ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 735/07/2019
LEI Nº 735/07/2019
SÚMULA: “Disciplina, frente aos Princípios da Economicidade e Efetividade, valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, bem como autoriza outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovara, e eu, SUELY ALVES PEREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal, sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, para a Fazenda Pública do Município de Rancho Alegre D’Oeste, como valores mínimos, não passíveis de execução fiscal, os débitos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, que não ultrapassarem R$ 700,00 (setecentos reais), à época do ajuizamento.
Parágrafo único. Em cumprimento aos princípios da economia processual, da celeridade e da eficiência, visando evitar despesas desnecessárias ao erário público, fica autorizada a Fazenda Pública Municipal, a requerer, fundamentadamente, a extinção de processos executivos fiscais, cujos créditos se encontrem prescritos.
Art. 2º. Para os débitos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a levá-los a protesto.
I - A fim de dar cumprimento ao artigo 2º, fica a Fazenda Pública do Município de Rancho Alegre D’Oeste autorizada a realizar convênios com os Cartórios de Protesto desta Comarca.
II - Em caso de pagamento da dívida protestada, fica o Contribuinte, obrigado a restituir aos cofres públicos, as despesas oriundas do protesto.
Art. 3º. Nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria do Município de Rancho Alegre D’Oeste, poderá o procurador responsável pelo feito requerer ao Juiz que seja realizada hasta pública na qual será admitido o pagamento parcelado do valor da arrematação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor em vigor em na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL 20 DE MARÇO, Em, 28 de novembro de 2019.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Mayke Henrique Fernandes de Morais
Código Identificador:3BB36B60