ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 60, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI Nº 60, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Regulamenta a realização de eventos públicos e privados no Município de Salgado Filho, estabelece critérios para autorização e vedação de eventos simultâneos, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei regulamenta a realização de eventos no Município de Salgado Filho, visando:
I - Preservar a segurança pública, a ordem social e a sustentabilidade ambiental;
II - Promover o uso responsável dos espaços públicos e privados;
III - Minimizar os impactos negativos sobre a vizinhança e a mobilidade urbana;
IV - Regular a realização de eventos simultâneos no território municipal.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - Evento: atividade pública ou privada que reúna pessoas para fins de entretenimento, culturais, esportivos, religiosos ou comerciais;
II - Promotor: pessoa física ou jurídica responsável pela organização e execução do evento;
III - Simultaneidade: realização de eventos no mesmo período ou local que gerem impactos cumulativos negativos;
IV - Público estimado: número de pessoas previsto para toda a duração do evento ou em dado momento específico;
V - Impacto de vizinhança: efeitos adversos à segurança, tranquilidade e mobilidade urbana decorrentes da realização de eventos.
CAPÍTULO II - CLASSIFICAÇÃO E MODALIDADES DE AUTORIZAÇÃO
Art. 3º Os eventos serão classificados, para fins de análise e autorização, nas seguintes categorias:
I - Pequeno Porte: público estimado de até 250 pessoas, com impacto mínimo sobre a vizinhança;
II - Médio Porte: público estimado entre 251 e 1.000 pessoas, com impacto moderado;
III - Grande Porte: público estimado superior a 1.000 pessoas, com impactos significativos.
Art. 4º A realização de eventos dependerá de autorização prévia, em modalidades correspondentes ao porte:
I - Autorização Simplificada: eventos de pequeno porte;
II - Autorização Ordinária: eventos de médio porte;
III - Autorização Especial: eventos de grande porte ou com estruturas complexas.
§ 1º O alvará de localização e funcionamento exigido segue o disposto nos artigos 8º a 19 do Código de Posturas.
§ 2º Para eventos em logradouros públicos, a instalação de estruturas deverá observar o que dispõe o artigo 14 e, se aplicável, os artigos 45 e 46 sobre ARTs e depósitos caução.
CAPÍTULO III - PROCEDIMENTOS E PRAZOS
Art. 5º O pedido de autorização deve ser protocolado com antecedência mínima de:
I - 15 (quinze) dias úteis para eventos de pequeno porte;
II - 30 (trinta) dias úteis para eventos de médio porte;
III - 45 (quarenta e cinco) dias úteis para eventos de grande porte.
Art. 6º O requerimento de autorização deverá conter:
I - Identificação completa do promotor;
II - Local, data, horário e duração do evento;
III - Público estimado;
IV - Croqui detalhado do local, indicando áreas de circulação e estruturas;
V - Plano de segurança, saúde e mitigação de impactos;
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), quando exigido;
VII - Termo de responsabilidade conforme artigo 14 do Código de Posturas.
Art. 7º Os eventos que, pela sua natureza ou características, possam causar perturbação ao sossego público deverão solicitar autorização específica, nos termos dos artigos 143 a 150 do Código de Posturas, sendo obrigatória a observância das seguintes condições:
I - Respeitar os limites de ruídos estabelecidos na legislação municipal;
II - Apresentar plano de mitigação de impactos sonoros, quando necessário;
III - Encerrar atividades sonoras até o horário limite estipulado para a região onde será realizado o evento.
§ 1º A licença mencionada no caput deverá ser anexada ao pedido de autorização do evento, como requisito indispensável para sua análise e deferimento.
§ 2º A fiscalização do cumprimento das normas sobre sossego público será exercida pelos órgãos competentes, podendo resultar na aplicação de penalidades previstas no Código de Posturas, em caso de descumprimento.
CAPÍTULO IV - VEDAÇÕES E EVENTOS SIMULTÂNEOS
Art. 8º É vedada a realização de eventos simultâneos que:
I - Excedam a capacidade operacional dos órgãos municipais de segurança, saúde e trânsito;
II - Ocorrem em locais próximos, comprometendo a segurança ou mobilidade urbana;
III - Sejam incompatíveis com normas de preservação ambiental ou urbanística.
Art. 9º A vedação à realização de eventos simultâneos poderá ser fundamentada no interesse público municipal, especialmente nas datas em que tradicionalmente se realizam eventos de relevância cultural, religiosa ou cívica, tais como:
I - Baile do Kerb;
II - Festa do Vinho e do Queijo;
III - Comemorações do Dia do Município;
IV - Celebrações de 7 de Setembro;
V - Festividades do Dia do Padroeiro do Município;
VI - Programações da Semana do Natal;
VII - Outros eventos de caráter público ou comunitário realizados com emprego de recursos municipais.
§ 1º A relação de datas de interesse público poderá ser ampliada por regulamento próprio, considerando a relevância cultural ou social dos eventos para a população local.
§ 2º Na análise de solicitações de eventos simultâneos, será observada a compatibilidade logística e a não sobreposição de impactos que possam prejudicar a realização de eventos prioritários.
§ 3º As disposições previstas neste artigo não se aplicam aos eventos promovidos por entidades religiosas, desde que observados os requisitos gerais de segurança e mobilidade urbana previstos nesta Lei.
CAPÍTULO V - OBRIGAÇÕES DOS PROMOTORES
Art. 10. São obrigações dos promotores:
I - Garantir a segurança do público, em conformidade com normas técnicas;
II - Disponibilizar infraestrutura sanitária adequada;
III - Minimizar impactos sonoros e ambientais, observando o artigo 14 do Código de Posturas;
IV - Reparar eventuais danos ao patrimônio público ou privado.
§ 1º A limpeza dos logradouros públicos deve seguir os prazos e critérios previstos nos artigos 91 e 92 do Código de Posturas, com conclusão em até 8 (oito) horas após o término do evento.
CAPÍTULO VI - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
Art. 11. A fiscalização será realizada pelos órgãos municipais competentes, podendo:
I - Aplicar advertências e multas proporcionais ao porte do evento;
II - Suspender ou cancelar eventos em caso de descumprimento;
III - Recolher caução, conforme artigo 46 do Código de Posturas, para cobrir despesas de limpeza ou reparação.
Art. 12. As penalidades para descumprimento incluem:
I - Advertência;
II - Multa variável entre R$ 1.000,00 e R$ 50.000,00, conforme impacto do evento;
III - Suspensão de autorizações futuras, nos termos do artigo 39 do Código de Posturas.
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo valores de taxas, procedimentos complementares e especificações técnicas.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salgado Filho, em 17 de dezembro de 2024.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mônica Patrícia Vieira
Código Identificador:3B59282E