ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 694/2017
Lei n.º 694/2017, de 25 de outubro de 2017.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil reais), conforme descrito abaixo:
05 - Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
05.001.10.301.0502-2024 - Manutenção da Saúde Pública
FR 303 - 3.3.90.39.00.00 – Outros serv. de Terc. – Pessoa Jurídica R$ 350.000,00
FR 495 - 3.3.90.39.00.00 – Outros serv. de Terc. – Pessoa Jurídica R$ 16.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados os recursos provenientes de:
§ 1º – excesso de arrecadação, da fonte de recurso 1000 – Recursos Ordinários Livres, o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), provenientes das seguintes receitas:
I) 1.7.2.1.01.04.00 – Cota-Parte FPM – 1% Cota entregue no mês de Julho, o valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais);
II) 1.7.2.2.01.01.00 – Cota-Parte ICMS, o valor de R$ 224.500,00 (duzentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais);
III) 1.7.2.2.01.02.00 – Cota-Parte IPVA, o valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais);
§ 2º – anulação parcial ou total de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo:
05 - Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
05.001.10.301.0502-2024 - Manutenção da Saúde Pública
FR 495 - 3.3.90.34.00.00 – Outros desp. de P. dec. de cont. de terc. R$ 16.000,00
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 25 dias do mês de outubro do ano de 2017.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sergio Paes Leite
Código Identificador:3BDB516A