ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 215/2026 - REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS SEMÁFOROS INSTALADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 23H E 5H, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.377/2025
Súmula: Regulamenta o funcionamento dos semáforos instalados nas vias públicas do Município de Mandaguari, no período compreendido entre 23h e 5h, nos termos da Lei nº 4.377/2025, de 11 de novembro de 2025, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 89, III, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 4.377/2025, que estabelece o funcionamento dos semáforos no período compreendido entre 23h e 5h;
CONSIDERANDO que o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – Volume V (Sinalização Semafórica), aprovado pela Resolução nº. 483/2014 do CONTRAN, estabelece critérios técnicos específicos para a alteração do regime de operação semafórica;
CONSIDERANDO que a operação em amarelo intermitente somente pode ser adotada quando atendidos requisitos mínimos de visibilidade, segurança viária, geometria adequada e intervisibilidade entre condutores;
CONSIDERANDO a necessidade de estudos técnicos individualizados para cada interseção semaforizada, a fim de evitar riscos decorrentes da aplicação genérica e indiscriminada do modo intermitente; e
CONSIDERANDO que a execução da Lei deve observar parâmetros técnicos, operacionais e estruturais indispensáveis para garantir segurança no trânsito, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta o funcionamento dos semáforos do Município de Mandaguari no período entre 23h e 5h, conforme previsto na Lei nº. 4.377/2025, observando critérios técnicos de engenharia de tráfego.
Art. 2º A alteração para o modo amarelo intermitente somente será aplicada nos semáforos que atenderem às condições técnicas estabelecidas neste Decreto e nos estudos específicos realizados pela autoridade executiva de trânsito do Município.
Art. 3º O modo amarelo intermitente não desobriga os condutores de reduzir a velocidade e respeitar as normas gerais de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
CAPÍTULO II
DOS ESTUDOS TÉCNICOS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Art. 4º A adoção do modo amarelo intermitente dependerá da realização de estudos técnicos de engenharia de tráfego, que deverão considerar, no mínimo:
I – volume e composição do tráfego veicular e de pedestres no período noturno;
II – índice histórico de acidentes na interseção;
III – condições de visibilidade e intervisibilidade entre condutores;
IV – geometria da via e distância de parada;
V – existência de manobras múltiplas ou estágios semafóricos especiais;
VI – velocidade regulamentada da via e presença de veículos pesados;
VII – proximidade de outras interseções semaforizadas que exijam coordenação.
Art. 5º Fica vedada a operação em amarelo intermitente nos semáforos das interseções em que:
I – a intervisibilidade seja inferior à distância mínima de frenagem;
II – existam três ou mais estágios veiculares;
III – a geometria da via gere conflitos potenciais de tráfego;
IV – a via opere com velocidade igual ou superior a 40 km/h sem canteiro central com largura mínima de 5 metros;
V – haja fluxo noturno intenso de caminhões ou ônibus que comprometa a visibilidade lateral.
CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS ESTRUTURAIS E OPERACIONAIS
Art. 6º A implantação do modo amarelo intermitente deverá ser precedida das seguintes medidas estruturais:
I – reforço institucional do sistema de fiscalização, incluindo a implantação ou atuação ampliada da Guarda Municipal, especialmente no período noturno;
II – instalação de câmeras de monitoramento nas principais interseções semaforizadas;
III – estudo para implantação de fiscalização eletrônica quando necessário;
IV – adequações técnicas nos equipamentos semafóricos, incluindo revisão, manutenção e padronização.
Art. 7º Somente poderão operar em amarelo intermitente os semáforos das interseções que forem classificadas como seguras e tecnicamente adequadas nos estudos técnicos mencionados no art. 4º.
CAPÍTULO IV
DA DIVULGAÇÃO E EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
Art. 8º Antes da implementação do modo intermitente do semáforo em qualquer interseção, o Município deverá promover campanha educativa, por meio dos canais oficiais, contendo:
I – explicações sobre o funcionamento do amarelo intermitente;
II – orientações sobre o comportamento devido pelos condutores;
III – datas e locais de início da operação.
Art. 9º As campanhas deverão ocorrer com antecedência mínima de 10 dias da efetiva alteração no regime de funcionamento.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO E MONITORAMENTO
Art. 10° A secretaria municipal competente manterá registro atualizado dos pontos semaforizados autorizados a operar em amarelo intermitente, contendo:
I – relatório técnico;
II – data de implantação;
III – evidências de adequação aos critérios de segurança;
IV – eventuais revisões e reavaliações.
Art. 11°. O Município poderá suspender o funcionamento em modo intermitente do semáforo em qualquer interseção quando:
I – houver alteração das condições de tráfego;
II – forem identificados riscos à segurança viária;
III – ocorrerem acidentes ou incidentes que recomendem revisão operacional.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Caberá à autoridade de trânsito do Município expedir normas complementares para execução deste Decreto, quando necessário.
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade executiva de trânsito, observadas as normas do Código de Trânsito Brasileiro e do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quarto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (04/05/2026).
ENFª. IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:3B1862AD