ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 914/2026

LEI Nº 914/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO – PR, APROVOU, e eu, WILLIAN CEZAR VIEGA, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, com a finalidade de operacionalizar ações envolvendo produtos para a saúde, mediante a aquisição e distribuição de materiais e insumos destinados ao atendimento da rede pública municipal de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 2º O convênio de que trata o art. 1º desta Lei terá o valor anual de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento geral do Município, especialmente as seguintes, sem prejuízo de outras que venham a ser consignadas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 10 dias do mês de abril do ano de 2026.

 

WILLIAN CEZAR VIEGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vitor Hugo Bezerra da Silva
Código Identificador:3B3FC1CA