ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
DECRETO Nº 5.496/2026

DECRETO Nº 5.496/2026

 

SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.951/2023, que dispõe sobre a doação de uniformes e materiais escolares aos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Itambaracá – Paraná e aos estudantes residentes no município de Itambaracá, mas que se encontram regularmente matriculados na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Escola de Educação Especial Pequeno Príncipe, no município de Bandeirantes, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.951/2023,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 1.951/2023, estabelecendo normas e procedimentos para a aquisição, distribuição, controle e prestação de contas dos uniformes e materiais escolares destinados aos estudantes regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino de Itambaracá, abrangendo a as Etapas da Educação Infantil, o Ensino Fundamental – Anos Iniciais e a Educação Especial.

 

Art. 2º - São objetivos da doação gratuita de uniformes e materiais escolares aos estudantes da rede pública municipal de ensino:

I. Promover a igualdade de condições para o acesso, a permanência e o sucesso escolar dos estudantes;

II. Auxiliar as famílias na redução das despesas com itens essenciais à vida escolar; contribuindo para a redução das desigualdades socioeconômicas;

III. Valorização da educação pública e o apoio às famílias;

IV. Assegurar aos estudantes condições adequadas para a participação e o desenvolvimento das atividades pedagógicas;

V. Fortalecer o vínculo e a identificação dos estudantes com a comunidade escolar;

VI. Incentivar a frequência e a participação dos estudantes nas atividades escolares;

VII. Contribuir para a promoção da inclusão, da equidade e da valorização da educação pública municipal;

VIII. Favorecer a padronização da identificação dos estudantes nas unidades escolares, observadas as normas de segurança e organização escolar.

 

CAPÍTULO II

 

DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 3º - Serão beneficiários da doação de uniformes e materiais escolares os estudantes regularmente matriculados e frequentando as unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de Itambaracá, bem como os estudantes residentes no Município de Itambaracá que estejam regularmente matriculados e frequentando a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, mantenedora da Escola de Educação Especial Pequeno Príncipe, situada no Município de Bandeirantes/PR.

 

§ 1º - O benefício será concedido aos estudantes matriculados na Educação Infantil, no Ensino Fundamental – Anos Iniciais e na Educação Especial.

 

§ 2º - A concessão do benefício aos estudantes matriculados na Escola de Educação Especial Pequeno Príncipe fica condicionada à comprovação de matrícula e frequência escolar, mediante documentação apresentada à Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 3º - O recebimento dos uniformes e materiais escolares independe da condição socioeconômica da família do estudante.

 

CAPÍTULO III

 

DOS UNIFORMES ESCOLARES

 

Art. 4º - O kit de uniforme escolar será definido anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.

 

§ 1º - O kit poderá ser composto por:

I. Camisetas – manga curta e manga longa;

II. Bermuda masculina;

III. Bermuda feminina, short-saia ou similar;

IV. Agasalho composto por calça e jaqueta;

V. Outros itens definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 2º - A quantidade, os modelos, a qualidade dos tecidos e as especificações técnicas serão estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação em consonância com os membros do Comitê Municipal de Acompanhamento para Execução da Distribuição Gratuita de Uniformes e da Comissão Técnica responsável pelas amostras de uniformes escolares.

 

§ 3º - A definição dos tamanhos dos uniformes escolares será realizada mediante consulta aos pais ou responsáveis pelos estudantes, com o apoio das instituições de ensino.

 

CAPÍTULO IV

 

DOS MATERIAIS ESCOLARES

 

Art. 5º - O kit de material escolar será definido anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, observadas a etapa ou modalidade de ensino, o ano/série de escolarização, a faixa etária e as necessidades pedagógicas dos estudantes da rede municipal de ensino.

 

Parágrafo único: A composição do kit poderá ser revisada anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, considerando as diretrizes pedagógicas, a disponibilidade orçamentária e as especificidades de cada etapa ou modalidade de ensino.

 

CAPÍTULO V

 

DA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

 

Art. 6º - A aquisição dos uniformes e materiais escolares observará a legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos.

 

Art. 7º - Compete à Secretaria Municipal de Educação o planejamento, a organização, a aquisição, o recebimento, o armazenamento e a distribuição dos uniformes e materiais escolares às unidades escolares da rede municipal de ensino, cabendo às unidades escolares a entrega dos itens aos pais ou responsáveis pelos estudantes, mediante registro de entrega.

 

Art. 8º - As unidades escolares deverão realizar levantamento anual dos estudantes matriculados e encaminhar as informações à Secretaria Municipal de Educação nos prazos estabelecidos.

 

Art. 9º - A entrega dos uniformes e materiais escolares será realizada mediante assinatura do pai, mãe ou responsável legal do estudante no termo de recebimento.

 

Parágrafo Único: Os termos de recebimento deverão permanecer arquivados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura pelo prazo previsto na legislação aplicável.

