ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 029/2022
Súmula: Dispõe sobre autorização de uso do ginásio municipal de esportes, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º- O uso por pessoas físicas/jurídicas de direito privado, das dependências do ginásio municipal de esportes, obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º- O uso do espaço público referido no artigo anterior fica condicionado à conveniência e oportunidade da administração pública, levando-se em conta aspectos de disponibilidade e segurança.
Art. 3º- A ocupação, para eventos esportivos, artísticos, sociais e culturais com ou sem a cobrança de ingressos ou inscrições, será remunerada mediante a cobrança de preço público a ser fixado por Decreto.
Art. 4º- O interessado em utilizar o ginásio de esportes de que trata esta Lei deverá requerê-lo antecipadamente e mediante protocolo a ser realizado no protocolo geral do Município, localizado no Paço Municipal.
Parágrafo único. O protocolo deverá ser realizado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização do evento pretendido e, após análise, em caso de deferido o pedido, o requerente será intimado para receber o termo de autorização de uso e recolher o valor do preço público no prazo estipulado, sempre previamente ao efetivo uso do espaço.
Art. 5º- A pessoa física/jurídica responsável pela solicitação de utilização do ginásio responderá por quaisquer danos que, por ocasião de sua utilização, forem acarretados às instalações, aos equipamentos públicos utilizados e/ou a terceiros.
Art. 6º- Fica autorizada a pessoa física/jurídica que solicitar a utilização do ginásio de esportes a colocar em lugar visível os patrocinadores do evento durante o período a que se refere, bem como fazer uso do espaço para a comercialização de bebidas, alimentos e afins, sem prejuízo de cobrança de taxas pelo Poder Público.
Art. 7º- Compete à Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer vistoriar e fiscalizar o ginásio de esportes durante e após o seu uso, podendo determinar a suspensão imediata das atividades se constatada qualquer irregularidade durante o período de utilização.
Art. 8º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Decreto, no que couber, especialmente no que se refere à classificação dos eventos e fixação dos respectivos preços públicos e quanto aos procedimentos para a reserva dos espaços e obrigações decorrentes da ocupação.
Parágrafo único. Os preços públicos serão fixados em valores condizentes com a natureza e finalidade dos eventos e com os custos de conservação, manutenção e melhoria dos equipamentos, e serão revisados, no todo ou em parte, visando manter a justa contraprestação pelo uso dos próprios públicos.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte dois (14/04/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:3BABC4D4