ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 573/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ IAPAR-EMATER e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1º – Fica autorizado o Município de Santa Cruz de Monte Castelo/Pr a firmar o Termo de Cooperação com o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ IAPAR-EMATER que visa a integração institucional no planejamento e execução de atividades com objeto de Promover ações integradas de assistência técnica e extensão rural, para a melhoria econômica, social e ambiental da população rural.

Art. 2º - Para a realização do objeto consoante os objetivos, justificativas, ações, estratégias, metas e prazos detalhados no Plano Integrado, os cooperantes entre si ajustam e se compromissam:

I – do IAPAR-EMATER:

a) disponibilizar sistema para registro de informações, programação, acompanhamento e emissão de relatórios;

b) apresentar relatórios semestral e anual de execução do Plano Integrado nos prazos estabelecidos em comum acordo com o MUNICÍPIO;

c) realizar orientações e capacitações da equipe em questões técnicas e administrativas, conforme previsto no Plano Integrado;

d) dispor de especialistas em questões específicas através de assessorias e consultorias, conforme Plano Integrado.

II – do Município:

a) realizar serviço de limpeza interna da Unidade Municipal 03(três) vezes por semana, sendo previsto 10(dez) horas semanais; e limpeza externa com periodicidade bimensal.

Art. 3º - Este Termo de Cooperação vigerá até 31 de dezembro de 2024.

Art. 4˚- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo/PR, ao dia 26 de outubro de 2021

 

FRANCISCO ANTÔNIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Estela Fiore Cordeiro
Código Identificador:3B90BCF2