ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 36/2018
SÚMULA: Altera os anexos da Lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais de 2018 da lei Municipal 23-2017 – LDO 2018, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2018 Crédito Adicional Especial e Suplementar mediante cancelamento de dotação, excesso de arrecadação do exercício e superávit financeiro do exercício anterior.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais da lei n° 23/2017 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2018, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar em virtude do cancelamento de dotação, excesso de arrecadação do exercício e superávit financeiro do exercício anterior no orçamento geral do município no valor de R$ 595.965,96 (quinhentos e noventa e cinco mil novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
002 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
15.451.0501.2067 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
02370 E 00000 R$ 80.000,00
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0601.2087 DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
03385 E 00108 R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
03485 E 00108 R$ 40.965,96
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0601.2084 GARANTIA A EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
03075 E 00138 R$ 2.500,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
03095 E 00138 R$ 2.500,00
07 SECRETARIA DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.2053 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
01695 E 00520 R$ 125.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01735 E 00520 R$ 125.000,00
07 SECRETARIA DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.2053 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
01718 E 00303 R$ 70.000,00
11 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
17.541.0902.1113 PROGRAMA DE SANEAMENTO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
04465 E 00820 R$ 100.000,00
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do cancelamento de dotação de fontes livres e vinculada do exercício no orçamento vigente no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme segue:
07 SECRETARIA DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.1042 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO, REFORMA DAS UBS DO MUNICÍPIO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01300 E 00303 R$ 40.000,00
07 SECRETARIA DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.1043 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DAS UBS DO MUNICÍPIO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01320 E 00303 R$ 10.000,00
07 SECRETARIA DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.2048 TFD - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01440 E 00303 R$ 20.000,00
12 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
003 DEPARTAMENTO DE PROJETOS E ORÇAMENTO
04.121.1012.2063 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02180 E 00000 R$ 80.000,00
§ 2º - Do excesso de arrecadação do exercício de fontes vinculadas no orçamento vigente no valor de R$ 441.067,05 (quatrocentos e quarenta e um mil e sessenta e sete reais e cinco centavos), conforme segue:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Estimado |
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1.7.1.8.08.1.1.00.00.00.00.00 |
Repasse de recursos através da Fonte 520 |
250.000,00 |
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1.7.1.8.99.1.1.04.00.00.00.00 |
Repasse de recursos através da Fonte 108 |
90.965,96 |
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1.3.2.1.00.1.1.65.00.00.00.00 |
Repasse de recursos através da Fonte 138 |
101,09 |
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2.4.2.8.10.5.1.02.00.00.00.00 |
Repasse de recursos através da Fonte 820 |
100.000,00 |
§ 3º - Do superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 4.898,91 (quatro mil oitocentos e noventa e oito reais e noventa um centavos), conforme segue:
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Fonte 138 |
R$ 4.898,91 |
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 28 de agosto de 2018
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
Código Identificador:3BA3337B