ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1424.2020
Lei Municipal nº 1424/2020.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.365/2018, que dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios assistenciais eventuais no município de Mallet e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do inciso IV, do parágrafo único, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 1.365/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
............Parágrafo único: Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
......................
IV – de situações de desastre, emergência ou calamidade pública;
Art. 2º. Incluiu o inciso IV no artigo 6º, da Lei Municipal nº 1.365/2018, com a seguinte redação:
Art. 6º. São formas de benefício eventual:
...............................
IX – auxílio para itens de higiene.
Art. 3º. Incluiu o artigo 25-A, no Capítulo III, Seção X, da Lei Municipal nº 1.365/2018, com a seguinte redação:
Seção X
Auxílio para itens de higiene
Art. 25-A. O benefício eventual de auxílio para itens de higiene pessoal consiste no fornecimento de itens de higiene às famílias em situação de vulnerabilidade social, para enfrentamento de situações de desastre, emergência ou calamidade pública, enquanto perdurar a situação ensejadora.
Parágrafo Único. O benefício eventual previsto no caput será regulamentado por decreto, no qual serão discriminados os itens de higiene que serão compreendidos.
Art. 4º. Fica autorizado ao Poder Executivo promover a imediata execução do benefício eventual de “auxílio para itens de higiene”, reconhecido como programa social destinado ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública da pandemia do coronavírus – COVID-19.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 21 de julho de 2020.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:3BB4FF94