ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 886/2015
A Câmara Municipal de Balsa Nova, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O Poder público Municipal, quando da formulação e realização da Política Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, se pautará nas seguintes diretrizes.
I – garantia de proteção integral a crianças e adolescentes, de modo a proporcionar o seu desenvolvimento físico, mental e social, em condições de dignidade e liberdade;
II – construção de ações articuladas entre o Poder Público Municipal e a sociedade civil para a garantia efetiva dos direitos das crianças e dos adolescentes;
III – atendimento por equipe especializada de forma integrada e intersetorial, para a retirada definitiva de crianças e adolescentes da situação de trabalho infantil, através das seguintes medidas:
a) inclusão e acompanhamento de crianças e adolescentes na rede regular de ensino;
b) desenvolvimento de ações de assistência a crianças e adolescentes afetados por doenças e acidentes de trabalho;
c) implementação de parcerias governamentais e não-governamentais que possibilitem a inserção de crianças em atividades esportivas e culturais, complementares ao ensino regular;
d) desenvolvimento de atividades de inclusão social e fortalecimento da entidade familiar;
e) inserção em programas de transferência de renda.
IV – realização de campanhas de conscientização da sociedade civil e da iniciativa privada para o fomento à contribuição ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, esclarecendo, ainda, a possibilidade de dedução do Imposto de Renda de valores disponibilizados, viabilizando maiores investimentos em políticas públicas voltadas para a infância e juventude:
V – capacitação de profissionais da rede de proteção a crianças e adolescentes através da realização de cursos e oficinas, para a difusão dos direitos das crianças e adolescentes;
VI – realização de campanhas de conscientização sobre os danos causados no processo de desenvolvimento físico e psíquico pela violação aos direitos da criança e do adolescente;
VII – divulgação dos mecanismos e órgãos governamentais para a realização de denúncias das violações a direitos das crianças e adolescentes, tais como os Conselhos Tutelares, Delegacias, Ministério Público, dentre outros;
VIII – construção de um sistema de monitoramento e avaliação que permita acompanhar e fiscalizar a situação do trabalho infantil no Município de Balsa Nova.
Art. 2º – A sociedade civil organizada e as entidades públicas de todas as esferas de poder poderão contribuir com sugestões, informações, recursos humanos e materiais para a plena consecução dos objetivos traçados na presente lei, através da celebração de convênios e parcerias com o Poder Público.
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 90 dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 18 de agosto de 2015.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:3B4BAA40