 

CAPÍTULO VI

 

DA PERIODICIDADE DA DISTRIBUIÇÃO

 

Art. 10 - A distribuição dos materiais escolares ocorrerá, uma vez no ano letivo, preferencialmente, até o mês de março, ou em período definido pela Secretaria Municipal de Educação, observados os procedimentos administrativos necessários à aquisição, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, ou ainda outras intercorrências administrativas.

 

§ 1º - Excepcionalmente, quando houver circunstâncias que impeçam a aquisição ou a entrega dos materiais no prazo previsto no caput, a distribuição poderá ocorrer em data posterior, mediante justificativa da Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 2º - Os estudantes que ingressarem na Rede Municipal de Ensino após a distribuição inicial poderão receber os materiais escolares posteriormente, observada a disponibilidade de estoque e de recursos orçamentários.

 

§ 3º - Em situações excepcionais devidamente justificadas, a Secretaria Municipal de Educação poderá promover distribuição complementar de materiais escolares.

 

§ 4º - A quantidade, a composição e a periodicidade da distribuição de materiais escolares poderão ser definidas anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as necessidades pedagógicas da Rede Municipal de Ensino e ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, podendo sofrer alterações a cada exercício, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 11 - A distribuição dos uniformes escolares ocorrerá no decorrer do ano letivo, observados os procedimentos administrativos necessários à sua aquisição e entrega, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, podendo haver adequações no cronograma em razão de intercorrências administrativas, licitatórias ou contratuais.

 

§ 1º - Os uniformes escolares poderão ser distribuídos integralmente ou de forma escalonada ao longo do ano letivo, inclusive em etapas destinadas aos períodos de verão e inverno, de acordo com o planejamento e cronograma da Secretaria Municipal de Educação, observados os procedimentos administrativos necessários à aquisição e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

§ 2º - A quantidade de peças, a composição dos kits, a forma e a periodicidade da distribuição dos uniformes escolares serão definidas anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, mediante ato próprio, observadas as necessidades da Rede Municipal de Ensino, o planejamento administrativo e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, podendo sofrer alterações a cada exercício.

 

CAPÍTULO VII

 

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 12 - Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I. Planejar, organizar, adquirir, coordenar, armazenar, executar e acompanhar as ações relacionadas à aquisição e distribuição dos materiais e uniformes escolares;

II. Definir, mediante ato próprio, a quantidade de peças, a composição dos kits, os padrões, modelos, especificações técnicas e a periodicidade da distribuição dos materiais e uniformes escolares;

III. Estabelecer os critérios e procedimentos para o cadastramento, controle, armazenamento e entrega dos materiais e uniformes aos estudantes beneficiários;

IV. Elaborar e divulgar o cronograma de distribuição de materiais e dos uniformes escolares;

V. Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos relacionados à aquisição dos materiais e dos uniformes escolares;

VI. Manter registros e controles administrativos que assegurem a transparência na entrega dos materiais e dos uniformes escolares;

VII. Adotar as medidas necessárias para garantir a correta destinação dos materiais e dos uniformes escolares e a observância dos princípios da economicidade, eficiência e interesse público;

VIII. Organizar a distribuição dos kits de materiais e uniformes escolares às Instituições educacionais da Rede Municipal de Ensino;

IX. Expedir orientações complementares necessárias à execução desta Lei.

 

Parágrafo único. As competências previstas neste artigo serão exercidas em conformidade com o planejamento da Secretaria Municipal de Educação e com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 13 - Compete às unidades escolares:

I. Realizar o levantamento das necessidades dos estudantes, observando as informações cadastrais;

II. Organizar e executar a entrega dos materiais e uniformes escolares aos estudantes beneficiários, de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Educação;

III. Manter atualizados os registros de recebimento e distribuição de materiais e uniformes escolares;

IV. Comunicar à Secretaria Municipal de Educação eventuais irregularidades, divergências cadastrais, extravios ou outras ocorrências relacionadas à distribuição de materiais e uniformes escolares;

V. Colaborar com a Secretaria Municipal de Educação no acompanhamento e controle da execução do Programa.

 

CAPÍTULO VIII

 

DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS

 

Art. 14 - Os estudantes matriculados após a distribuição inicial poderão receber os itens remanescentes, observada a disponibilidade de estoque e a existência de recursos orçamentários.

 

Art. 15 - Não haverá reposição automática de uniformes ou materiais escolares em casos de perda, extravio, dano ou inutilização.

 

Parágrafo único: Situações excepcionais poderão ser analisadas pela Secretaria Municipal de Educação mediante requerimento fundamentado da família e parecer da direção escolar.

 

CAPÍTULO IX

 

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

Art. 16 - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO X

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17 - A Secretaria Municipal de Educação poderá editar instruções normativas, orientações e procedimentos complementares necessários à execução deste Decreto.

 

Art. 18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.

 

Art. 19 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itambaracá/PR, 13 de julho de 2026.

 

AMARILDO TOSTES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Luciene Jussiani
Código Identificador:3B2C6687