ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2026 FMS
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2026 FMS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2026 FMS
(Lei 14.133 de 01 de abril de 2021)
JUSTIFICATIVA
DA ELABORAÇÃO DA DEMANDA:
Deu-se início ao processo por meio do Documento de Formalização da Demanda, estando este acompanhado por Estudo técnico preliminar e Termo de Referência, visando a contratação, por Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133 de 2021, para a aquisição de leitor e sensor digital de glicose, destinados ao monitoramento glicêmico, conforme solicitação da Fundação Municipal de Saúde, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência:
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ITEM
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ESPECIFICAÇÃO |
UNID. |
QTD. |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
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1 |
Sensor de glicose digital. Leitor de glicose por sensor aplicado na parte superior do braço a prova de água. Leitura da glicose realizada por scaner, via leitor ou smartphone compatível. Gerando dados atualizados da glicose e histórico glicêmico. Sensor com durabilidade de até 14 dias. |
UNID. |
35 |
337,00 |
R$ 11.795,00 |
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2 |
Leitor de glicose compatível ao sensor. Aparelho que armazena até 90 dias de dados, com tela sensível ao toque e permite acompanhar o histórico glicêmico e as tendências de variação da glicose. |
UNID |
2 |
275,00 |
R$ 550,00 |
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TOTAL R$ 12.345,00 |
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2. DA PESQUISA DE PREÇO:
Com vistas a subsidiar a contratação do presente objeto, realizou-se pesquisa de preços, conforme art. 23, da Lei 14.133, de 2021 e Decreto Municipal n° 313/2024. A elaboração do mapa comparativo de preços culminou com os preços estimados apontados na tabela a seguir:
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ORDEM |
ITEM/ GRUPO |
EMPRESA |
VALOR TOTAL |
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1º |
01 |
Jocilmara Terezinha Popia |
R$ 11.795,00 |
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02 |
Jocilmara Terezinha Popia |
R$ 550,00 |
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2º |
01 |
Cia Latino Americana de Medicamentos |
R$ 12.071,50 |
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02 |
Cia Latino Americana de Medicamentos |
R$ 719,80 |
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3º |
01 |
Irene Wegrzyn |
R$ 12.596,50 |
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02 |
Irene Wegrzyn |
R$ 719,80 |
FUNDAMENTO LEGAL:
A presente dispensa de licitação, se fundamenta no art. 75, inciso II, da Lei 14.133, de 2021, abaixo transcrito:
Art. 75. É dispensável a licitação:
II – Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO:
Foi realizada inicialmente Dispensa de Licitação Eletrônica, procedimento administrativo 02/2026 FMS, qual restou fracassada conforme ata de sessão anexa aos autos administrativos.
A Procuradora Municipal Maria Carolina Paske de Pinho, no Parecer Jurídico nº 087/2026, manifestou-se pela possibilidade da contratação da empresa que apresentou a melhor proposta prévia e a existência de regularidade documental.
Houve manifestação da Secretária Municipal de Saúde, Sra. Lorena Aparecida Soares, pela realização de Contratação da empresa com menor preço, justificando a contratação em decorrência da necessidade continua e indispensável do fornecimento do objeto da contratação, sendo este imprescindível para o regular atendimento das demandas da Secretaria, ocorrendo a contratação em estrita observância aos princípios da economicidade, eficiência, continuidade do serviço e no interesse público, conforme Protocolo nº 31/2026.
No caso do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133, de 2021, faculta a realização de um procedimento licitatório quando custo econômico da licitação for superior ao benefício que se pretende extrair.
A contratação do objeto desta Dispensa de Licitação de pequeno valor, não representa fracionamento de compras que deveriam ser licitadas .
RAZÃO DA ESCOLHA:
Em verificação ao contido nas propostas apresentadas, materializada em Pesquisa de Preço, em conformidade com o que dispõe o art. 34, §§1º, e 2º, da Lei 14.133, de 2021, verificou-se que o menor dispêndio para administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade, definidos no Termo de Referência, foi a empresa abaixo especificada:
JOCILMARA TEREZINHA POPIA - CNPJ Nº 07.232.638/0001-05 – RUA RUI BARBOSA, N° 50, CENTRO,PAULO FRONTIN– CEP 84.635-000.
A proposta vencedora não superou a mediana do Painel de Preços do Governo Federal, ou daquele obtido no Banco de Preços, constante no Portal Nacional de Contratações Públicas.
DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO:
Observa-se que a estimativa de preço, observou o contido no Decreto Municipal n° 313/2024, materializada em documento próprio que consta todos os elementos mínimos, e manifestação conclusiva, no sentido que os preços ofertados são razoáveis e compatíveis com os praticados no mercado, em observação ao contido no art. 23 da Lei nº 14.133/ 2021.
Ocorreu manifestação favorável da Secretária Municipal de Saúde Sra. Lorena Aparecida Soares no que tange a razoabilidade dos preços ofertados, indicando que os preços estão condizentes com os praticados no mercado.
DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS PARA SATISFAÇÃO DA NECESSIDADE:
As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista foram atendidas.
Os critérios de qualificação econômico financeira foram dispensados.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas para atender a esta Dispensa de Licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Paulo Frontin, na classificação abaixo:
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Organograma |
Descrição da Despesa |
Máscara |
Valor Previsto |
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03.001 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SÁUDE |
03.001.10.301.0017.2041.3.3.90.30.00 |
R$ 12.345,00 |
9. DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO:
9.1. Considerando a indispensabilidade dos materiais mencionados para o pleno funcionamento das atividades da Secretária Municipal de Saúde, conforme exposto na fundamentação deste documento, conclui-se que a contratação direta por dispensa de licitação é essencial para viabilizar o fornecimento de insumos aos pacientes do município e garantir a continuidade eficiente dos serviços de saúde, sendo assim submete-se o presente pra a formalização de autorização a ser emitida pela Sra. Lorena Aparecida Soares, Secretária Municipal de Saúde e Presidente da Fundação Municipal de Saúde.
Paulo Frontin-PR, 26 de maio de 2025.
EDER RENATO STELMACH
Agente de Contratação
Publicado por:
Eder Renato Stelmach
Código Identificador:3BBBC9DD