ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 941-2025 -DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM E ATRIBUINDO À SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER A RESPONSABILIDADE PELA POLÍTICA PÚBLICA DA MULHER E GESTÃO CORRELATA
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 834/2023, que dispõe sobre as políticas públicas de direitos para mulheres, adequando a estrutura administrativa do Município de Goioxim e atribuindo à Secretaria Municipal da Mulher a responsabilidade pela política pública da mulher e gestão correlata.
O EXECUTIVO MUNICIPAL DE GOIOXIM – ESTADO DO PARANÁ propôs, a CAMÂRA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GOIOXIM – ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO, EDER DOS SANTOS, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º Os dispositivos da Lei Municipal nº 834/2023 que mencionam a Secretaria Municipal de Assistência Social como órgão responsável pela política pública da mulher passam a vigorar com a seguinte redação:
Onde se lê: “Secretaria Municipal de Assistência Social”
Leia-se: “Secretaria da Mulher, Pessoa Idosa e Igualdade Racial”
Art. 2º O Art. 1º da Lei Municipal nº 834/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Cria, na estrutura organizacional da Secretaria da Mulher, Pessoa Idosa e Igualdade Racial, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão colegiado paritário de caráter consultivo, propositivo, fiscalizador e deliberativo.”
Art. 3° O Art. 21 da Lei Municipal nº 834/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. A Secretaria da Mulher, Pessoa Idosa e Igualdade Racial será responsável pela política pública da mulher e prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do CMDM.”
Art. 4° O Art. 27 da Lei Municipal nº 834/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. Fica criado, no Município de Goioxim, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, instrumento público municipal, de natureza contábil, vinculado à Secretaria da Mulher, Pessoa Idosa e Igualdade Racial, que tem por objetivo fomentar a arrecadação e aplicação de recursos destinados à implantação, promoção, manutenção e desenvolvimento de programas e ações relacionados à efetivação dos direitos das mulheres do Município de Goioxim.”
Art. 5° O Art. 32 da Lei Municipal nº 834/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM será gerido pela Secretaria da Mulher, Pessoa Idosa e Igualdade Racial órgão responsável pela política da mulher, e Secretaria de Finanças que terão competência para:
I – Administrar o Fundo e dar cumprimento às diretrizes para o plano de ação e aplicação dos recursos, conforme aprovação do CMDM;
II – Contabilizar os recursos orçamentários próprios ou transferidos ao Fundo;
III – manter controles orçamentários, financeiros e operacionais relativos à execução do Fundo;
IV – Aprovar e firmar parcerias e instrumentos congêneres necessários ao atendimento das finalidades do Fundo;
V – Realizar despesas conforme legislação orçamentária;
VI – Monitorar a aplicação dos recursos e encaminhar relatórios ao CMDM;
VII – propor ao CMDM programas e projetos de interesse das mulheres do Município;
VIII – prestar contas aos órgãos competentes, na forma da lei.”
Art. 6° Todos os demais dispositivos da Lei nº 834/2023 que façam referência à Secretaria Municipal de Assistência Social passam a considerar a Secretaria da Mulher, Pessoa Idosa e Igualdade Racial como órgão responsável para todos os fins legais.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 03 de dezembro de 2025.
EDER DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kauany Adamowski
Código Identificador:3B715A2C