ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.153, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.527/2011 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIÊN.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Município de Piên, Estado do Paraná, observará esta Lei, bem como as disposições constitucionais, legais e regimentais vigentes.
Art. 2º O acesso a informações públicas produzidas ou custodiadas pela Administração Pública Municipal, direta e indireta, será viabilizado mediante:
I – divulgação na Internet, para acesso público, de informações de interesse coletivo ou geral;
II – atendimento de pedido de acesso à informação encaminhado ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC do Município de Piên;
III – disponibilização de equipamento para o próprio interessado consultar informações de interesse coletivo ou geral, bem como solicitar informação, nos termos desta Lei, mediante preenchimento de formulário eletrônico;
IV – disponibilização de outros meios para o próprio interessado pesquisar a informação solicitada;
V – outras formas de divulgação indicadas em ato do Prefeito Municipal.
Art. 3º As informações públicas, de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas pela Administração Pública Municipal, direta e indireta, serão divulgadas mediante disponibilização na Internet, para acesso público, de dados inerentes a:
I – registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
II – registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
III – registros das despesas;
IV – informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V – dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do Município;
VI – remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada;
VII – respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
VIII – outros dados exigidos por lei.
§ 1º As informações serão disponibilizadas diretamente no site do Município de Piên ou mediante indicação de acesso a outro portal governamental, que promova a transparência da Administração Pública ou o acesso às informações de que trata a Lei nº 12.527/2011.
§ 2º Incumbe a cada Unidade Administrativa publicar e manter atualizadas no site do Município as informações inerentes à sua área de competência ou, se couber, promover os registros pertinentes nas soluções de tecnologia da informação (soluções de TI) da administração pública, cujos dados sejam disponibilizados em outro portal governamental.
Art. 4º Para os fins desta Lei, incumbe ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC:
I – sob demanda, orientar o público quanto a procedimentos para acesso à informação;
II – sob demanda, informar sobre a tramitação de documentos no Município;
III – receber pedidos de acesso à informação e encaminhá-los ao Protocolo, para autuação e distribuição, se for o caso, conforme disposto nesta Lei.
Art. 5º Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação ao Município de Piên.
§ 1º O pedido de que trata o caput deve observar os seguintes requisitos:
I – ser encaminhado ao SIC;
II – conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida;
III – ser efetuado preferencialmente por meio de preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado no site do Município;
IV – alternativamente, ser formulado ao SIC via contato telefônico, solicitação por correspondência ou por outro meio lícito, ou - mediante prévio agendamento via telefone - comparecimento pessoal às suas dependências.
§ 2º Não serão exigidos os motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público.
§ 3º Os pedidos de informação serão autuados com o assunto “Pedido de Acesso à Informação”.
Art. 6º O pedido de informações será encaminhado pelo SIC ao representante legal do respectivo órgão, exceto se a informação solicitada versar sobre matéria que seja objeto de processo em trâmite no Município de Piên.
Parágrafo único. No caso de processo encerrado e arquivado, a informação requerida poderá ser transmitida, de imediato, pelo SIC.
Art. 7º O SIC, sempre que possível, prestará imediatamente a informação solicitada, mediante o encaminhamento, ao interessado, de certidão ou da documentação solicitada ou, ainda, mediante sua publicação no veículo de Imprensa Oficial.
§ 1º Quando o pedido não puder ser atendido sem o concurso de outra unidade, o SIC requisitará as informações à unidade competente, fixando prazo para atendimento da demanda.
§ 2º A informação armazenada em formato digital será disponibilizada nesse formato, caso não haja pedido do requerente em sentido diverso.
Art. 8º Caso não seja possível autorizar ou conceder o acesso imediato à informação solicitada, o SIC deverá informar ao requerente, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
I – data, local e modo para realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
II – razões de fato ou de direito da negativa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
III – não possuir a informação, com indicação, se for do seu conhecimento, do órgão ou a entidade que a detém e, se couber, da remessa do pedido de informação a esse órgão ou entidade.
§ 1º O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
§ 2º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o Município da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
§ 3º Ultimadas as providências indicadas neste artigo, o processo será encerrado e encaminhado para arquivamento, na forma regimental.
Art. 9º A negativa do acesso à informação, na hipótese do inciso II do artigo anterior, deverá ser motivada, em despacho do representante legal do respectivo órgão, observado o disposto na Lei nº 12.527/2011 e no art. 10 desta Lei.
Parágrafo único. Da decisão denegatória poderá o interessado interpor Recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua ciência.
Art. 10. Poderá ser indeferido o pedido de informações:
I – protegidas por tratamento sigiloso previsto em lei, a fim de preservar direitos e garantias individuais;
II – que comprometam ou possam comprometer a eficácia de fiscalizações previstas ou em andamento;
III – pessoais assim consideradas as que dizem respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527/2011;
IV – relativas a outras hipóteses especificadas pela Administração Pública Municipal.
§ 1º As informações relativas ao inciso II poderão ter sua divulgação autorizada apenas no momento em que não implicarem riscos ao sucesso da fiscalização.
§ 2º Em qualquer hipótese, é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Art. 11. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pela Administração Pública Municipal, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115/1983.
Art. 12. Fica o Prefeito Municipal autorizado a expedir os atos necessários à regulamentação desta Lei, bem como a dirimir os casos omissos.
Art. 13. Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 28 de fevereiro de 2013.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Douglas Lietz
Código Identificador:3B2B29D1