ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4799, DE 12 DE FEVEREIRO 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DO FUMPREVI (FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL) DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, COM RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 4/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento próprio do FUMPREVI - Fundo Previdenciário Municipal do exercício de 2019, um crédito adicional Especial no valor de R$ 7.132.302,00 (Sete milhões cento e trinta e dois mil trezentos e dois reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 12 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE – 01 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
ATIVIDADE – 2.043 – Administração do Fundo de Previdência
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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3040 |
4.5.90.61.00 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
7.132.302,00 |
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TOTAL CRÉDITO ESPECIAL |
7.132.302,00 |
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Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Especial de que trata a presente Lei, serão utilizados valores provenientes de superávit financeiro do exercício 2018 na respectiva fonte.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 12 de fevereiro de 2019.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
MARCO ANTONIO DE LIMA |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:3B4F2983