ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI N° 4.729/2019
Concede revisão geral de vencimento de servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos (plano magistério, saúde e geral) e comissionados, aposentados com direito a paridade e integralidade, conselheiros tutelares, Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município e do Presidente da Fundação Cultural.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal, fica concedida, a partir de 1º de janeiro de 2019, a revisão geral de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) aos vencimentos dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos (plano magistério, saúde e geral) e comissionados, aposentados com direito a paridade e integralidade, conselheiros tutelares, Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município e do Presidente da Fundação Cultural, referente a soma de 2,9391% do INPC de abril a dezembro de 2018 e, 1,2309% de aumento real.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2019.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:3B97A534