ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 020/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 020/2025
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2025, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal, e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.270.000,00 (três milhões, duzentos e setenta mil reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
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Órgão |
12.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura |
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Unidade Orçamentária |
12.001 |
- |
Departamento de Assistência à Agricultura |
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20.606.0017.2101 |
- |
Apoio à Agricultura |
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Fonte |
31775 |
- |
AQUISIÇÃO 02 (DOIS) CAMINHÕES CAÇAMBA 6X4 - Convênio 348/2025 - SEAB |
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4.4.90.52.00.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
1.570.000,00 |
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TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
1.570.000,00 |
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Órgão |
12.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura |
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Unidade Orçamentária |
12.001 |
- |
Departamento de Assistência à Agricultura |
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20.606.0017.2102 |
- |
Apoio à Agricultura |
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Fonte |
31776 |
- |
AQUISIÇÃO DE 01(UMA) MOTONIVELADORA 4X4 - Convênio 348/2025 - SEAB |
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4.4.90.52.00.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
900.000,00 |
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TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
900.000,00 |
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Órgão |
12.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura |
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Unidade Orçamentária |
12.001 |
- |
Departamento de Assistência à Agricultura |
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20.606.0017.2103 |
- |
Apoio à Agricultura |
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Fonte |
31777 |
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AQUISIÇÃO DE 02(DUAS) RETROESCAVADEIRAS 4X4 - Convênio 348/2025 - SEAB |
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4.4.90.52.00.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
800.000,00 |
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TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
800.000,00 |
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Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 1º da Lei 4.320/64:
I - Excesso de arrecadação do Convênio Estadual –348/2025 – SEAB – na seguinte receita:
24.22.99.01.01.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios - dos Estados e DF e de Suas Entidades – Principal.
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses - Estado do paraná em 08 de setembro de 2025
ESEQUIEL BESTEL JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:3B6FCD3C