ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1002/2026

LEI N° 1002/2026

Data: 12/03/2026

 

Súmula: Altera a Lei nº 180/2018 que dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica alterado o artigo 15 da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 15. Compete a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente:

I - estabelecer e coordenar os padrões de qualidade e eficiência dos serviços desenvolvidos pelos órgãos sob sua direção;

II - desenvolver, de maneira integrada com as entidades vinculadas à SEAB, ações que visam a elaboração, execução de planos de desenvolvimento rural, bem como, a elaboração de programas municipais;

III - prestar assistência técnica aos produtores rurais através de profissionais, observando suas atribuições técnicas, de maneira organizada através de programas especiais desenvolvidos pelo Município, ou em parcerias com os governos Federal, Estadual, Municipal e órgãos oficiais e privados;

IV - prestar assessoramento às organizações rurais constituídas, fomentando as formas associativas de trabalho; programar e participar em ações voltadas a fixação do homem no campo;

V - promover estudos, levantamentos e diagnósticos que permitam o conhecimento da realidade agropecuária do Município, objetivando, de maneira integrada, a formulação da política econômico-agropecuária que possibilite o melhor uso do solo, aumentado a produtividade e rentabilidade das culturas;

VI - aplicar e fiscalizar os dispositivos e normas de defesa vegetal e animal visando a defesa dos consumidores de produtos "in natura" de origem animal e vegetal;

VII - orientar os produtores rurais no uso e manejo do solo, segundo a aptidão agrícola da propriedade, visando a otimização da produtividade da mesma, através de ações integradas com as Instituições Federais, Estaduais e Municipais;

VIII - colaborar com os órgãos Federais e Estaduais na defesa e vigilância zôo-sanitária, no sentido de evitar o ingresso e a disseminação de doenças infecto-contagiosas nos rebanhos do município;

IX - desenvolver ações de vigilância sanitária, em articulação as Instituições Federais, Estaduais e Municipais no sentido de evitar disseminação de pragas e doenças no meio agrícola do Município;

X - estimular e organizar exposições, concursos, feira do pequeno produtor rural, feira de animais e de produtos derivados da agropecuária;

XI - desenvolver ações técnicas que visam a proteção e recuperação dos recursos naturais renováveis, bem como, ações que promovam o desenvolvimento florestal de acordo com os preceitos da lei;

XII - executar programas de proteção e bem-estar animal no âmbito do Município;

XIII – coordenar ações de controle populacional de animais domésticos;

XIV – promover campanhas educativas sobre guarda responsável e prevenção de maus-tratos;

XV – apoiar ações de resgate, atendimento emergencial e encaminhamento de animais em situação de abandono ou risco.”

 

Art. 2º. Fica alterado o artigo 16 da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16. A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente será composta pelas seguintes divisões:

I – Divisão de Agricultura;

II – Divisão de Meio Ambiente;

III – Divisão de Agricultura Familiar;

IV – Divisão de Proteção Animal.”

 

Art. 3º. Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 180 de 20/08/2018, que cria os Cargos de Provimento em Comissão, Função Gratificada, bem como o número de vagas existentes.

 

Art. 4º. Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 180 de 20/08/2018 que qualificação técnica exigida para o desempenho de tais funções.

 

Art. 5º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 180 de 20 de agosto de 2018.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 12 de março de 2026.

 

EDUARDO JOSÉ HENRICHS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº 180/2018

CARGOS EM COMISSÃO

ALTERADO PELA LEI Nº 1002/2026

 

Nº de vagas

Denominação

Símbolo – CARGO COMISSÃO

FUNÇÃO GRATIFICADA

01

Secretário a) da Fazenda

Agentes Políticos

(EC 20/98 – Lei 823/2024)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretário (a) de Administração

Agentes Políticos

(EC 20/98 – Lei 823/2024)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretário (a) de Planejamento

Agentes Políticos

(EC 20/98 – Lei 823/2024)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretário (a) de Serviços Rodoviários e Urbanos

Agentes Políticos

(EC 20/98 – Lei 823/2024)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretário (a) de Agricultura e Meio Ambiente

Agentes Políticos

(EC 20/98 – Lei 823/2024)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretário (a) de Saúde

Agentes Políticos

(EC 20/98 – Lei 823/2024)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretaria (a) de Assistência Social, Família e Habitação.

