ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.893 DE 02/05/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 2.439,58

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.439,58 (dois mil quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social

10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social

10.002.08.244.0033.2.099. Gestão da Proteção Social

726 - 3.3.90.93.00.00 2949 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 427,86

 

10.002.08.244.0034.6.103. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS

727 - 3.3.90.93.00.00 2950 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 0,02

 

10.002.08.244.0035.6.105. Financiamento da Proteção Social Especial - FMAS

728 - 3.3.90.93.00.00 2950 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 517,86

 

10.002.08.244.0035.6.106. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Especial - FMAS

729 - 3.3.90.93.00.00 2953 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.493,84

 

Total Suplementação: R$ 2.439,58

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social

10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social

10.002.08.244.0033.2.099. Gestão da Proteção Social

665 - 3.3.30.93.00.00 2949 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 427,86

 

10.002.08.244.0034.6.103. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS

666 - 3.3.30.93.00.00 2950 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 0,02

 

10.002.08.244.0035.6.105. Financiamento da Proteção Social Especial - FMAS

667 - 3.3.30.93.00.00 2950 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 517,86

 

10.002.08.244.0035.6.106. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Especial - FMAS

673 - 3.3.30.93.00.00 2953 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.493,84

 

Total Redução: R$ 2.439,58

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de maio de 2024.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:3B2DDC5E