ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA - EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 51/2026-PMP
Processo Administrativo nº 3.332/2026
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 26
CONCEDENTE: Município de Pitanga, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.172.907/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dirceu Moraes.
TOMADOR: Conselho Comunitário de Segurança de Pitanga – CONSEG, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 84.789.361/0001-59, neste ato representada por seu Presidente, José Wilson Camargo dos Santos.
OBJETO: Repasse de recursos financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 26, de autoria do Vereador Irineu Domingues, destinados exclusivamente à contratação de pessoa jurídica para fabricação, fornecimento e instalação de 10 m² de grade em estrutura metálica, 2 m² de revestimento de porta em estrutura metálica e 13 m² de estrutura metálica com revestimento em chapa de zinco e veneziana para cobertura de câmara fria, no imóvel utilizado pela 3ª Companhia da Polícia Militar, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação aprovados.
VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) destinados à grade em estrutura metálica; R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) destinados ao revestimento de porta em estrutura metálica; e R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) destinados à estrutura metálica com chapa de zinco e veneziana para cobertura de câmara fria, a ser repassado em parcela única.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 11; Unidade: 004; Funcional Programática: 08.244.1101.2064 – Auxílio a Associações e Entidades Sociais; Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais; Fonte: 15 – Emendas Impositivas Individuais – 2%; Reduzido: 395; Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura até 30 de abril de 2027, produzindo efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato no meio oficial de publicidade da Administração Pública, observado que o início da execução do objeto e dos procedimentos administrativos necessários à execução da parceria deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2026.
CONTA ESPECÍFICA: CRESOL; Cooperativa nº 001038; PAC/Agência Pitanga nº 1013-8; Conta Corrente nº 805.392-8, de titularidade do TOMADOR, destinada exclusivamente à movimentação dos recursos da Emenda nº 26.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto Municipal nº 184/2017; Instrução Normativa TCE/PR nº 200/2025; Instrução Normativa Municipal nº 01/2026; legislação orçamentária municipal aplicável e demais normas pertinentes.
DATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 2026.
SIGNATÁRIOS: Dirceu Moraes, Prefeito Municipal, pelo CONCEDENTE, e José Wilson Camargo dos Santos, Presidente, pelo TOMADOR.
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:3B6DD300