ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.202 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O artigo 12 da Lei 1.850 de 02 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. A PGM é chefiada pelo Procurador-Geral do Município.
§ 1.° O Procurador-Geral gozará das prerrogativas correspondentes às de Secretário Municipal, inclusive quanto à remuneração, correspondente ao símbolo de vencimento CC-5.
§ 2.° A função de Procurador-Geral do Município será de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, devendo ser Advogado, devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB.
§ 3.° São atribuições do Procurador-Geral quando for nomeado Procurador Municipal:
I – dirigir a Procuradoria-Geral do Município, coordenar suas atividades e orientar sua atuação;
II – representar o Município judicial e extrajudicial, abrangendo a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;
III – receber citação, desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse do Município, nos termos da legislação vigente;
IV – apresentar as informações a serem prestadas pelo Município nas ações de controle concentrado de constitucionalidade e nas relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão do Prefeito Municipal;
V – assistir, assessorar e representar o Município perante o Poder Judiciário e os Tribunais de Contas;
VI – assistir, assessorar e representar o Município no trato de questões jurídicas em geral;
VII – sugerir ao Prefeito Municipal medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;
VIII – fixar a interpretação da Lei Orgânica Municipal, das leis e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Municipal, emitindo parecer normativo, para cumprimento pelos órgãos da administração direta e indireta, no que couber;
IX – unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias jurídicas entre os órgãos e entidades da Administração Municipal;
X – editar enunciados de súmula administrativa ou instruções normativas resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais;
XI – requisitar, com atendimento prioritário, aos Secretários Municipais, dirigentes de órgãos ou entidades e demais servidores da Administração Municipal, documentos, informações diligencias necessários ao exercício de suas atribuições;
XII – editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes às suas atribuições; e
XIII – exercer outras competências correlatas fixadas no regimento interno.
§ 4.° É vedado ao Procurador-Geral comissionado – quando não for Procurador Municipal de carreira – o exercício de atribuições e prerrogativas próprias dos Procuradores Municipais, entretanto deve obedecer aos deveres, proibições e impedimentos próprio desse cargo no que for compatível ao cargo de confiança exercido.
§ 5.° o Procurador-Geral do Município pode avocar quaisquer matérias jurídicas de interesse do Município.
§ 6.° A função de Procurador-Geral do Município terá remuneração correspondente ao símbolo de vencimento CC-5, e, na hipótese do nomeado ser Procurador do Município efetivo, este terá a concessão de gratificação de função correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do cargo efetivo de Procurador do Município.
§ 7.° É vedada a nomeação de Procurador Geral do Município dentre Procuradores Municipais que estejam em estágio probatório.
§ 8.° Ao Procurador-Geral do Município é vedado o exercício da advocacia privada nos termos do art. 29 da Lei Federal n.º 8.906, de 04-06-1994, tendo o desempenho de sua profissão caráter de exclusividade e de dedicação integral ao Município.”
Art. 2.° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 27 de fevereiro de 2025, 107º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denize Moreira Bastos
Código Identificador:3B98E4F8