ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1075/2021

LEI Nº 1075/2021

Reestrutura a Ouvidoria Geral do Município

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

Das disposições preliminares

 

Art. 1º Esta Lei reestrutura a Ouvidoria Geral do Município de Rio Azul-Pr, vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal, como órgão responsável, prioritariamente, pelo tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados sob qualquer forma ou regime, pela Administração Direta e Indireta, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública

 

Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se

I - Usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;

II - Serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;

III - Agente Público: quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração;

IV - Manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações que tenham como objeto políticas ou serviços públicos prestados e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços;

V – Reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público;

VI – Denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo;

VII – Sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pelo Município;

VIII - Elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento;

IX – Solicitação: requerimento de adoção de providência por parte da Administração.

 

CAPÍTULO II

Das atribuições

 

Art. 3º São atribuições da Ouvidoria Geral do Município:

I - Atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, nos termos da Lei nº 13.460, de 2017;

II - Promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;

III- Acompanhar a prestação de serviços públicos, visando garantir a sua efetividade e propor medidas para o seu aperfeiçoamento;

IV - Auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos;

V - Propor a adoção de medidas de defesa dos direitos dos usuários;

VI - Receber, analisar e às manifestações a ela encaminhadas;

VII - Encaminhar as autoridades competentes as manifestações, solicitar informações a respeito das mesmas, acompanhando o tratamento e a sua efetiva conclusão;

VIII - Atender o usuário de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia;

IX - Promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.

 

Art. 4º Com vistas à realização dos seus objetivos, a Ouvidoria Geral deve:

I - Receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos;

II - Elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no inciso I e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.

 

CAPÍTULO III

Das manifestações

 

Art. 5º A Ouvidoria deverá receber, analisar e responder às manifestações em linguagem clara e objetiva.

 

Art. 6º Em nenhuma hipótese será recusado o recebimento de manifestações formuladas nos termos desta Lei, sob pena de responsabilidade do agente público.

 

§ 1º Será possibilitado ao denunciante escolher entre três situações, especificamente no que diz respeito à sua identificação:

I - Permanecer totalmente anónimo, situação em que se deve garantir a impossibilidade de seu reconhecimento como autor da denúncia, ficando proibido exigir o fornecimento de informações pessoais ou mesmo a identificação do computador ou outra fonte que tenha sido enviado o relato;

II - Identificar-se junto ao canal de denúncias, mas solicitar confidencialidade em relação à divulgação de sua autoria junto a outros atores;

III - Identificar-se e não solicitar nenhum tipo de confidencialidade.

 

§ 2º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação da manifestação.

 

§ 3º As manifestações apresentadas em outros órgãos da Administração deverão ser protocolizadas e encaminhadas imediatamente à Ouvidoria Geral do Município, sob pena de responsabilidade do agente faltoso.

 

Art. 7º As manifestações poderão ser apresentadas por meio dos seguintes canais de comunicação:

I - Por meio de formulário eletrônico, disponível no site do Município;

II - Por correspondência convencional;

III - No Protocolo Geral do Município;

IV - Via telefone ou e-mail.

 

Parágrafo único. A manifestação feita verbalmente será, imediatamente, reduzida a termo.

 

Art. 8º Recebida a manifestação, a Ouvidoria deverá classificá-la como reclamação, denúncia, sugestão, elogio e solicitação, de acordo com as definições constantes nesta Lei.

 

§ 1º A classificação atribuída pelo usuário quando do encaminhamento da manifestação poderá ser alterada pela Ouvidoria se verificado que não está adequada.

 

§ 2º As manifestações serão encaminhadas às autoridades responsáveis para as devidas providências, se for o caso.

 

Art. 9º O procedimento de análise das manifestações observará os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução.

 

Parágrafo único. A efetiva resolução das manifestações dos usuários compreende as seguintes etapas:

I - Recepção da manifestação no canal de atendimento adequado,

II - Emissão de comprovante de recebimento da manifestação, com o respectivo número de protocolo;

III - Análise e obtenção de informações, quando necessário;

IV - Decisão administrativa final.

V - Ciência do usuário.

 

Art. 10 A Ouvidoria deverá elaborar e apresentar resposta conclusiva às manifestações recebidas no prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento, prorrogável, de forma justificada, uma única vez, por igual período.

 

§ 1º Recebida a manifestação, a Ouvidoria deverá realizar análise prévia e, caso necessário, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, encaminhá-la às áreas responsáveis para providências.

