ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 914/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO – PR, APROVOU, e eu, WILLIAN CEZAR VIEGA, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, com a finalidade de operacionalizar ações envolvendo produtos para a saúde, mediante a aquisição e distribuição de materiais e insumos destinados ao atendimento da rede pública municipal de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º O convênio de que trata o art. 1º desta Lei terá o valor anual de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento geral do Município, especialmente as seguintes, sem prejuízo de outras que venham a ser consignadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 10 dias do mês de abril do ano de 2026.
WILLIAN CEZAR VIEGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vitor Hugo Bezerra da Silva
Código Identificador:3B3FC1CA