ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.811, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Porecatu, Estado do Paraná para o exercício de 2019.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAZ SABER,

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2018, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Porecatu, para o exercício financeiro de 2019, nos termos do art. 165º, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei Federal 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita e fixa a despesas em R$ 34.000.000,00 (Trinta e quatro milhões de reais).

 

Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

 

38.317.000,00

Receita Tributária

5.508.000,00

 

Receita de Contribuições

1.325.000,00

 

Receita Patrimonial

243.000,00

 

Receita de Serviços

347.000,00

 

Transferências Correntes

30.848.000,00

 

Outras Receitas Correntes

46.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

90.000,00

Alienação de Bens

90.000,00

 

Transferências de Capital

0,00

 

DEDUÇOES

 

(4.407.000,00)

(-) Deduções para formação do FUNDEB

4.147.000,00

 

(-) Deduções Receita – Descontos Concedidos

130.000,00

 

(-) Deduções Receita - Renúncia

130.000,00

 

TOTAL GERAL DA RECEITA

 

34.000.000,00

 

Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos quadros que integram esta Lei e terá o seguinte desdobramento:

 

1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

Legislativa

1.860.000,00

Administração

4.583.000,00

Assistência Social

1.200.000,00

Saúde

8.300.000,00

Educação

8.700.000,00

Cultura

300.000,00

Urbanismo

3.331.000,00

Transporte

969.000,00

Desporto e Lazer

500.000,00

Encargos Especiais

4.217.000,00

Reserva de Contingência

40.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

34.000.000,00

 

2 - POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

 

Legislativo Municipal

1.860.000,00

Gabinete do Prefeito

650.000,00

Assessorias

150.000,00

Procuradoria Judicial

400.000,00

Secretaria de Administração

3.600.000,00

Secretaria de Fazenda

4.000.000,00

Secretaria de Urbanismo, Obras e Viação.

2.200.000,00

Secretaria de Educação

8.700.000,00

Secretaria de Cultura e Turismo

300.000,00

Secretaria de Educação Física e Desportos

500.000,00

Secretaria de Saúde

8.300.000,00

Secretaria de Serviço Social

1.200.000,00

Secretaria de Serviços Públicos

2.100.000,00

Reserva de Contingência

40.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

34.000.000,00

 

Artigo 4º – Fica o Poder Legislativo e Executivo, nos termos do inciso V, do artigo 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso III do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Créditos Adicionais e Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total de despesa fixada para cada Poder.

 

Parágrafo único - Entende-se por Créditos Adicionais Suplementares as alterações dentro do mesmo órgão e unidade orçamentária, mesmo programa de trabalho, mesma categoria econômica da despesa.

 

Artigo 5º - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do Artigo 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso I do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.

 

§ 1º - Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2018.

 

§ 2º - Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 4º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Artigo 6º - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do Artigo 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso II do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.

 

§ 1º - Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos de convênios não previstos na Lei Orçamentária de 2019 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei Orçamentária de 2019 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.

 

§ 2º - Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 4º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Artigo 7º - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do Artigo 167, da Constituição Federal/88, e artigos 7º, 42 e inciso III do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Transposição.

 

§ 1º - Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos.

 

§ 2º - Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 4º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Artigo 8º - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do Artigo 167, da Constituição Federal/88, e artigos 7º, 42 e inciso III do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Remanejamento.

 

§ 1º - Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa.

 

§ 2º - Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 4º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Artigo 9º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do inciso VI, do Artigo 167, da Constituição Federal/88, e artigos 7º, 42 e inciso III do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Transferência.

 

§ 1º - Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos.

 

§ 2º - Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 4º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Artigo 10 - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a alterar as Modalidades de Aplicação constantes da lei Orçamentária de 2019 até o limite de dez por cento do total da despesa fixada para cada Poder.

 

Parágrafo único - Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 4º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Artigo 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as fontes de recursos constantes da Lei Orçamentária de 2019 até o limite de dez por cento do total da despesa fixada para o Poder Executivo.

 

§ 1º - A alteração prevista no caput fica limitada às Fontes de Recursos a seguir especificadas:

 

000

Recursos Ordinários (Livres)

101

FUNDEB - 60%

102

FUNDEB - 40%

103

Educação 5% - Transferências Constitucionais Vinculadas a Educação -

104

Educação 25% - Impostos Vinculados à Educação -

 

§ 2º - Ficam excluídas do limite fixado no Artigo 4º desta lei, as alterações previstas no caput deste artigo.

 

Artigo 12 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no § 2º, do Artigo 167, da Constituição Federal/88, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.

 

§ 1º - Para a reabertura dos créditos previstos no caput, o Executivo utilizar-se-á do previsto nos incisos I e II, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

§ 2º - Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 4º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Artigo 13 - Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município a outras entidades públicas ou privadas, deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas ao Órgão de Controle Interno do Município.

 

Artigo 14 - Esta lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito (14.12.2018).

 

FÁBIO LUIZ ANDRADE

Prefeito


Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
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