. CEDCA 78/2022. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00879 |
17,79 |
|
949 |
10.002.0008.0243.0017.6004 - Ações Criança e Adolescente - Recursos de Doações do Imposto de Renda - IR. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00879 |
252,38 |
|
936 |
10.002.0008.0243.0017.6002 - Programa FIA Atenção e Incentivo a Criança e o Adolescente. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00879 |
289,37 |
|
948 |
10.002.0008.0243.0017.2187 - Resolução 047_22-CEDCA_PR - Primeira Infância - Apoio e Fortalecimento Inter setorial ás Famílias com Gestantes e ou Crianças de 0 á 6 anos. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00879 |
3.733,72 |
|
935 |
10.002.0008.0243.0017.6001 - Programa FIA Incentivo CMDCA. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00879 |
1.071,29 |
|
960 |
10.001.0008.0244.0028.2171 - Termo de Cooperação APAE - Emendas Parlamentares de Investimento. 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
01018 |
5.223,79 |
|
942 |
10.001.0008.0244.0016.2161 - FEAS Beneficio Eventual e Proteção Básica COVID-19 - Deliberação 056_2021. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
01021 |
1.769,12 |
|
961 |
10.001.0008.0244.0016.2057 - 2.057 - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19 - APAE. 3339030000000000000 - Material de consumo |
01022 |
546,69 |
|
962 |
10.001.0008.0244.0016.2053 - Incremento Temporário Bloco de Proteção Social Básica COVID - 19. 3339030000000000000 - Material de consumo |
01022 |
243,90 |
|
943 |
10.002.0008.0243.0017.5165 - FIA - Órfãos COVID (Resolução 24_2021 - CEDCA_PR). 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
01029 |
460,20 |
|
966 |
10.002.0008.0243.0017.6047 - Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços á Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
08791 |
10.000,00 |
|
965 |
10.002.0008.0243.0017.6047 - Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços á Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
08791 |
34.683,57 |
|
964 |
10.002.0008.0243.0017.6047 - Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços á Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24. 3339030000000000000 - Material de consumo |
08791 |
20.000,00 |
|
963 |
10.002.0008.0243.0017.5167 - Construção de Creche Infância Feliz - SEDEF 212_2024 deliberação CEDCA 60_2023. 3449051000000000000 - Obras e instalações |
08791 |
135.528,06 |
|
967 |
10.001.0008.0244.0016.2235 - Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa e Pessoas Com Deficiência - Deliberação 069_2022 CEAS_PR. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
09001 |
25.153,21 |
|
968 |
10.001.0008.0244.0016.2166 - Incentivo ao FMDPI - Deliberação 18_21_CEDI_PR. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
09001 |
4.111,06 |
|
952 |
10.002.0008.0243.0017.6004 - Ações Criança e Adolescente - Recursos de Doações do Imposto de Renda - IR. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00880 |
20.000,00 |
|
951 |
10.002.0008.0243.0017.6004 - Ações Criança e Adolescente - Recursos de Doações do Imposto de Renda - IR. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00880 |
19.821,87 |
|
938 |
10.002.0008.0243.0017.6001 - Programa FIA Incentivo CMDCA. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00880 |
500,00 |
|
929 |
10.001.0008.0244.0016.2250 - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR - Paraná Viaja Mais 60 Fase 2 - Deliberação 34/2024. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00900 |
15.267,02 |
|
928 |
10.001.0008.0244.0016.2250 - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR - Paraná Viaja Mais 60 Fase 2 - Deliberação 34/2024. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00900 |
10.000,00 |
|
926 |
10.001.0008.0244.0016.2230 - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR - Paraná Viaja Mais 60 - Deliberação 24/2023. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00900 |
7.000,00 |
|
953 |
10.001.0008.0244.0016.2177 - FMDPI - Recursos de Doações do Imposto de Renda - IR. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00900 |
7.492,80 |
|
927 |
10.001.0008.0244.0016.2230 - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR - Paraná Viaja Mais 60 - Deliberação 24/2023. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00900 |
3.980,70 |
|
939 |
10.002.0008.0243.0017.5163 - FIA - Programa de Aprendizagem. 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
00934 |
477,17 |
|
954 |
10.001.0008.0244.0016.2228 - Piso Único de Assistência Social - PAS. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00934 |
75,78 |
|
940 |
10.001.0008.0244.0016.2051 - Recurso FEAS - Aquisição de EPI - COVID - 19. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00934 |
1,52 |
|
955 |
01.001.0008.0244.0016.2214 - Benefícios Eventuais - Atendimentos a afetados pro Calamidades Públicas. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00935 |
8.788,11 |
|
941 |
10.002.0008.0243.0017.5164 - FIA - Programa Crescer em Família. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00939 |
113,31 |
|
956 |
10.001.0008.0244.0016.2193 - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS). 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00940 |
1.678,54 |
|
957 |
10.001.0008.0244.0016.2059 - Emendas Individuais Impositivas Assistência Social - transferência especial - (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019). 3339030000000000000 - Material de consumo |
01016 |
189,16 |
|
958 |
10.001.0008.0244.0016.2168 - Execução de Emendas Parlamentar Individual - proposta 4123808_2022_0001. 3339030000000000000 - Material de consumo |
01016 |
95,59 |
|
959 |
10.001.0008.0244.0016.2167 - Execução de Emendas Parlamentar de Bancada - proposta 4123808_2022-0003. 3339030000000000000 - Material de consumo |
01017 |
1.623,52 |
Art. 4º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos dos Saldos Financeiros apurados no balanço do exercício anterior (2024), não comprometidos, conforme o seguinte detalhamento por fontes de recursos.
|
Fonte |
Descrição |
Valor (R$) |
|
00879 |
Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais - ECA/FMDCA |
5.450,76 |
|
00880 |
Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA |
40.321,87 |
|
00900 |
Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 |
43.740,52 |
|
00934 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) |
554,47 |
|
00935 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) |
8.788,11 |
|
00939 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Portaria MDS 113/2015 |
113,31 |
|
00940 |
Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Familia e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015 |
1.678,54 |
|
01016 |
Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019). |
284,75 |
|
01017 |
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) |
1.623,52 |
|
01018 |
Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019) |
5.223,79 |
|
01021 |
FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício Eventual - COVID- 19 |
1.769,12 |
|
01022 |
Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - (COVID-19) |
790,59 |
|
01029 |
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) |
460,20 |
|
08791 |
Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais - ECA/FMDCA - Recursos Estaduais |
200.211,63 |
|
09001 |
Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 - Recursos Estadual |
29.264,27 |
|
Total |
|
340.275,45 |
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 17 de março de 2025.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:3B129C00