ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI 592/2023

DATA: 12/04/2023

 

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 141/2017, DEFININDO NOVOS VALORES A SEREM PAGOS A ESTÁGIARIOS DO MUNICÍPIO DE VERÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Altera o art. 1°. da Lei Municipal 141/2017, fixando novos valores para o pagamento de estagiários contratados pelo Município de Verê, conforme tabela:

 

Descrição

Valor mensal

Estudante de ensino médio por 20h semanais

R$700,00

Estudando de ensino superior por 20h semanais

R$900,00

Estudante de ensino superior por 30h semanais

R$1.100,00

Estudante de pós-graduação por 20h semanais

R$1.250,00

 

Art. 2º. – Os valores estipulados estarão sujeitos à revisão anual, assim como demais servidores do Município de Verê, nos termos do art. 32 da Lei Municipal 670/2014.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 141/2017.

 

Verê, Paraná, 12 de Abril de 2023.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:3B297FFA