ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.768 DE 17 DE MARÇO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, INCLUIR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABERT

LEI N.º 2.768 DE 17 DE MARÇO DE 2025.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, incluir meta para o exercício de 2025 na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos no exercício anterior.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 340.275,45 (trezentos e quarenta mil e duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

937

10.002.0008.0243.0017.5166 - FIA Incentivo SCFV - Deliberação 38_21_CEDCA_PR.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00879

86,21

950

10.002.0008.0242.0017.2199 - Incentivo_Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima - Res. CEDCA 78/2022.

3339030000000000000 - Material de consumo

00879

17,79

949

10.002.0008.0243.0017.6004 - Ações Criança e Adolescente - Recursos de Doações do Imposto de Renda - IR.

3339030000000000000 - Material de consumo

00879

252,38

936

10.002.0008.0243.0017.6002 - Programa FIA Atenção e Incentivo a Criança e o Adolescente.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00879

289,37

948

10.002.0008.0243.0017.2187 - Resolução 047_22-CEDCA_PR - Primeira Infância - Apoio e Fortalecimento Inter setorial ás Famílias com Gestantes e ou Crianças de 0 á 6 anos.

3339030000000000000 - Material de consumo

00879

3.733,72

935

10.002.0008.0243.0017.6001 - Programa FIA Incentivo CMDCA.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00879

1.071,29

960

10.001.0008.0244.0028.2171 - Termo de Cooperação APAE - Emendas Parlamentares de Investimento.

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

01018

5.223,79

942

10.001.0008.0244.0016.2161 - FEAS Beneficio Eventual e Proteção Básica COVID-19 - Deliberação 056_2021.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

01021

1.769,12

961

10.001.0008.0244.0016.2057 - 2.057 - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19 - APAE.

3339030000000000000 - Material de consumo

01022

546,69

962

10.001.0008.0244.0016.2053 - Incremento Temporário Bloco de Proteção Social Básica COVID - 19.

3339030000000000000 - Material de consumo

01022

243,90

943

10.002.0008.0243.0017.5165 - FIA - Órfãos COVID (Resolução 24_2021 - CEDCA_PR).

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

01029

460,20

966

10.002.0008.0243.0017.6047 - Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços á Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

08791

10.000,00

965

10.002.0008.0243.0017.6047 - Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços á Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

08791

34.683,57

964

10.002.0008.0243.0017.6047 - Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços á Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24.

3339030000000000000 - Material de consumo

08791

20.000,00

963

10.002.0008.0243.0017.5167 - Construção de Creche Infância Feliz - SEDEF 212_2024 deliberação CEDCA 60_2023.

3449051000000000000 - Obras e instalações

08791

135.528,06

967

10.001.0008.0244.0016.2235 - Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa e Pessoas Com Deficiência - Deliberação 069_2022 CEAS_PR.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

09001

25.153,21

968

10.001.0008.0244.0016.2166 - Incentivo ao FMDPI - Deliberação 18_21_CEDI_PR.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

09001

4.111,06

952

10.002.0008.0243.0017.6004 - Ações Criança e Adolescente - Recursos de Doações do Imposto de Renda - IR.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00880

20.000,00

951

10.002.0008.0243.0017.6004 - Ações Criança e Adolescente - Recursos de Doações do Imposto de Renda - IR.

3339030000000000000 - Material de consumo

00880

19.821,87

938

10.002.0008.0243.0017.6001 - Programa FIA Incentivo CMDCA.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00880

500,00

929

10.001.0008.0244.0016.2250 - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR - Paraná Viaja Mais 60 Fase 2 - Deliberação 34/2024.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00900

15.267,02

928

10.001.0008.0244.0016.2250 - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR - Paraná Viaja Mais 60 Fase 2 - Deliberação 34/2024.

3339030000000000000 - Material de consumo

00900

10.000,00

926

10.001.0008.0244.0016.2230 - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR - Paraná Viaja Mais 60 - Deliberação 24/2023.

3339030000000000000 - Material de consumo

00900

7.000,00

953

10.001.0008.0244.0016.2177 - FMDPI - Recursos de Doações do Imposto de Renda - IR.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00900

7.492,80

927

10.001.0008.0244.0016.2230 - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR - Paraná Viaja Mais 60 - Deliberação 24/2023.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00900

3.980,70

939

10.002.0008.0243.0017.5163 - FIA - Programa de Aprendizagem.

