ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Departamento de Fazenda

DEPARTAMENTO DE FAZENDA
LEI 1544/2026

LEI ORDINÁRIA N.º 1544/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.505.390,21 (um milhão, quinhentos e cinco mil, trezentos e noventa reais e vinte e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Suplementar

240

07.002.0026.0782.0126.1012 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações

10721

1.354.851,19

2

Suplementar

193

07.002.0026.0782.0126.1012 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações

00000

150.539,02

 

 

 

Total

1.505.390,21

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Excesso

 

4241499010300000000

10721

1.354.851,19

Superávit

 

 

00000

150.539,02

 

 

Total

1.505.390,21

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superavit

Excesso

0

0,00

150.539,02

0,00

10721

0,00

0,00

1.354.851,19

Total

0,00

150.539,02

1.354.851,19

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a publicação do dia 12/02/2026, edição 3468.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

Em 11 de fevereiro de 2026.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Barbara Simoni Pereira Rydz
Código Identificador:3BA8B6F1