ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 51/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 262.968,96

LEI Nº 51/2026

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 262.968,96 (duzentos e sessenta e dois mil, novecentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos).

 

A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

Faço saber que a Câmara Municipal de Antonina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no valor de até R$ 262.968,96 (duzentos e sessenta e dois mil, novecentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas.

 

Crédito Especial

12.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO

 

12.002.00.000.0000.0.000.

Divisão de Cultura

12.002.13.122.0003.2.022.

Preservação trad. e desenv. da cultura

587 – 3.3.90.39.00.00

1433 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 262.968,96

Valor: R$ 262.968,96

 

Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os valores provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 25 de junho de 2026.

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:3B771142