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

00934

477,17

954

10.001.0008.0244.0016.2228 - Piso Único de Assistência Social - PAS.

3339030000000000000 - Material de consumo

00934

75,78

940

10.001.0008.0244.0016.2051 - Recurso FEAS - Aquisição de EPI - COVID - 19.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00934

1,52

955

01.001.0008.0244.0016.2214 - Benefícios Eventuais - Atendimentos a afetados pro Calamidades Públicas.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00935

8.788,11

941

10.002.0008.0243.0017.5164 - FIA - Programa Crescer em Família.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00939

113,31

956

10.001.0008.0244.0016.2193 - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS).

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00940

1.678,54

957

10.001.0008.0244.0016.2059 - Emendas Individuais Impositivas Assistência Social - transferência especial - (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019).

3339030000000000000 - Material de consumo

01016

189,16

958

10.001.0008.0244.0016.2168 - Execução de Emendas Parlamentar Individual - proposta 4123808_2022_0001.

3339030000000000000 - Material de consumo

01016

95,59

959

10.001.0008.0244.0016.2167 - Execução de Emendas Parlamentar de Bancada - proposta 4123808_2022-0003.

3339030000000000000 - Material de consumo

01017

1.623,52

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 340.275,45 (trezentos e quarenta mil e duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

937

10.002.0008.0243.0017.5166 - FIA Incentivo SCFV - Deliberação 38_21_CEDCA_PR.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00879

86,21

950

10.002.0008.0242.0017.2199 - Incentivo_Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima - Res. CEDCA 78/2022.

3339030000000000000 - Material de consumo

00879

17,79

949

10.002.0008.0243.0017.6004 - Ações Criança e Adolescente - Recursos de Doações do Imposto de Renda - IR.

3339030000000000000 - Material de consumo

00879

252,38

936

10.002.0008.0243.0017.6002 - Programa FIA Atenção e Incentivo a Criança e o Adolescente.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00879

289,37

948

10.002.0008.0243.0017.2187 - Resolução 047_22-CEDCA_PR - Primeira Infância - Apoio e Fortalecimento Inter setorial ás Famílias com Gestantes e ou Crianças de 0 á 6 anos.

3339030000000000000 - Material de consumo

00879

3.733,72

935

10.002.0008.0243.0017.6001 - Programa FIA Incentivo CMDCA.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00879

1.071,29

960

10.001.0008.0244.0028.2171 - Termo de Cooperação APAE - Emendas Parlamentares de Investimento.

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

01018

5.223,79

942

10.001.0008.0244.0016.2161 - FEAS Beneficio Eventual e Proteção Básica COVID-19 - Deliberação 056_2021.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

01021

1.769,12

961

10.001.0008.0244.0016.2057 - 2.057 - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19 - APAE.

3339030000000000000 - Material de consumo

01022

546,69

962

10.001.0008.0244.0016.2053 - Incremento Temporário Bloco de Proteção Social Básica COVID - 19.

3339030000000000000 - Material de consumo

01022

243,90

943

10.002.0008.0243.0017.5165 - FIA - Órfãos COVID (Resolução 24_2021 - CEDCA_PR).

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

01029

460,20

966

10.002.0008.0243.0017.6047 - Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços á Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

08791

10.000,00

965

10.002.0008.0243.0017.6047 - Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços á Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

08791

34.683,57

964

10.002.0008.0243.0017.6047 - Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços á Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24.

3339030000000000000 - Material de consumo

08791

20.000,00

963

10.002.0008.0243.0017.5167 - Construção de Creche Infância Feliz - SEDEF 212_2024 deliberação CEDCA 60_2023.

3449051000000000000 - Obras e instalações

08791

135.528,06

967

10.001.0008.0244.0016.2235 - Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa e Pessoas Com Deficiência - Deliberação 069_2022 CEAS_PR.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

09001

25.153,21

968

10.001.0008.0244.0016.2166 - Incentivo ao FMDPI - Deliberação 18_21_CEDI_PR.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

09001

4.111,06

952

10.002.0008.0243.0017.6004 - Ações Criança e Adolescente - Recursos de Doações do Imposto de Renda - IR.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00880

20.000,00

951

10.002.0008.0243.0017.6004 - Ações Criança e Adolescente - Recursos de Doações do Imposto de Renda - IR.

