ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4893, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 4872, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 37/2020, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Dá nova Redação ao Art. 3º da Lei 4872, de 29 de abril de 2020 que trata sobre adiantamento emergencial, passando a contar com a seguinte redação:
Art. 3º Os valores a serem adiantados, emergencialmente, correspondem àqueles devidos enquanto vigente o período de estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos do DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 MARÇO 2020, não podendo, tal prazo, ser prorrogável.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 20 de outubro de 2020.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
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Prefeito Municipal |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:3BC06B16