ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 811/2026.

SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono e publico a presente Lei:

 

Art. 1º. – Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder reajuste de vencimentos aos Servidores do Legislativo Municipal, no percentual de 5,40 (cinco vírgula quarenta por cento).

Art. 2º. – s despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento 2026.

 

Art. 3º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, a Tabela de Vencimentos e Salários constantes do Anexo IV da Lei nº 619/2023, que aplica-se aos cargos de provimentos Efetivo, em Comissão, e às funções gratificadas e passará a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS

 

NÍVEL

VALOR - R$

01

1.791,73

02

1.791,73

03

1.791,73

04

2.311,91

05

2.889,89

06

3.410,07

07

6.242,16

08

7.051,32

01– CC/GF

4.216,00

02 – CC/GF

6.745,60

03 – CC/GF

9.591,40

 

Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1° de Janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 19 de fevereiro de 2026.

 

GERSON NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kauã Mateus Nascimento
Código Identificador:3B756ABC