3339030000000000000 - Material de consumo

00880

19.821,87

938

10.002.0008.0243.0017.6001 - Programa FIA Incentivo CMDCA.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00880

500,00

929

10.001.0008.0244.0016.2250 - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR - Paraná Viaja Mais 60 Fase 2 - Deliberação 34/2024.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00900

15.267,02

928

10.001.0008.0244.0016.2250 - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR - Paraná Viaja Mais 60 Fase 2 - Deliberação 34/2024.

3339030000000000000 - Material de consumo

00900

10.000,00

926

10.001.0008.0244.0016.2230 - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR - Paraná Viaja Mais 60 - Deliberação 24/2023.

3339030000000000000 - Material de consumo

00900

7.000,00

953

10.001.0008.0244.0016.2177 - FMDPI - Recursos de Doações do Imposto de Renda - IR.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00900

7.492,80

927

10.001.0008.0244.0016.2230 - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR - Paraná Viaja Mais 60 - Deliberação 24/2023.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00900

3.980,70

939

10.002.0008.0243.0017.5163 - FIA - Programa de Aprendizagem.

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

00934

477,17

954

10.001.0008.0244.0016.2228 - Piso Único de Assistência Social - PAS.

3339030000000000000 - Material de consumo

00934

75,78

940

10.001.0008.0244.0016.2051 - Recurso FEAS - Aquisição de EPI - COVID - 19.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00934

1,52

955

01.001.0008.0244.0016.2214 - Benefícios Eventuais - Atendimentos a afetados pro Calamidades Públicas.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00935

8.788,11

941

10.002.0008.0243.0017.5164 - FIA - Programa Crescer em Família.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00939

113,31

956

10.001.0008.0244.0016.2193 - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS).

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00940

1.678,54

957

10.001.0008.0244.0016.2059 - Emendas Individuais Impositivas Assistência Social - transferência especial - (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019).

3339030000000000000 - Material de consumo

01016

189,16

958

10.001.0008.0244.0016.2168 - Execução de Emendas Parlamentar Individual - proposta 4123808_2022_0001.

3339030000000000000 - Material de consumo

01016

95,59

959

10.001.0008.0244.0016.2167 - Execução de Emendas Parlamentar de Bancada - proposta 4123808_2022-0003.

3339030000000000000 - Material de consumo

01017

1.623,52

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste para o exercício de 2025 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 340.275,45 (trezentos e quarenta mil e duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros, não comprometidos no exercício anterior, assim especificado:

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

937

10.002.0008.0243.0017.5166 - FIA Incentivo SCFV - Deliberação 38_21_CEDCA_PR.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00879

86,21

950

10.002.0008.0242.0017.2199 - Incentivo_Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima - Res. CEDCA 78/2022.

3339030000000000000 - Material de consumo

00879

17,79

949

10.002.0008.0243.0017.6004 - Ações Criança e Adolescente - Recursos de Doações do Imposto de Renda - IR.

3339030000000000000 - Material de consumo

00879

252,38

936

10.002.0008.0243.0017.6002 - Programa FIA Atenção e Incentivo a Criança e o Adolescente.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00879

289,37

948

10.002.0008.0243.0017.2187 - Resolução 047_22-CEDCA_PR - Primeira Infância - Apoio e Fortalecimento Inter setorial ás Famílias com Gestantes e ou Crianças de 0 á 6 anos.

3339030000000000000 - Material de consumo

00879

3.733,72

935

10.002.0008.0243.0017.6001 - Programa FIA Incentivo CMDCA.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00879

1.071,29

960

10.001.0008.0244.0028.2171 - Termo de Cooperação APAE - Emendas Parlamentares de Investimento.

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

01018

5.223,79

942

10.001.0008.0244.0016.2161 - FEAS Beneficio Eventual e Proteção Básica COVID-19 - Deliberação 056_2021.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

01021

1.769,12

961

10.001.0008.0244.0016.2057 - 2.057 - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19 - APAE.

3339030000000000000 - Material de consumo

01022

546,69

962

10.001.0008.0244.0016.2053 - Incremento Temporário Bloco de Proteção Social Básica COVID - 19.

3339030000000000000 - Material de consumo

01022

243,90

943

10.002.0008.0243.0017.5165 - FIA - Órfãos COVID (Resolução 24_2021 - CEDCA_PR).

