ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.243/2025 - RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS, A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS (APMF), DO COLÉGIO ESTADUAL QUILOMBOLA DIOGO RAMOS
LEI nº 1.243/2025, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Súmula: "Reconhece de Utilidade Pública para O Município de Adrianópolis, a Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF), do Colégio Estadual Quilombola Diogo Ramos e dá outras providências"
Considerando, a importância do envolvimento da comunidade escolar na melhoria da qualidade do ensino público;
Considerando, que a Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Quilombola Diogo Ramos tem histórico comprovado de atuação em prol do bem-estar dos alunos e da manutenção da estrutura escolar;
Considerando, que a referida entidade é constituída de forma regular, possui Estatuto Social, diretoria eleita, e não possui fins lucrativos;
Considerando, ainda que o reconhecimento de utilidade pública municipal permitirá à entidade acessar recursos, firmar parcerias e ampliar suas ações em benefício da comunidade escolar da comunidade quilombola João Surá.
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica reconhecida como de utilidade pública para o município de Adrianópolis-PR, a Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Quilombola Diogo Ramos, entidade civil sem fins lucrativos, apartidária, laica e de caráter representativo da comunidade escolar, inscrita no CNPJ nº 56.993.591/0001-08, com sede na comunidade quilombola João Surá, Município de Adrianópolis – PR, CEP 83.490-000.
Art. 2º - O reconhecimento de que trata esta Lei não implica repasse automático de recursos financeiros por parte do Poder Público Municipal, devendo quaisquer apoios obedecer à legislação vigente e à disponibilidade orçamentária.
Art. 3º - A Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Quilombola Diogo Ramos, reconhecida por esta Lei como de utilidade pública municipal, fica autorizada a pleitear e receber benefícios sociais, bem como celebrar convênios, termos de cooperação ou parcerias com órgãos dos Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal, além de entidades privadas e organizações não governamentais, desde que observados os requisitos legais e normativos previstos na legislação vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Adrianópolis, 20 de Agosto de 2025.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:3B91C866