Agentes Políticos

(EC 20/98 – Lei 823/2024)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretário (a) da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa

Agentes Políticos

(EC 20/98 – Lei 823/2024)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretário (a) da Educação

Agentes Políticos

(EC 20/98 – Lei 823/2024)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretário (a) de Esporte

Agentes Políticos

(EC 20/98 – Lei 823/2024)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretário (a) de Cultura e Comunicação.

Agentes Políticos

(EC 20/98 – Lei 823/2024)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretário (a) de Turismo, Indústria e Comércio.

Agentes Políticos

(EC 20/98 – Lei 823/2024)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Assessoria Jurídica

CC-2-A

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Assessoria Especial de Desenvolvimento e Estratégias

CC-2-A

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Assessoria de Gabinete

CC-2

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

02

Assessoria de Secretaria de Saúde

CC-4

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Assessoria de Secretaria de Administração

CC-4

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Assessoria de Secretaria de Planejamento

CC-4

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Assessoria de Secretaria de Agricultura

CC-4

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Assessoria de Secretaria de Meio Ambiente

CC-4

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Assessoria de Secretaria de Esporte

CC-4

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Assessoria de Cultura

CC-4

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Assessoria de Secretaria de Assistência Social

CC-4

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Assessoria de Políticas para as Mulheres

CC-4

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Assessoria da Secretaria de Turismo

CC-4

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

03

Assessoria de Programas Especiais

CC-4

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Assessoria de Imprensa

CC-4

Ensino Médio e experiência na área

01

Procurador Geral Municipal

 

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Controlador Interno

 

R$ 2.000,00 (dois mil reais)

01

Ouvidor e Controlador Municipal

 

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Contabilidade

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Cadastro;

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Compras

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Almoxarifado

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Planejamento das Contratações e Licitações

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Recursos Humanos

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Chefe Geral de transportes

CC-3-A

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Engenharia

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão Administrativa

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Serviços Rodoviários

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Serviços Urbanos

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor(a) da Divisão de Limpeza Pública

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Chefe da Divisão de Obras Públicas

CC-3-A

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Chefe da Divisão de Planejamento Urbano

CC-3-A

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Transporte Rodoviários

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Agricultura

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Meio Ambiente

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Agricultura Familiar

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Coordenador (a) da Divisão de Proteção Animal

CC-4-A

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Programas Especiais da Saúde

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) Geral de Saúde

CC-3-A

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

02

Diretor (a) de serviços de saúde

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) de transportes da saúde

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão Administrativa e Operacional do Hospital Municipal.

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Assistência Social e Família

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS)

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Habitação

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão do Programa CUIDAR

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Políticas para as Mulheres

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Promoção da Igualdade Racial

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Políticas para a Pessoa Idosa

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão Pedagógica

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Material e Alimentação Escolar

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Transporte Escolar

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Esportes

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Turismo

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Indústria e Comércio.

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Cultura

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Comunicação

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Chefe Coordenador da Casa Lar

CC-4

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 12 de março de 2026.

 

EDUARDO JOSÉ HENRICHS

Prefeito Municipal

 

ANEXO IV DA LEI Nº 180/2018

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

ALTERADO PELA LEI Nº 1002/2026

 

Nº de vagas

Denominação

Funções

Qualificação

01

Secretário(a) da Fazenda

Especificado no art. 8º

Agente político

01

Secretário (a) da Administração

Especificado no art. 11

Agente político

01

Secretário (a) de Planejamento

Especificado no art. 10

Agente político

01

Secretário (a) de Serviços Rodoviários e Urbanos

Especificado no art. 13

Agente político

01

Secretário (a) de Agricultura e Meio Ambiente

Especificado no art. 15

Agente político

01

Secretário (a) de Saúde

Especificado no art. 17

Agente político

01

Secretaria (a) de Assistência Social, Família e Habitação.

Especificado no art. 19

Agente político

01

Secretário (a) da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa

Especificado no art. 19-A

Agente político

01

Secretário (a) da Educação

Especificado no art. 21

Agente político

01

Secretário (a) de Esporte

Especificado no art. 23

Agente político

01

Secretário (a) de Turismo, Indústria e Comércio.

Especificado no art. 23-A

Agente político

01

Secretário (a) de Cultura e Comunicação.