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

01029

460,20

966

10.002.0008.0243.0017.6047 - Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços á Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

08791

10.000,00

965

10.002.0008.0243.0017.6047 - Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços á Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

08791

34.683,57

964

10.002.0008.0243.0017.6047 - Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços á Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24.

3339030000000000000 - Material de consumo

08791

20.000,00

963

10.002.0008.0243.0017.5167 - Construção de Creche Infância Feliz - SEDEF 212_2024 deliberação CEDCA 60_2023.

3449051000000000000 - Obras e instalações

08791

135.528,06

967

10.001.0008.0244.0016.2235 - Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa e Pessoas Com Deficiência - Deliberação 069_2022 CEAS_PR.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

09001

25.153,21

968

10.001.0008.0244.0016.2166 - Incentivo ao FMDPI - Deliberação 18_21_CEDI_PR.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

09001

4.111,06

952

10.002.0008.0243.0017.6004 - Ações Criança e Adolescente - Recursos de Doações do Imposto de Renda - IR.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00880

20.000,00

951

10.002.0008.0243.0017.6004 - Ações Criança e Adolescente - Recursos de Doações do Imposto de Renda - IR.

3339030000000000000 - Material de consumo

00880

19.821,87

938

10.002.0008.0243.0017.6001 - Programa FIA Incentivo CMDCA.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00880

500,00

929

10.001.0008.0244.0016.2250 - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR - Paraná Viaja Mais 60 Fase 2 - Deliberação 34/2024.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00900

15.267,02

928

10.001.0008.0244.0016.2250 - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR - Paraná Viaja Mais 60 Fase 2 - Deliberação 34/2024.

3339030000000000000 - Material de consumo

00900

10.000,00

926

10.001.0008.0244.0016.2230 - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR - Paraná Viaja Mais 60 - Deliberação 24/2023.

3339030000000000000 - Material de consumo

00900

7.000,00

953

10.001.0008.0244.0016.2177 - FMDPI - Recursos de Doações do Imposto de Renda - IR.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00900

7.492,80

927

10.001.0008.0244.0016.2230 - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR - Paraná Viaja Mais 60 - Deliberação 24/2023.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00900

3.980,70

939

10.002.0008.0243.0017.5163 - FIA - Programa de Aprendizagem.

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

00934

477,17

954

10.001.0008.0244.0016.2228 - Piso Único de Assistência Social - PAS.

3339030000000000000 - Material de consumo

00934

75,78

940

10.001.0008.0244.0016.2051 - Recurso FEAS - Aquisição de EPI - COVID - 19.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00934

1,52

955

01.001.0008.0244.0016.2214 - Benefícios Eventuais - Atendimentos a afetados pro Calamidades Públicas.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00935

8.788,11

941

10.002.0008.0243.0017.5164 - FIA - Programa Crescer em Família.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00939

113,31

956

10.001.0008.0244.0016.2193 - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS).

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00940

1.678,54

957

10.001.0008.0244.0016.2059 - Emendas Individuais Impositivas Assistência Social - transferência especial - (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019).

3339030000000000000 - Material de consumo

01016

189,16

958

10.001.0008.0244.0016.2168 - Execução de Emendas Parlamentar Individual - proposta 4123808_2022_0001.

3339030000000000000 - Material de consumo

01016

95,59

959

10.001.0008.0244.0016.2167 - Execução de Emendas Parlamentar de Bancada - proposta 4123808_2022-0003.

3339030000000000000 - Material de consumo

01017

1.623,52

 

Art. 4º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos dos Saldos Financeiros apurados no balanço do exercício anterior (2024), não comprometidos, conforme o seguinte detalhamento por fontes de recursos.

 

Fonte

Descrição

Valor (R$)

00879

Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais - ECA/FMDCA

5.450,76

00880

Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA

40.321,87

00900

Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011

43.740,52

00934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)

554,47

00935

Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS)

8.788,11

00939

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Portaria MDS 113/2015

113,31

00940

Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Familia e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015

1.678,54

01016

Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019).

284,75

01017

Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019)

1.623,52

01018

Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)

5.223,79

01021

FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício Eventual - COVID- 19

1.769,12

01022

Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - (COVID-19)

790,59

01029

Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19)

460,20

08791

Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais - ECA/FMDCA - Recursos Estaduais

200.211,63

09001

Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 - Recursos Estadual

29.264,27

Total

 

340.275,45

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 17 de março de 2025.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:3B129C00