ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1777/2018

SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Contenda e sua Autarquia para o Exercício Financeiro de 2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Contenda, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2019, compreendendo os Órgãos da Administração Direta e Entidade Autárquica, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 59.500.000,00 (Cinquenta e nove milhões e quinhentos mil reais), assim distribuídos:

 

I - R$ 53.000.000,00 (Cinquenta e três milhões) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.

 

II - R$ 6.500.000,00 (Seis milhões e quinhentos mil reais) do Orçamento da Seguridade que compreende o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Contenda (IPRE/CONTENDA).

 

Art. 2º. A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social do Município será realizada de acordo com a Legislação específica em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - RECEITAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

RECEITAS CORRENTES

 

45.000.000,00

Receita Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria

R$

5.689.100,00

Receita de Contribuições

R$

760.000,00

Receita Patrimonial

R$

700.000,00

Receita de Serviços

R$

431.700,00

Transferências Correntes

R$

43.008.200,00

Outras Receitas Correntes

R$

134.000,00

SUB TOTAL .................................................

R$

50.723.000,00

(-) Dedução da Receita para formação do FUNDEB

R$

5.723.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

8.000.000,00

Operações de Crédito

R$

8.000.000,00

TOTAL .............................................................

R$

53.000.000,00

 

II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA

 

RECEITAS CORRENTES

 

6.270.000,00

Receitas de Contribuições

R$

3.392.700,00

Receita Patrimonial

R$

1.521.500,00

Outras Receitas Correntes

R$

1.355.800,00

SUB TOTAL

R$

6.270.000,00

Interferências Financeiras

R$

230.000,00

TOTAL RECEITAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

R$

6.500.000,00

TOTAL CONSOLIDADO

R$

59.500.000,00

 

Art. 3º. A Despesa do Orçamento Fiscal, será realizada segundo a discriminação prevista na Legislação em vigor e terá o seguinte desdobramento por Secretarias de Governo a saber:

 

I - ORÇAMENTO FISCAL (Legislativo e Executivo Municipal)

 

01.00 - Legislativo Municipal

R$

2.500.000,00

02.00 - Gabinete do Prefeito

R$

622.000,00

03.00 - Secretaria de Administração

R$

4.358.600,00

04.00 - Secretaria de Finanças

R$

1.132.550,00

05.00 - Secretaria de Indústria, Agropecuária e Meio Ambiente

R$

2.621.000,00

06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte

R$

16.209.175,00

07.00 - Secretaria de Saúde

R$

10.014.800,00

08.00 - Secretaria de Promoção e Assistência Social

R$

1.825.350,00

09.00 - Secretaria de Obras, Viação e Serv. Públicos

R$

11.008.025,00

10.00 - Encargos Gerais do Município

R$

1.816.000,00

99.99 - Reserva de Contingência

R$

662.500,00

SUB TOTAL

R$

52.770.000,00

Interferências Financeiras

R$

230.000,00

TOTAL

R$

53.000.000,00

 

II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (IPRE)

 

01.000 – Diretoria Administrativa do IPRE

R$

6.418.750,00

99.999 – Reserva de Contingência

R$

81.250,00

TOTAL

R$

6.500.000,00

TOTAL CONSOLIDADO

R$

59.500.000,00

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - Remanejar as dotações quando envolver recursos da mesma fonte nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, entre Categorias de Despesas e Unidades Orçamentárias.

 

II - suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação, verificado na respectiva Rubrica de receita e fonte de recursos, sobre o valor original aprovado nesta lei e nos termos previstos no inciso II, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, sendo que estes não serão computados no percentual do limite autorizado no art. 11 da LDO.

 

III - suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com os saldos verificados em cada fonte de recurso e nos termos previstos no inciso I, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, sendo que estes não serão computados no percentual do limite autorizado no art. 11 da LDO.

 

IV – Suplementar as respectivas dotações entre modalidades de aplicações.

 

V – Criar e alterar os códigos da destinação de recursos, composta por identificador de Uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos.

 

VI - Remanejar e suplementar até o limite de 15% (quinze por cento) do total do Orçamento nos projetos e atividades do Orçamento dos Poderes Executivo, Legislativo e da Administração Indireta (IPRE Contenda) conforme art. 11 da Lei nº 1762/2018 - LDO, servindo como recurso para tais suplementações aqueles definidos no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964.

 

VII – Compatibilizar os valores de projeção de receita, programas e ações com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e o Plano Plurianual 2018-2021.

 

Art. 5º. Os créditos adicionais suplementares a que se referem ao artigo 4º desta lei, terão sua abertura detalhada a nível de elemento de despesa.

 

Art. 6º. Não sendo computado para fins de limite de que trata o artigo 4º, inciso VI, fica também autorizado o remanejamento de dotações:

 

a) Utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais no último bimestre do Exercício Financeiro;

b) Abrir Créditos Adicionais Especiais para despesas não fixadas no Orçamento resultantes de Convênios e Subvenções que venham a ser firmados com Órgãos do Governo Federal e Estadual;

c) Nos termos da Constituição Federal, realizar Operação de Crédito até o limite estabelecido na legislação vigente.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01/01/2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Contenda, 03 de dezembro de 2018.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:3B2F9EAD