ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1002/2026
LEI N° 1002/2026
Data: 12/03/2026
Súmula: Altera a Lei nº 180/2018 que dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 15 da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. Compete a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente:
I - estabelecer e coordenar os padrões de qualidade e eficiência dos serviços desenvolvidos pelos órgãos sob sua direção;
II - desenvolver, de maneira integrada com as entidades vinculadas à SEAB, ações que visam a elaboração, execução de planos de desenvolvimento rural, bem como, a elaboração de programas municipais;
III - prestar assistência técnica aos produtores rurais através de profissionais, observando suas atribuições técnicas, de maneira organizada através de programas especiais desenvolvidos pelo Município, ou em parcerias com os governos Federal, Estadual, Municipal e órgãos oficiais e privados;
IV - prestar assessoramento às organizações rurais constituídas, fomentando as formas associativas de trabalho; programar e participar em ações voltadas a fixação do homem no campo;
V - promover estudos, levantamentos e diagnósticos que permitam o conhecimento da realidade agropecuária do Município, objetivando, de maneira integrada, a formulação da política econômico-agropecuária que possibilite o melhor uso do solo, aumentado a produtividade e rentabilidade das culturas;
VI - aplicar e fiscalizar os dispositivos e normas de defesa vegetal e animal visando a defesa dos consumidores de produtos "in natura" de origem animal e vegetal;
VII - orientar os produtores rurais no uso e manejo do solo, segundo a aptidão agrícola da propriedade, visando a otimização da produtividade da mesma, através de ações integradas com as Instituições Federais, Estaduais e Municipais;
VIII - colaborar com os órgãos Federais e Estaduais na defesa e vigilância zôo-sanitária, no sentido de evitar o ingresso e a disseminação de doenças infecto-contagiosas nos rebanhos do município;
IX - desenvolver ações de vigilância sanitária, em articulação as Instituições Federais, Estaduais e Municipais no sentido de evitar disseminação de pragas e doenças no meio agrícola do Município;
X - estimular e organizar exposições, concursos, feira do pequeno produtor rural, feira de animais e de produtos derivados da agropecuária;
XI - desenvolver ações técnicas que visam a proteção e recuperação dos recursos naturais renováveis, bem como, ações que promovam o desenvolvimento florestal de acordo com os preceitos da lei;
XII - executar programas de proteção e bem-estar animal no âmbito do Município;
XIII – coordenar ações de controle populacional de animais domésticos;
XIV – promover campanhas educativas sobre guarda responsável e prevenção de maus-tratos;
XV – apoiar ações de resgate, atendimento emergencial e encaminhamento de animais em situação de abandono ou risco.”
Art. 2º. Fica alterado o artigo 16 da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente será composta pelas seguintes divisões:
I – Divisão de Agricultura;
II – Divisão de Meio Ambiente;
III – Divisão de Agricultura Familiar;
IV – Divisão de Proteção Animal.”
Art. 3º. Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 180 de 20/08/2018, que cria os Cargos de Provimento em Comissão, Função Gratificada, bem como o número de vagas existentes.
Art. 4º. Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 180 de 20/08/2018 que qualificação técnica exigida para o desempenho de tais funções.
Art. 5º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 180 de 20 de agosto de 2018.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 12 de março de 2026.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 180/2018
CARGOS EM COMISSÃO
ALTERADO PELA LEI Nº 1002/2026
|
Nº de vagas |
Denominação |
Símbolo – CARGO COMISSÃO |
FUNÇÃO GRATIFICADA |
|
01 |
Secretário a) da Fazenda |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) de Administração |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) de Planejamento |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) de Serviços Rodoviários e Urbanos |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) de Agricultura e Meio Ambiente |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) de Saúde |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretaria (a) de Assistência Social, Família e Habitação. |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) da Educação |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) de Esporte |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) de Cultura e Comunicação. |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) de Turismo, Indústria e Comércio. |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria Jurídica |
CC-2-A |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria Especial de Desenvolvimento e Estratégias |
CC-2-A |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria de Gabinete |
CC-2 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
02 |
Assessoria de Secretaria de Saúde |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Administração |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Planejamento |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Agricultura |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Meio Ambiente |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Esporte |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria de Cultura |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Assistência Social |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria de Políticas para as Mulheres |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria da Secretaria de Turismo |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
03 |
Assessoria de Programas Especiais |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria de Imprensa |
CC-4 |
Ensino Médio e experiência na área |
|
01 |
Procurador Geral Municipal |
|
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Controlador Interno |
|
R$ 2.000,00 (dois mil reais) |
|
01 |
Ouvidor e Controlador Municipal |
|
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Contabilidade |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Cadastro; |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Compras |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Almoxarifado |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Planejamento das Contratações e Licitações |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Recursos Humanos |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Chefe Geral de transportes |
CC-3-A |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Engenharia |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão Administrativa |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Serviços Rodoviários |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Serviços Urbanos |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor(a) da Divisão de Limpeza Pública |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Chefe da Divisão de Obras Públicas |
CC-3-A |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Chefe da Divisão de Planejamento Urbano |
CC-3-A |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Transporte Rodoviários |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Agricultura |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Meio Ambiente |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Agricultura Familiar |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Coordenador (a) da Divisão de Proteção Animal |
CC-4-A |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Programas Especiais da Saúde |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) Geral de Saúde |
CC-3-A |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
02 |