 

§ 2º Sempre que as informações apresentadas pelo usuário forem insuficientes para a análise da manifestação, em até 10 (dez) dias, a contar do seu recebimento, a Ouvidoria deverá solicitar a complementação de informações, a qual, deverá ser atendida em até 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento da manifestação;

 

§ 3º O pedido de complementação de informações interrompe, por uma única vez, o prazo previsto no caput, que passará a contar novamente a partir da resposta do usuário, sem prejuízo de complementações supervenientes.

 

§ 4º A Ouvidoria poderá solicitar informações e esclarecimentos diretamente aos agentes públicos do órgão ou entidade a que se vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.

 

§ 5º O arquivamento da manifestação e/ou denúncia poderá se dar ainda nas seguintes situações:

I - Ausência de informações mínimas que permitam uma investigação sobre o que foi relatado;

II - Inconsistência no conteúdo ou sinais claros de inverdades na manifestação inserida no canal;

III - Sua apuração não se apresente como razoável em função do baixo potencial ofensivo do ato irregular porventura praticado, o que dever ser devidamente justificado pelo Ouvidor Geral.

 

Art. 11 Quando a manifestação for denúncia, desde que contenha elementos mínimos de autoria e materialidade, deverá ser encaminhada para o órgão de controle interno ou externo para as devidas providências.

 

§ 1º Esgotado o prazo de que trata essa Lei, sem que haja a conclusão do procedimento de apuração da denúncia pelo órgão de controle interno, considera-se como conclusiva a comunicação com o encaminhamento aos órgãos de controle competentes.

 

§ 2º O órgão de controle interno encaminhará à Ouvidoria Geral o resultado final do procedimento de apuração da denúncia que deverá dar conhecimento ao usuário acerca dos desdobramentos da sua manifestação

 

CAPÍTULO IV

Do Relatório de Gestão

 

Art. 12 A Ouvidoria Geral deverá elaborar, anualmente, no mês de dezembro, relatório de gestão de atividades que irá consolidar as informações referentes ao recebimento, análise e resposta às manifestações recebidas e, com base nelas, apontará as falhas e sugerirá melhorias na prestação dos serviços públicos.

 

Art. 13 O relatório de gestão deverá indicar, ao menos:

I - O número manifestações recebidas no ano anterior;

II - Os motivos das manifestações;

III - A análise dos pontos recorrentes;

IV - As providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas.

 

Art. 14 O relatório de gestão será:

I - Encaminhado ao Prefeito Municipal;

II - Disponibilizado integralmente na página oficial do Município na internet;

III – Encaminhado ao Ministério Público;

IV – Encaminhado à Unidade de Controle Interno.

 

CAPÍTULO V

Da Organização

 

Art. 15 A Ouvidoria Geral do Município será composta por 01 (um) Ouvidor Geral recrutado do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, com formação de nível superior e qualificação compatível com as relevantes funções desempenhadas, preferencialmente com habilitação em áreas relacionadas às atividades de controle, vale dizer, Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Gestão Pública e será designado pelo Prefeito.

 

Art. 16 O Ouvidor Geral será designado para mandato de 04 (quatro) anos, a iniciar no mês de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito Municipal, com possibilidade de recondução, a qual deverá ser motivada em ato oficial.

 

§ 1º Poderá ser estabelecido um mandato tampão para a primeira designação a ser efetuada após a publicação da presente Lei.

 

§ 2º O Ouvidor Geral não poderá ser afastado de suas funções antes do encerramento do mandato, exceto na hipótese de cometimento de ato irregular que, mediante apuração em processo administrativo, assim justifique.

 

§ 3º Ao Ouvidor Geral não será permitida a cumulação de funções que prejudiquem a realização de seu mister, e não poderá realizar atividade político partidária ou ter sofrido penalização administrativa, cível ou penal, em decisão definitiva.

 

§ 4º A Unidade da Ouvidoria será dotada de estrutura física e corpo técnico suficientes para o desempenho de suas funções institucionais.

 

CAPITULO VI

Das Disposições Finais

 

Art. 17 As autoridades ou servidores da Administração Municipal prestarão colaboração e informações à Ouvidoria Geral do Município nos assuntos que lhe forem pertinentes, submetidos à apreciação de referido órgão.

 

Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 525/2010, de 14 de maio de 2010.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul-PR, 23 de dezembro de 2021.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:3BDEC23D