ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 378/2019

SÚMULA. Altera a redação do art. 4º Lei Municipal nº 056/2013, e dá outras providências.

 

Art 1º. – O artigo 4º, caput da Lei Municipal n.º 056/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º - As diárias fixadas de acordo com os anexos I, II, e III desta lei serão calculadas e pagas proporcionalmente pela quantidade de horas em que o agente estiver em viagem, considerando-se como integral aquela que durar 24 (vinte e quatro) horas.”

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 19-03-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 21 de Maio de 2019.

 

WAGNER RIBEIRO KUK 

Presidente

 

CÉLIA APARECIDA DOS SANTOS

1ª Secretária


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:3BA53DB4