ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 15/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO N° 15/2026

 

Súmula: Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e dá outras providências..

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que estabelece como objetivos da Assistência Social a proteção social e a garantia de direitos;

 

CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Assistência Social para exercer o controle social da Política de Assistência Social no âmbito do Município;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 223, de 2026, que dispõe sobre o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

 

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.172, de 2026, que estabelece orientações e procedimentos relacionados ao Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências e ao respectivo cofinanciamento federal;

O Conselho Municipal da Assistência Social de Terra Roxa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal n.º 1808/2020, e considerando a deliberação da plenária realizada em reunião extraordinária em data de 25 de setembro de 2026, sob a ata 03/2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, para formalização pelo Município de Terra Roxa – Paraná.

 

Artigo 2º - Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Terra Roxa/PR, 25 de setembro de 2026

 

MARLENE MARTIM DE OLIVEIRA

Presidente do CMAS


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Alcenia May
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