ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 710/2018.
Súmula: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2018, o crédito adicional Especial no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), a seguir especificado:
06.015.12.361.0017.1061 Construção da Escola Municipal Colônia Marquês de Abrantes
4.4.90.51.00.00 103 Obras e Instalações..........................................................R$ 670.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, são indicados como recursos, consoante pelo inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
06.015.12.361.0017.2029 Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.30.00.00 103 Material de Consumo...............................R$ 100.000,00
3.3.90.33.00.00 103 Passagens e Despesas com Locomoção.........................R$ 95.000,00
06.015.12.361.0017.2052 Manutenção do Ensino Fundamental LDB
3.3.90.32.00.00 103 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita........R$ 85.000,00
05.006.04.122.0006.2011 Manutenção das Atividades da Administração e Planejamento
3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..............R$ 240.000,00
05.006.04.122.0006.2015 Manutenção dos Serviços Gerais da Administração
3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..............R$ 100.000,00
3.3.90.30.00.00 000 Material de Consumo......................................R$ 50.000,00
Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 13 de março de 2018.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:3B62B566