ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.669/2017

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para construção de Agência da Previdência Social, fundamentado no interesse público e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, sob condições e com cláusula de reversão, localizado nesta cidade, na Rua José Martins, Bairro Jardim Pedro Domingues Ortega, com área total de 1.000m2 (mil metros quadrados), objeto da Matrícula nº 6.148 do Registro de Imóveis da Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, com as seguintes descritivo de área: “Um terreno urbano sob o nº 05 (cinco) da Quadra nº 03 (três), com área superficial de 1.000,00 metros quadrados, situado na rua “B” do Loteamento “PEDRO DOMINGUES ORTEGA” nesta cidade e comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, compreendida dentro das seguintes divisas e confrontações:- “ NORTE: com 50,00 metros com a rua “B” (frente); SUL: com 50,00 metros, com o lote 12 (fundos); LESTE: com 20,00 metros com o Jardim Santa Clara (Lado Direito); OESTE: com 20,00 metros com o Lote nº 05-A da mesma quadra””.

 

Art. 2º. A doação, prevista no art. 1º desta Lei, tem por finalidade a construção de uma agência do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de acordo com o Plano de Expansão da Rede de Atendimento – Instalações de Novas Agências da Previdência Social, sendo este o único e exclusivo fim que deverá ser dado ao imóvel.

 

Parágrafo único. Da escritura de alienação deverá constar, obrigatoriamente, que o imóvel doado não poderá ser locado, arrendado cedido em comodato, e nem por qualquer ato jurídico sair da posse direta da donatária, salvo se houver prévia e expressa autorização legislativa.

 

Art. 3º. São condições a serem observadas pela donatária, sob pena de reversão do imóvel doado ao patrimônio público municipal:

 

I – A construção da referida Agência no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a edição desta lei;

 

II – A proibição de locar, sublocar, transferir, ceder ou usar o imóvel doado para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei.

 

Art. 4º. A formalização da doação regulada por esta lei, se efetivará através de processo de dispensa de licitação com avaliação prévia do imóvel nos termos do artigo 17, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani, 10 de outubro de 2017.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 067/2017

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:3B769163