ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.240 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
Súmula: AUTORIZA O MUNICÍPIO A REPASSAR O VALOR DE R$10.266,50 (DEZ MIL, DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) À ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTENCIA SOCIAL - AMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município de Teixeira Soares autorizado a transferir o valor de R$10.266.50 (dez mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), a instituição Associação Menonita de Assistência Social – AMAS Sede Teixeira Soares, inscrita no CNPJ n.º 79.573.499/0016-62, com sede à Rua João Ribeiro dos Reis, s/n, Parque Cidade Nova, CEP 84530-000, Teixeira Soares/PR, representada, por seu Presidente DIETMAR KLIEWER, inscrito no CPF sob n.º 583.39.924-20, para cumprir com as finalidades estabelecidas no Plano de Trabalho apresentado e devidamente aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança е Adolescente.
Art. 2.º A entidade beneficiária deverá apresentar a devida prestação de contas dos recursos recebidos perante os órgãos competentes de fiscalização e controle, garantindo a transparência e a regularidade na aplicação dos valores, sob responsabilidade de seus gestores.
Art. 3.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$10.266,50 (dez mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Inicial, para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:
11 SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES
08.243.0440.2084 ASSISTENCIA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS
08110 E 00880 Contribuições e Legados Entidades não Gover. ECA/FMDCA ........ R$1.000,00
08110 EA 00880 Contribuições e Legados Entidades não Gover. ECA/FMDCA ..... R$9.266,50
TOTAL .................. R$10.266,50
Art. 4.º Constitui recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, referido no art. 3.º, nos termos do art. 43, § 1.º, incisos I e III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (2024) na fonte 880, no valor de
R$9.266,50 (nove mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), e a seguinte anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
11 SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES
08.243.0440.2084 ASSISTENCIA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
08030 E 00880 Contrib. e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA ............. R$1.000,00
TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ................ R$1.000,00
Art. 5.º Fica incluída a ação proposta no Plano Plurianual – PPA 2022/2025 (LEI N.º 1.978, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021), e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 (LEI N.º 2.151, DE 28 DE JUNHO DE 2024), para o exercício de 2025.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denize Moreira Bastos
Código Identificador:3BA97B1E