ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 811/2026.
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono e publico a presente Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder reajuste de vencimentos aos Servidores do Legislativo Municipal, no percentual de 5,40 (cinco vírgula quarenta por cento).
Art. 2º. – s despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento 2026.
Art. 3º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, a Tabela de Vencimentos e Salários constantes do Anexo IV da Lei nº 619/2023, que aplica-se aos cargos de provimentos Efetivo, em Comissão, e às funções gratificadas e passará a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
|
NÍVEL |
VALOR - R$ |
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01 |
1.791,73 |
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02 |
1.791,73 |
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03 |
1.791,73 |
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04 |
2.311,91 |
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05 |
2.889,89 |
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06 |
3.410,07 |
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07 |
6.242,16 |
|
08 |
7.051,32 |
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01– CC/GF |
4.216,00 |
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02 – CC/GF |
6.745,60 |
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03 – CC/GF |
9.591,40 |
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1° de Janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 19 de fevereiro de 2026.
GERSON NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kauã Mateus Nascimento
Código Identificador:3B756ABC