Especificado no art. 23-B

Agente político

01

Assessoria Jurídica

Especificado no art. 3º

Graduação em Direito e registro na OAB

01

Assessoria Especial de Desenvolvimento e Estratégias

Especificado no art. 3º-A

Graduação em Curso Superior de ciências exatas

01

Assessoria de Gabinete

Especificado no art. 4º

Ensino fundamental

02

Assessoria de Secretaria de Saúde

Especificado no art. 5º

Ensino Médio

01

Assessoria de Secretaria de Administração

Especificado no art. 5º

Ensino Médio

01

Assessoria de Secretaria de Planejamento

Especificado no art. 5º

Ensino Médio

01

Assessoria de Secretaria de Agricultura

Especificado no art. 5º

Ensino fundamental

01

Assessoria de Secretaria de Meio Ambiente

Especificado no art. 5º

Ensino fundamental

01

Assessoria de Secretaria de Esporte

Especificado no art. 5º

Ensino fundamental

01

Assessoria de Cultura

Especificado no art. 5º

Ensino fundamental

01

Assessoria de Secretaria de Assistência Social

Especificado no art. 5º

Ensino médio

01

Assessoria de Políticas para as Mulheres

Especificado no art. 5º

Ensino fundamental

01

Assessoria da Secretaria de Turismo

Especificado no art. 5º

Ensino fundamental

03

Assessoria de Programas Especiais

Especificado no art. 6º

Ensino fundamental

01

Assessoria de Imprensa

Especificado no art. 7º

Ensino médio e experiência na área

01

Procurador Geral Municipal

Especificado no art. 26

Servidor efetivo do cargo de Advogado

01

Controlador Interno

Especificado no art. 28

Servidor efetivo com formação em ciências exatas

01

Ouvidor e Controlador Municipal

Especificado no art. 27

Servidor Efetivo com formação em nível superior

01

Diretor (a) da Divisão de Contabilidade

Especificado no art. 25

Ensino superior em Ciências Contábeis

01

Diretor (a) da Divisão de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Cadastro;

Especificado no art. 25

Ensino superior

01

Diretor (a) da Divisão de Compras

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Almoxarifado

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Planejamento das Contratações e Licitações

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Recursos Humanos

Especificado no art. 25

Ensino superior

01

Chefe Geral de transportes

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Engenharia

Especificado no art. 25

Ensino Superior na área de Engenharia

01

Diretor (a) da Divisão Administrativa

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Serviços Rodoviários

Especificado no art. 25

Alfabetizado

01

Diretor(a) da Divisão de Limpeza Pública

Especificado no art. 25

Ensino fundamental

01

Diretor (a) da Divisão de Serviços Urbanos

Especificado no art. 25

Ensino fundamental

01

Chefe da Divisão de Obras Públicas

Especificado no art. 25

Ensino Superior na área de Engenharia ou Arquitetura

01

Chefe da Divisão de Planejamento Urbano

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Transportes Rodoviários

Especificado no art. 25

Ensino fundamental

01

Diretor (a) da Divisão de Agricultura

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Meio Ambiente

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Agricultura Familiar

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Coordenador (a) da Divisão de Proteção Animal

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Programas Especiais da Saúde

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) Geral de Saúde

Especificado no art. 25

Ensino médio

02

Diretor (a) de serviços de saúde

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) de transportes da saúde

Especificado no art. 25

Ensino fundamental

01

Diretor (a) da Divisão Administrativa e Operacional do Hospital Municipal.

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Assistência Social e Família

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS)

Especificado no art. 25

Servidor efetivo com ensino superior

01

Diretor (a) do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS

Especificado no art. 25

Servidor efetivo com ensino superior

01

Diretor (a) da Divisão de Habitação

Especificado no art. 25

Ensino Médio

01

Diretor (a) da Divisão do Programa CUIDAR

Especificado no art. 25

Ensino Médio

01

Diretor (a) da Divisão de Políticas para as Mulheres

Especificado no art. 25

Ensino Fundamental

01

Diretor (a) da Divisão de Promoção da Igualdade Racial

Especificado no art. 25

Ensino Fundamental

01

Diretor (a) da Divisão de Políticas para a Pessoa Idosa

Especificado no art. 25

Ensino Fundamental

01

Diretor (a) da Divisão Pedagógica

Especificado no art. 25

Ensino superior

01

Diretor (a) da Divisão de Material e Alimentação Escolar.

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Transporte Escolar

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Esportes

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Turismo

Especificado no art. 25

Ensino Fundamental

01

Diretor (a) da Divisão de Indústria e Comércio.

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Cultura

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Comunicação

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Chefe Coordenador da Casa Lar

Especificado no art. 25

Ensino Fundamental

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 12 de março de 2026.

 

EDUARDO JOSÉ HENRICHS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
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