ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.893 DE 02/05/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 2.439,58
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.439,58 (dois mil quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0033.2.099. Gestão da Proteção Social
726 - 3.3.90.93.00.00 2949 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 427,86
10.002.08.244.0034.6.103. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS
727 - 3.3.90.93.00.00 2950 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 0,02
10.002.08.244.0035.6.105. Financiamento da Proteção Social Especial - FMAS
728 - 3.3.90.93.00.00 2950 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 517,86
10.002.08.244.0035.6.106. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Especial - FMAS
729 - 3.3.90.93.00.00 2953 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.493,84
Total Suplementação: R$ 2.439,58
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0033.2.099. Gestão da Proteção Social
665 - 3.3.30.93.00.00 2949 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 427,86
10.002.08.244.0034.6.103. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS
666 - 3.3.30.93.00.00 2950 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 0,02
10.002.08.244.0035.6.105. Financiamento da Proteção Social Especial - FMAS
667 - 3.3.30.93.00.00 2950 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 517,86
10.002.08.244.0035.6.106. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Especial - FMAS
673 - 3.3.30.93.00.00 2953 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.493,84
Total Redução: R$ 2.439,58
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de maio de 2024.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:3B2DDC5E