Diretor (a) de serviços de saúde |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) de transportes da saúde |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão Administrativa e Operacional do Hospital Municipal. |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Assistência Social e Família |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Habitação |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão do Programa CUIDAR |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Políticas para as Mulheres |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Promoção da Igualdade Racial |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Políticas para a Pessoa Idosa |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão Pedagógica |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Material e Alimentação Escolar |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Transporte Escolar |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Esportes |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Turismo |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Indústria e Comércio. |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Cultura |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Comunicação |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Chefe Coordenador da Casa Lar |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 12 de março de 2026.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
ANEXO IV DA LEI Nº 180/2018
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
ALTERADO PELA LEI Nº 1002/2026
|
Nº de vagas |
Denominação |
Funções |
Qualificação |
|
01 |
Secretário(a) da Fazenda |
Especificado no art. 8º |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) da Administração |
Especificado no art. 11 |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) de Planejamento |
Especificado no art. 10 |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) de Serviços Rodoviários e Urbanos |
Especificado no art. 13 |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) de Agricultura e Meio Ambiente |
Especificado no art. 15 |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) de Saúde |
Especificado no art. 17 |
Agente político |
|
01 |
Secretaria (a) de Assistência Social, Família e Habitação. |
Especificado no art. 19 |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa |
Especificado no art. 19-A |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) da Educação |
Especificado no art. 21 |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) de Esporte |
Especificado no art. 23 |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) de Turismo, Indústria e Comércio. |
Especificado no art. 23-A |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) de Cultura e Comunicação. |
Especificado no art. 23-B |
Agente político |
|
01 |
Assessoria Jurídica |
Especificado no art. 3º |
Graduação em Direito e registro na OAB |
|
01 |
Assessoria Especial de Desenvolvimento e Estratégias |
Especificado no art. 3º-A |
Graduação em Curso Superior de ciências exatas |
|
01 |
Assessoria de Gabinete |
Especificado no art. 4º |
Ensino fundamental |
|
02 |
Assessoria de Secretaria de Saúde |
Especificado no art. 5º |
Ensino Médio |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Administração |
Especificado no art. 5º |
Ensino Médio |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Planejamento |
Especificado no art. 5º |
Ensino Médio |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Agricultura |
Especificado no art. 5º |
Ensino fundamental |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Meio Ambiente |
Especificado no art. 5º |
Ensino fundamental |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Esporte |
Especificado no art. 5º |
Ensino fundamental |
|
01 |
Assessoria de Cultura |
Especificado no art. 5º |
Ensino fundamental |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Assistência Social |
Especificado no art. 5º |
Ensino médio |
|
01 |
Assessoria de Políticas para as Mulheres |
Especificado no art. 5º |
Ensino fundamental |
|
01 |
Assessoria da Secretaria de Turismo |
Especificado no art. 5º |
Ensino fundamental |
|
03 |
Assessoria de Programas Especiais |
Especificado no art. 6º |
Ensino fundamental |
|
01 |
Assessoria de Imprensa |
Especificado no art. 7º |
Ensino médio e experiência na área |
|
01 |
Procurador Geral Municipal |
Especificado no art. 26 |
Servidor efetivo do cargo de Advogado |
|
01 |
Controlador Interno |
Especificado no art. 28 |
Servidor efetivo com formação em ciências exatas |
|
01 |
Ouvidor e Controlador Municipal |
Especificado no art. 27 |
Servidor Efetivo com formação em nível superior |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Contabilidade |
Especificado no art. 25 |
Ensino superior em Ciências Contábeis |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Cadastro; |
Especificado no art. 25 |
Ensino superior |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Compras |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Almoxarifado |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Planejamento das Contratações e Licitações |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Recursos Humanos |
Especificado no art. 25 |
Ensino superior |
|
01 |
Chefe Geral de transportes |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Engenharia |
Especificado no art. 25 |
Ensino Superior na área de Engenharia |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão Administrativa |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Serviços Rodoviários |
Especificado no art. 25 |
Alfabetizado |
|
01 |
Diretor(a) da Divisão de Limpeza Pública |
Especificado no art. 25 |
Ensino fundamental |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Serviços Urbanos |
Especificado no art. 25 |
Ensino fundamental |
|
01 |
Chefe da Divisão de Obras Públicas |
Especificado no art. 25 |
Ensino Superior na área de Engenharia ou Arquitetura |
|
01 |
Chefe da Divisão de Planejamento Urbano |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Transportes Rodoviários |
Especificado no art. 25 |
Ensino fundamental |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Agricultura |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Meio Ambiente |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Agricultura Familiar |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Coordenador (a) da Divisão de Proteção Animal |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Programas Especiais da Saúde |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) Geral de Saúde |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
02 |
Diretor (a) de serviços de saúde |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) de transportes da saúde |
Especificado no art. 25 |
Ensino fundamental |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão Administrativa e Operacional do Hospital Municipal. |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Assistência Social e Família |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) |
Especificado no art. 25 |
Servidor efetivo com ensino superior |
|
01 |
Diretor (a) do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS |
Especificado no art. 25 |
Servidor efetivo com ensino superior |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Habitação |
Especificado no art. 25 |
Ensino Médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão do Programa CUIDAR |
Especificado no art. 25 |
Ensino Médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Políticas para as Mulheres |
Especificado no art. 25 |
Ensino Fundamental |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Promoção da Igualdade Racial |
Especificado no art. 25 |
Ensino Fundamental |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Políticas para a Pessoa Idosa |
Especificado no art. 25 |
Ensino Fundamental |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão Pedagógica |
Especificado no art. 25 |
Ensino superior |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Material e Alimentação Escolar. |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Transporte Escolar |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Esportes |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Turismo |
Especificado no art. 25 |
Ensino Fundamental |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Indústria e Comércio. |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Cultura |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Comunicação |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Chefe Coordenador da Casa Lar |
Especificado no art. 25 |
Ensino Fundamental |
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 12 de março de 2026.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:3BCCB3D3